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Legislação direta

Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1 o -A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2 o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Violação do segredo profissional

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Legislação21/10/1969Presidência da Republica
(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser puni

Artigo 153 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Artigos21/10/1969Presidência da Republica
Art. 153. As penas dos arts. 149 e 150 são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Legislação21/10/1969Presidência da Republica
(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser puni

Artigo 153 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Artigos21/10/1969Presidência da Republica
Art. 153. As penas dos arts. 149 e 150 são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Legislação07/12/1940Presidência da Republica
(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de 1986) (Vide Lei nº 8.176, de 1991) (Vide Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LE

Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Artigos07/12/1940Presidência da Republica
Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2 o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Legislação07/12/1940Presidência da Republica
(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide L

Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Artigos07/12/1940Presidência da Republica
Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2 o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.

Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941

Legislação19/04/1941Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização e proteção da família
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º O casamento de colaterais, legítimos ou ilegítimos do terceiro grau, é permitido nos termos do presente decreto-lei. Art. 2º Os colaterais do terceiro grau, que pretendam casar-se, ou seus representantes legais, se forem menores, requererão ao juiz competente para a habilitação que nomeie dois médicos de reconhecida capacidade, isentos de suspensão, para examiná-los e atestar-lhes a sanid

Artigo 2 da Lei nº 8.979 de 13 de Janeiro de 1995

Artigos13/01/1995Presidência da Republica
Art. 2º Os colaterais do terceiro grau, que pretendam casar-se, ou seus representantes legais, se forem menores, requererão ao juiz competente para a habilitação que nomeie dois médicos de reconhecida capacidade, isentos de suspensão, para examiná-los e atestar-lhes a sanidade, afirmando não haver inconveniente, sob o ponto de vista da sanidade, afirmando não haver inconveniente, sob o ponto de vista da saúde de qualquer deles e da prole, na realização do matrimônio. (Vide Lei nº 5.891, de 1973)
Revogado pela Lei nº 5.891, de 1973) § 6º O atestado, constante de um só ou mais instrumentos, será entregue aos interessados, não podendo qualquer deles divulgar o que se refira ao outro, sob as penas do art.... 153 do Código Penal. § 7º Quando o atestado dos dois médicos, havendo ou não desempatador, ou do único médico, no caso do par.2º deste artigo, afirmar a inexistência de motivo que desaconselhe o matrimônio

Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941

Legislação19/04/1941Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização e proteção da família
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º O casamento de colaterais, legítimos ou ilegítimos do terceiro grau, é permitido nos termos do presente decreto-lei. Art. 2º Os colaterais do terceiro grau, que pretendam casar-se, ou seus representantes legais, se forem menores, requererão ao juiz competente para a habilitação que nomeie dois médicos de reconhecida capacidade, isentos de suspensão, para examiná-los e atestar-lhes a sanid

Artigo 2 da Lei nº 8.773 de 21 de Dezembro de 1993

Artigos21/12/1993Presidência da Republica
Art. 2º Os colaterais do terceiro grau, que pretendam casar-se, ou seus representantes legais, se forem menores, requererão ao juiz competente para a habilitação que nomeie dois médicos de reconhecida capacidade, isentos de suspensão, para examiná-los e atestar-lhes a sanidade, afirmando não haver inconveniente, sob o ponto de vista da sanidade, afirmando não haver inconveniente, sob o ponto de vista da saúde de qualquer deles e da prole, na realização do matrimônio. (Vide Lei nº 5.891, de 1973)
Revogado pela Lei nº 5.891, de 1973) § 6º O atestado, constante de um só ou mais instrumentos, será entregue aos interessados, não podendo qualquer deles divulgar o que se refira ao outro, sob as penas do art.... 153 do Código Penal. § 7º Quando o atestado dos dois médicos, havendo ou não desempatador, ou do único médico, no caso do par.2º deste artigo, afirmar a inexistência de motivo que desaconselhe o matrimônio

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Legislação03/10/1941Presidência da Republica
(Vide Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos

Artigo 153 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Artigos03/10/1941Presidência da Republica
Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Legislação21/10/1969Presidência da Republica
(Vide Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, ass

Artigo 153 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Artigos21/10/1969Presidência da Republica
Art 153. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal, definitivamente julgado por sentença irrecorrível, mandará arquivar a nova denúncia, declarando a razão por que o faz.
Argüição de coisa julgada

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Legislação21/10/1969Presidência da Republica
(Vide Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, ass

Artigo 153 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Artigos21/10/1969Presidência da Republica
Art 153. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal, definitivamente julgado por sentença irrecorrível, mandará arquivar a nova denúncia, declarando a razão por que o faz.
Argüição de coisa julgada

Lei no 8.615, de 30 de dezembro de 1992

Legislação30/12/1992Presidência da Republica
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta e um milhões e sessenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Educação e do Desporto, constante do Anexo I desta
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