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Legislação direta

Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades;
X - restritiva de direitos; e
XI - reparação dos danos causados.
§ 1o Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2o A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3o A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.
§ 4o A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5o A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;
b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;
VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;
VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)
IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;
X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.
§ 7o As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.
§ 8o A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade do órgão ambiental integrante do SISNAMA, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.
§ 9o As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
§ 10. Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.
§ 11. Nos casos de desmatamento ilegal de vegetação natural, o agente autuante, verificando a necessidade, embargará a prática de atividades econômicas na área ilegalmente desmatada simultaneamente à lavratura do auto de infração. (Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006)
§ 11. No caso de desmatamento ou queimada florestal irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, excetuadas as de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujos dados deverão constar do respectivo auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
§ 12. O embargo do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, permanecendo o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta válido até o prazo final da vigência estabelecida no PMFS. (Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006)
§ 13. O descumprimento, total ou parcial, do embargo referido nos §§ 11 e 12 deste artigo será punido com: (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
I - a suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área objeto do embargo infringido; (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
II - o cancelamento de respectivos cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais, fiscais e sanitários; (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
III - multa cujo valor será o dobro do correspondente ao aplicado para o desmatamento da área objeto do embargo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
IV - divulgação dos dados do imóvel rural e do respectivo titular em lista mantida pelo IBAMA, resguardados os dados protegidos por legislação específica. (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999

Legislação21/09/1999Presidência da Republica
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos §§ 2o e 3o do art. 16, nos arts.19 e 27 e nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, nos arts. 2o, 3o, 14 e 17 da Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967, no inciso IV do art. 14 e no inciso II do art. 17 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de

Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Artigos21/09/1999Presidência da Republica
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
. § 2o A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 3o A multa simples será aplicada...(Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006) § 11. (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

Artigo 22 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Artigos21/09/1999Presidência da Republica
Art. 22. Molestar de forma intencional toda espécie de cetáceo em águas jurisdicionais brasileiras:
Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Artigo 21 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Artigos21/09/1999Presidência da Republica
Art. 21. Exercer pesca sem autorização do órgão ambiental competente:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Artigo 45 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Artigos21/09/1999Presidência da Republica
Art. 45. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Artigo 39A do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Artigos21/09/1999Presidência da Republica
Art. 39-A. Incorre nas mesmas penas aplicáveis aos infratores do disposto nos arts. 25, 28 e 39 deste Decreto a pessoa física ou jurídica que adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto do embargo lavrado nos termos do § 11 do art. 2o deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

Decreto3179 de 04 de junho de 1999 de São Miguel do Oeste

Legislação04/06/1999Câmara Municipal de São Miguel do Oeste
FIXA NOVO VALOR DAS PASSAGENS PARA A EMPRESA "VILA OESTE TUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA.", COM TRAJETO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o Inciso VI, do art. 72, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, DECRETA: Art. 1º O valor das passagens da Empresa VILA OESTE TUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., com trajeto no perímetro urbano da cidade de São Miguel do Oeste - SC, fica fixado em R$ 0,60 (Sessenta centavos), a partir da presente data. Art. 2º Para estudantes e professores, a empresa concederá uma redução de 50% (cin

Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 04 de Junho de 1999 do Munícipio de São Miguel do Oeste

Art. 2º Para estudantes e professores, a empresa concederá uma redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da passagem.

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999

Legislação21/09/1999Presidência da Republica
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos §§ 2o e 3o do art. 16, nos arts.19 e 27 e nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, nos arts. 2o, 3o, 14 e 17 da Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967, no inciso IV do art. 14 e no inciso II do art. 17 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de

Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Artigos21/09/1999Presidência da Republica
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
. § 2o A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 3o A multa simples será aplicada...(Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006) § 11. (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

Artigo 22 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Artigos21/09/1999Presidência da Republica
Art. 22. Molestar de forma intencional toda espécie de cetáceo em águas jurisdicionais brasileiras:
Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Artigo 21 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Artigos21/09/1999Presidência da Republica
Art. 21. Exercer pesca sem autorização do órgão ambiental competente:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Lei nº 3597 de 13 de agosto de 2004 de Alegrete

Legislação13/08/2004Câmara Municipal de Alegrete
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
JOSÉ RUBENS PILLAR, Prefeito Municipal de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - A fiscalização ambiental, no âmbito do Município de Alegrete, será exercida pela Secretaria do Meio Ambiente do Município, através de servidor público municipal, ocupante do cargo de Fiscal Ambiental, obedecida legislação federal e estadual correspondente. Art. 2º

Artigo 2 da Lei nº 3.597 de 13 de Agosto de 2004 do Munícipio de Alegrete

Artigos13/08/2004Câmara Municipal de Alegrete
Art. 2º - Para o exercício da fiscalização ambiental, no âmbito do município, serão adotados os procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 9.605 /98, com seu respectivo Decreto3.179 /99 e Lei Estadual nº 9.921 /93 e respectivo Decreto nº 38.356 /98.

Lei nº 3415 de 02 de junho de 2004 da Sapiranga

Legislação02/06/2004Câmara Municipal da Sapiranga
DETERMINA MORATÓRIA PARA PESCA COM USO DE REDES NO RIO DOS SINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENATO DELMAR MOLLING, Prefeito Municipal de Sapiranga, Estados do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º Fica determinada a Moratória para a pesca com redes no Rio dos Sinos, no trecho sob jurisdição do Município de Sapiranga. § 1º - A moratória para a pesca com uso de redes no Rio dos Sinos terá duração de 03 anos, iniciando em 1 º de junho de 2004 e encerrando-se em 31 de junho de 2007. § 2º - A

Decreto nº 13237 de 25 de maio de 2001 de Porto Alegre

Legislação25/05/2001Camara municipal
DISPÕE SOBRE O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, IV, VII, c, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre; considerando a necessidade de sistematizar os padrões urbanísticos e ambientais para a instalação de sistema de distribuição de Gás Natural Veicular e fixar rotina de tramitação de processos com pedido de aprovação e licenciamento dos respectivos postos de abastecimento, observada a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º Este Decreto fixa os requisitos

Lei nº 7096 de 08 de janeiro de 2010 do Carazinho

Legislação08/01/2010Câmara Municipal do Carazinho
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARAZINHO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.653 /07.
Autor: Executivo Municipal VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A arborização tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes, bem como tornar bem comum as espécies arbóreas existentes no Município, incluindo passeios, praças, parques, log

Lei nº 708 de 16 de dezembro de 2009 de Fazenda Rio Grande

Legislação16/12/2009Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 103 /2002, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA - DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Francisco Luis dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Altera os artigos 1º .; 2º .; 3º .; Incisos I e V, do artigo 7º e artigo 9º ., da Lei nº 103 /02 (alterada pela Lei Municipal nº 407 /2006), que passam a viger com a seguinte redação: I - o artigo 1º.: "Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, como órgão de assessorame

Lei nº 3736 de 23 de dezembro de 2004 de Jaragua do Sul

Legislação23/12/2004Câmara Municipal de Jaragua do Sul
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ERBS - ESTAÇÕES RADIO BASE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições e nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Federal Nº 8.919 /94, de 15/07/94, e § 3º, do artigo 90, da Resolução ANATEL Nº 316 /02, de 27/09/02, e considerando o "princípio da precaução" previsto nas áreas ambiental e de saúde pública, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A localização, implantação, instalação, modificação, funcionamento e

Lei nº 724 de 04 de junho de 2003 de Bombinhas

Legislação04/06/2003Câmara Municipal de Bombinhas
"FIXA MEDIDA PARA PROTEÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇAO PERMANENTE LOCALIZADAS NAS FAIXAS MARGINAIS DOS CURSOS D´ÁGUA, RESTINGAS, MANGUEZAL E DUNA."
CLAUDIONOR CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que me são conferidas nos termos da Lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - São consideradas áreas de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e as diversas formas de vegetação situadas: a) ao longo dos rios ou qualquer curso d´água natural situado na área urbana do Município de Bombinhas, em faixa