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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976
Art. 2o O sistema federal de ensino superior compreende as instituições federais de educação superior, as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação superior.

Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006

Legislação09/05/2006Presidência da Republica
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9o, incisos VI, VIII e IX, e 46, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, e, DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no s

Artigo 2 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976

Artigos19/10/1976Presidência da Republica
Art. 2o O sistema federal de ensino superior compreende as instituições federais de educação superior, as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação superior.

Artigo 27 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976

Artigos19/10/1976Presidência da Republica
Art. 27. A oferta de cursos superiores em faculdade ou instituição equiparada, nos termos deste Decreto, depende de autorização do Ministério da Educação.
. § 2o Os cursos e programas oferecidos por instituições de pesquisa científica e tecnológica submetem-se ao disposto neste Decreto.

Artigo 54 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976

Artigos19/10/1976Presidência da Republica
Art. 54. A decisão de desativação de cursos e habilitações implicará a cessação imediata do funcionamento do curso ou habilitação, vedada a admissão de novos estudantes.
. § 2o Na impossibilidade de transferência, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, exclusivamente para fins de expedição de diploma.

Artigo 57 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976

Artigos19/10/1976Presidência da Republica
Art. 57. A decisão de descredenciamento da instituição implicará a cessação imediata do funcionamento da instituição, vedada a admissão de novos estudantes.
. § 2o Na impossibilidade de transferência, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, exclusivamente para fins de expedição de diploma.

Artigo 47 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976

Artigos19/10/1976Presidência da Republica
Art. 47. A Secretaria dará ciência da representação à instituição, que poderá, em dez dias, manifestar-se previamente pela insubsistência da representação ou requerer a concessão de prazo para saneamento de deficiências, nos termos do art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996, sem prejuízo da defesa de que trata o art. 51.
. § 2o Não admitida a representação, o Secretário arquivará o processo.

Artigo 45 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976

Artigos19/10/1976Presidência da Republica
Art. 45. A Secretaria de Educação Superior, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e a Secretaria de Educação a Distância exercerão as atividades de supervisão relativas, respectivamente, aos cursos de graduação e seqüenciais, aos cursos superiores de tecnologia e aos cursos na modalidade de educação a distância.
§ 1o A Secretaria ou órgão de supervisão competente poderá, no exercício de sua atividade de supervisão, nos limites da lei, determinar a apresentação de documentos complementares ou a realização de auditoria.... § 2o Os atos de supervisão do Poder Público buscarão resguardar os interesses dos envolvidos, bem como preservar as atividades em andamento.

Artigo 71 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976

Artigos19/10/1976Presidência da Republica
Art. 71. O catálogo de cursos superiores de tecnologia será publicado no prazo de noventa dias.
. § 2o As instituições de educação superior que ofereçam cursos superiores de tecnologia poderão, após a publicação deste Decreto, adaptar as denominações de seus cursos ao catálogo de que trata o art.

Artigo 22 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976

Artigos19/10/1976Presidência da Republica
Art. 22. O deferimento do pedido de recredenciamento é condicionado à demonstração do funcionamento regular da instituição e terá como referencial básico os processos de avaliação do SINAES.
. § 2o Caso considere necessário, a Secretaria solicitará ao INEP realização de nova avaliação in loco.

Artigo 37 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976

Artigos19/10/1976Presidência da Republica
Art. 37. No caso de curso correspondente a profissão regulamentada, a Secretaria abrirá prazo para que o respectivo órgão de regulamentação profissional, de âmbito nacional, querendo, ofereça subsídios à decisão do Ministério da Educação, em sessenta dias.
. § 2o Instruído o processo, a Secretaria examinará os documentos e decidirá o pedido.

Artigo 43 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976

Artigos19/10/1976Presidência da Republica
Art. 43. A inclusão no catálogo de denominação de curso superior de tecnologia com o respectivo perfil profissional dar-se-á pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, de ofício ou a requerimento da instituição.
. § 2o O CNE, mediante proposta fundamentada da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, deliberará sobre a exclusão de denominação de curso do catálogo.