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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Lei nº 997 de 14 de agosto de 1997 do Rancho Queimado

Legislação14/08/1997Câmara Municipal do Rancho Queimado
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DA NATUREZA DO CONSELHO Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - COMDICA - como órgão deliberativo, normativo, consultivo e controlador, em todos os níveis, das ações da política de atendimento, nos termos dos artigos 204 e 227, do parágrafo 70, da Constituição Federal e do art. 88, II da Lei Federal Nº 8.069, de 13.07.90. Parágrafo Único - Os atos

Artigo 1 da Lei nº 997 de 14 de Agosto de 1997 do Munícipio do Rancho Queimado

Artigos14/08/1997Câmara Municipal do Rancho Queimado
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - COMDICA - como órgão deliberativo, normativo, consultivo e controlador, em todos os níveis, das ações da política de atendimento, nos termos dos artigos 204 e 227, do parágrafo 70, da Constituição Federal e do art. 88, II da Lei Federal Nº 8.069, de 13.07.90.
Parágrafo Único - Os atos normativos ou decisórios emanados do COMDICA serão formalizados sob a denominação de Resolução.

Lei Complementar nº 59 de 05 de setembro de 2007 de Bombinhas

Legislação05/09/2007Câmara Municipal de Bombinhas
JULIO CÉSAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, vinculado à Secretaria Municipal de Bem Estar Social, previsto no artigo 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 227, parágrafo 7º da Constituição Federal, como órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das aç

Artigo 1 Lc nº 59 de 05 de Setembro de 2007 do Munícipio de Bombinhas

Artigos05/09/2007Câmara Municipal de Bombinhas
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, vinculado à Secretaria Municipal de Bem Estar Social, previsto no artigo 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 227, parágrafo 7º da Constituição Federal, como órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações a nível municipal, no sentido da implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incumbindo-lhe ainda zelar pelo efetivo respeito ao princípio absoluto à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no artigo 4º, parágrafo único, alíneas b, c e d combinado com os artigos 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90 e artigo 227, caput, da Constituição Federal .

Lei nº 2611 de 13 de janeiro de 1998 de Garibaldi

Legislação13/01/1998Câmara Municipal de Garibaldi
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRABALHO EDUCATIVO PARA ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GARIBÁLDI
LUIZ CARLOS CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Garibaldi. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Trabalho Educativo para adolescente, no âmbito da administração direta e indireta do município de Garibáldi. Art. 2º - O referido programa tem por objetivo oportunizar aos adolescentes, com idade entre 14 e 17 anos, condições de capacitação

Artigo 2 da Lei nº 2.611 de 13 de Janeiro de 1998 do Munícipio de Garibaldi

Artigos13/01/1998Câmara Municipal de Garibaldi
Art. 2º - O referido programa tem por objetivo oportunizar aos adolescentes, com idade entre 14 e 17 anos, condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada através de trabalho educativo, de conformidade com o disposto no Inciso II do Artigo 203 e no Artigo 227 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, combinados com os Artigos 4º, 63, 68 e 69 da Lei Federal Nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente .

Decreto nº 5828 de 23 de setembro de 2009 de Campo Alegre

Legislação23/09/2009Câmara Municipal de Campo Alegre
Considerando que o interesse maior da Administração Pública enquanto julgadora de possíveis ilícitos administrativos é a busca da verdade sem prejuízo aos direitos Constitucionais do servidor indiciado, devendo, para tanto, possibilitar-lhe ainda mais do que já possibilitado, a ciência inequívoca de todos os fatos contra si imputados, bem como das penalidades a que estará sujeita;
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VII do Artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em data de 05 de abril de 1990; e Lei Complementar Municipal nº 6, de 19 de setembro de 2002, em seu Capítulo X; DECRETA: Art. 1º Fica Instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis ilícitos a

Artigo 4 do Decreto nº 5.828 de 23 de Setembro de 2009 do Munícipio de Campo Alegre

Artigos23/09/2009Câmara Municipal de Campo Alegre
Art. 4º A servidora processada, é acusada pelos fatos a seguir resumidos, já mencionados no Art. 3º deste Decreto, com indicação dos dispositivos legais supostamente infringidos:
. 1º da Lei Federal nº 9.455 /97; c) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, infringindo o Art. 232 da Lei Federal nº 8.069 /90 ( ECA );...c) Afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana, infringindo o Inciso III do Art. 1º da Constituição Federal /88; d) Submeter menor a tortura, tratamento desumano ou degradante, infringindo o Inciso...III do Art. 5º da Constituição Federal /88; e) Deixar de observar que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde...

Lei nº 10514 de 17 de julho de 2008 da Londrina

Legislação17/07/2008Câmara Municipal da Londrina
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 45 /2008 Autoria: Executivo Municipal DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e no art. 100 da Lei Orgânica do Município de Londrina

Artigo 4 da Lei nº 10.514 de 17 de Julho de 2008 do Munícipio da Londrina

Artigos17/07/2008Câmara Municipal da Londrina
Art. 4º Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente .
§ 1º O Poder Executivo encaminhará, anexo à Proposta Orçamentária, quadro demonstrativo dos gastos públicos em benefício da criança e do adolescente - Orçamento Criança. § 2º A Secretaria Municipal de

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Legislação01/01/1988Presidência da Republica
ÍNDICE TEMÁTICO
Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supr

Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Artigos01/01/1988Presidência da Republica
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo...adequado às pessoas portadoras de deficiência. § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art...direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Legislação01/01/1988Presidência da Republica
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .
Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO PREÂMBULO Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciati

Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Artigos01/01/1988Presidência da Republica
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: § 1º O Estado...adequado às pessoas portadoras de deficiência. § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art...direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Legislação01/01/1988Presidência da Republica
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO PREÂMBULO Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valor

Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Artigos01/01/1988Presidência da Republica
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: § 1º O Estado...adequado às pessoas portadoras de deficiência. § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art...direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Legislação01/01/1988Presidência da Republica
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO PREÂMBULO Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valor

Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Artigos01/01/1988Presidência da Republica
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: § 1º O Estado...adequado às pessoas portadoras de deficiência. § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art...direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Legislação01/01/1988Presidência da Republica
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO PREÂMBULO Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valor

Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Artigos01/01/1988Presidência da Republica
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: § 1º O Estado...adequado às pessoas portadoras de deficiência. § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art...direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art...