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Legislação direta

Inciso XIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 do Rio de janeiro

Legislação03/01/2003Governo do Estado do Rio de Janeiro
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Ar

Lei nº 1375 de 22 de dezembro de 1998 do Campo Largo

Legislação22/12/1998Câmara Municipal do Campo Largo
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas leis complementares federais e na Lei Orgânica do Município, esta Lei regula o sistema tributário municipal. Art. 2º. São tributos do Município: I - impostos: a) sobre serviços de qualquer natureza; b) sobre a propriedade predial e territorial urbana; c) sobre transmissão "intervivos" de bens imóveis. I

Lei nº 5821 de 07 de novembro de 2003 de Rio Grande

Legislação07/11/2003Câmara Municipal de Rio Grande
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE SERVIDORES CELETISTAS, EM EXTINÇÃO, DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os empregos e funções dos servidores do Município passam a obedecer a organização estabelecida por esta lei. Parágrafo Único - Os empregos e funções de que trata o "caput" são declarados em extinção a partir da vigência deste diploma. Art. 2º - Emprego Público é o lugar instituído na organização d

Lei Complementar nº 6 de 21 de dezembro de 2000 da Paranagua

Legislação21/12/2000Câmara Municipal da Paranagua
A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas leis complementares federais e na Lei Orgânica do Município, esta Lei regula o Sistema Tributário Municipal. Art. 2º. São tributos do Município: I - impostos: a) sobre serviços de qualquer natureza; b) sobre a propriedade predial e territorial urbana; c) sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis. II - taxas: a) pelo exe

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 de São Paulo

Legislação28/10/1968Governo do Estado de São Paulo
Revisado até fevereiro de 2008 Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam -se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestata

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 de São Paulo

Legislação28/10/1968Governo do Estado de São Paulo
Revisado até agosto de 2008 Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Artigo 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam -se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais

Lei Complementar nº 96 de 13 de novembro de 2009 de Bombinhas

Legislação13/11/2009Câmara Municipal de Bombinhas
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MANOEL MARCÍLIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I e III do art. 64 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores e aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais. Art. 2º O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e re

Lei nº 4745 de 05 de janeiro de 2004 da Santa Maria

Legislação05/01/2004Câmara Municipal da Santa Maria
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Esta Lei disciplina o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, observado o disposto na Lei Orgânica e no Estatuto próprio que estabelece o Regime Jurídico do Município. Art. 2º - Os cargos púb

Lei nº 3871 de 19 de novembro de 2001 de Ijui

Legislação19/11/2001Câmara Municipal de Ijui
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E REVOGA LEIS QUE MENCIONA.
VALDIR HECK, PREFEITO MUNICIPAL DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto nos arts. 30; 38, inc.VII e art. 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Direta, bem como das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Ijuí, é o Estatutário, instituído por esta Lei. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, Servidor Público

Lei Complementar nº 145 de 13 de julho de 2004 do Suzano

Legislação13/07/2004Câmara Municipal do Suzano
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SUZANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Suzano aprova e ele promulgou a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Plano Diretor do Município de Suzano é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e tem por finalidade definir metas e ações estratégicas, disciplinar os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257 /01, denominada Estatuto da Cidade, visando