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Código de Defesa do Consumidor - Lei8.078, de 11 de setembro de 1990

Legislação11/09/1990Presidência da Republica
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Regulamento Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) (Vide pela Lei nº 13.425, de 2017) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou ju

Artigo 114 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Artigos11/09/1990Presidência da Republica
Art. 114. O art. 15 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15.

Código de Defesa do Consumidor - Lei8.078, de 11 de setembro de 1990

Legislação11/09/1990Presidência da Republica
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Regulamento Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) (Vide pela Lei nº 13.425, de 2017) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou ju

Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990

Legislação11/09/1990Presidência da Republica
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada. Exemplo de ementa: A síntese contida na ementa deve resumir o tema central ou a finalidade principal da lei; evite-se, portanto, mencionar apenas um tópico genérico da lei acompanhado do clichê "e dá outras providências". 11.3.1.4. Preâmbulo O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e

Lei nº 2021 de 15 de junho de 2004 da Icara

Legislação15/06/2004Câmara Municipal da Icara
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA - SMDCC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA - COMDECON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania - SMDCC, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal, art. 106 da Lei nº 8.078 /90, Decreto nº 2.181 /97 e art. 12 da Lei Orgânica do Município de IÇARA. Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania - SMDCC: I - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania - PROCON; II - o Conselho Municipal de Defesa d

Lei nº 2689 de 01 de Março de 2002 do Campos Novos

Legislação01/03/2002Câmara Municipal do Campos Novos
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DERCILIO CRISPIM CORRÊA, Prefeito Municipal em Exercício, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V, da Constituição Federal, artigo 106 da Lei nº 8078 /90 e do Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, SMDC: I -

Artigo 15 da Lei nº 2.689 de 01 de Março de 2002 do Munícipio do Campos Novos

Artigos01/03/2002Câmara Municipal do Campos Novos
Art. 15 - Fica instituída a Comissão Municipal Permanente de Normatização destinada a elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º, do art. 55 da Lei 8078 /90.

Lei nº 2383 de 01 de fevereiro de 2002 do Campos Novos

Legislação01/02/2002Câmara Municipal do Campos Novos
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V, da Constituição Federal, artigo 106 da Lei nº 8078 /90 e do Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. Art. 2º - São órgãos do Sistema de Defesa do Consumidor, SMDC: I - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON; II - a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN; III - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON

Artigo 15 da Lei nº 2.383 de 01 de Fevereiro de 2002 do Munícipio do Campos Novos

Artigos01/02/2002Câmara Municipal do Campos Novos
Art. 15 - Fica instituída a Comissão Municipal Permanente de Normatização destinada a elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no parág. 1º, do art. 55 da Lei 8078 /90.

Lei nº 3346 de 18 de maio de 2006 da União da Vitoria

Legislação18/05/2006Câmara Municipal da União da Vitoria
REGULAMENTA O PROCON MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou, e eu HUSSEIN BAKRI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica regulamentado o PROCON MUNICIPAL, criado pela Lei Orgânica do Município de União da Vitória e responsável pela realização das atividades relacionadas a proteção e defesa dos direitos do consumidor. Art. 2º - Ao PROCON Municipal compete: I - viabilizar a implementação e a execução da política municipal de proteção, orientação, defesa e educação do cons

Artigo 15 da Lei nº 3.346 de 18 de Maio de 2006 do Munícipio de União da Vitoria

Art. 15 - Constituem infrações passiveis de multa atos praticados por fornecedores e/ou prestadores de serviços, elencados na Lei8078 /90 e Decreto nº 2181 /97.
Parágrafo Único - os valores das multas aplicadas pelo PROCON Municipal serão fixados através de Decreto Municipal.

Lei nº 396 de 12 de Março de 1998 da Videira

Legislação12/03/1998Câmara Municipal da Videira
INSTITUI O PROCON MUNICIPAL - PROGRAMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 5 DA LEI8078 /90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabriel Bogoni, Prefeito Municipal de Videira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir o PROCON Municipal, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da Política Municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor. Art. 2º - Constiuem objetivos permanentes do PROCON Municipal; I - Assessorar o Prefeito

Artigo 15 da Lei nº 396 de 12 de Março de 1998 do Munícipio de Videira

Artigos12/03/1998Câmara Municipal da Videira
Art. 15 - Fica instituída a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, destinada a elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no parágrafo 1º do artigo 55 da Lei 8.078 /90.

Lei nº 1079 de 13 de setembro de 2005 da Ibiuna

Legislação13/09/2005Câmara Municipal da Ibiuna
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SMDC), INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO (CMPN), CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON), O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (FMDD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII e 170 da Constituição Federal, artigo 106 da Lei Federal nº. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor e Decr

Artigo 15 da Lei nº 1.079 de 13 de Setembro de 2005 do Munícipio de Ibiuna

Artigos13/09/2005Câmara Municipal da Ibiuna
Art. 15 - Fica instituída a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN), destinada a elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º. do artigo 55 da Lei Federal nº. 8.078 /90.

Lei nº 2719 de 11 de outubro de 2007 de Gravatai

Legislação11/10/2007Camara municipal
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SMDC); INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO (CMPN), O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON), O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (FMDD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V, da Constituição Federal ; do art. 105 da Lei nº 8.078 /90 (Código do Consumidor); do Decreto 2.181 /97 e dos arts. 266 e 267 da Constituição do Estado do RS . Ar

Artigo 15 da Lei nº 2.719 de 11 de Outubro de 2007 do Munícipio de Gravatai

Artigos11/10/2007Camara municipal
Art. 15 Fica instituída a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN), destinada a elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 3º do art. 55 da Lei8.078 /90.