Aproximadamente 13 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Código Tributário Nacional - Lei5.172, de 25 de outubro de 1966

Legislação25/10/1966Presidência da Republica
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Texto original Denominado Código Tributário Nacional (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário a

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Artigos25/10/1966Presidência da Republica
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Artigo 191A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Artigos25/10/1966Presidência da Republica
Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Artigo 191 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Artigos25/10/1966Presidência da Republica
Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.

Código Tributário Nacional - Lei5.172, de 25 de outubro de 1966

Legislação25/10/1966Presidência da Republica
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Denominado Código Tributário Nacional O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Artigos25/10/1966Presidência da Republica
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Artigo 191A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Artigos25/10/1966Presidência da Republica
Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Artigo 191 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Artigos25/10/1966Presidência da Republica
Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.

Código Tributário Nacional - Lei5.172, de 25 de outubro de 1966

Legislação25/10/1966Presidência da Republica
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Denominado Código Tributário Nacional (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário aplicáveis à Uniã

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Artigos25/10/1966Presidência da Republica
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Artigo 191A da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Artigos25/10/1966Presidência da Republica
Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Artigo 191 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Artigos25/10/1966Presidência da Republica
Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.

Lei nº 28 de 30 de dezembro de 1993 de Fazenda Rio Grande

Legislação30/12/1993Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de Fazenda Rio Grande e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas. Parágrafo Único. Esta Lei tem a denominação de Código Tributário do Município de Fazenda Rio Grande. Art. 2º A expressão "legislação tributária", compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos

Lei nº 1650 de 06 de dezembro de 1978 da Braganca Paulista

Legislação06/12/1978Câmara Municipal da Braganca Paulista
A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei estabelece o Código Tributário Municipal. Art. 2º - O Código Tributário Municipal é subordinado: I - a Constituição Federal ; II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966 e demais diplomas legais federais complementares de normas gerais de direito tributário; III - às resoluções do Senado Federal; IV - à Legislação Estadual, nos li

Lei nº 809 de 23 de dezembro de 1974 de Foz do Iguacu

Legislação23/12/1974Câmara Municipal de Foz do Iguacu
"INSTITUIR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário Municipal com fundamento na Constituição da Republica Federativa do Brasil e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 /66), e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município. Art. 2º O Código Tributário Municipal cria os seguintes tributos: I - os impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre serviços de

Lei nº 1627 de 08 de dezembro de 2004 da Vicosa

Legislação08/12/2004Câmara Municipal da Vicosa
O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Autor (es): Prefeito Municipal Art. 1º - Fica instituído o Código Tributário do Município de Viçosa, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, da legislação estadual nos limites de sua competência e da Lei Orgânica do Município de Viçosa. Art. 2º - Observado o disposto no artigo 1º deste Código, devem ser consideradas as seguintes regras c

Decreto nº 14180 de 10 de janeiro de 2002 de Foz do Iguacu

Legislação10/01/2002Câmara Municipal de Foz do Iguacu
CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - LEI Nº 809, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela alínea a, inciso I, do artigo 86 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto na Lei nº 2320, de 26 de dezembro de 2000, Lei nº 2499, de 19 de dezembro de 2001, e no artigo 3º da Lei nº 2508, de 26 de dezembro de 2001. D E C R E T A: Art. 1º Fica consolidado o Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu - CTM, instituído pela lei nº 809, de 23 de dezembro de 1974, conforme dispõe

Decreto nº 15150 de 02 de junho de 2003 de Foz do Iguacu

Legislação02/06/2003Câmara Municipal de Foz do Iguacu
CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - LEI Nº 809, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela alínea a, inciso I, do artigo 86 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto nas Leis nº 2.544, de 09 de abril de 2002, nº 2.581, de 17 de maio de 2002, nº 2.604, de 14 de junho de 2002, nº 2.631, de 26 de julho de 2002, nº 2.679, de 24 de outubro de 2002, nº 2.691, de 19 de novembro de 2002, nº 2.704, de 04 de dezembro de 2002, nº 2.720, de 23 de dezembro de 2002, nº 2.721, de 23 de

Decreto no 91.030, de 5 de Março de 1985

Legislação05/03/1985Presidência da Republica
Aprova o Regulamento Aduaneiro.
Revogado pelo Decreto nº 4.543, de 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regulamento Aduaneiro que a este acompanha, que entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação. Art 2º Com a vigência do Regulamento Aduaneiro, ficam revogados os Decretos nºs 20.491, de 24 de janeiro de 1946, 42.916, de 30 de dezembro de 1957, 47.712, de 29 de janeiro de 1960, 49.977, de 23 de janeiro de 1961, 1.64