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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 230. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Legislação10/01/2002Presidência da Republica
Institui o Código Civil.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 13.777, de 2018) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº

Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Artigos10/01/2002Presidência da Republica
Art. 230. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Artigo 1230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Artigos10/01/2002Presidência da Republica
Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

Artigo 1392 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Artigos10/01/2002Presidência da Republica
Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.
. § 2o Se há no prédio em que recai o usufruto florestas ou os recursos minerais a que se refere o art. 1.230, devem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira de exploração. §

Artigo 1473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Artigos10/01/2002Presidência da Republica
Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:
I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente...VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) IX - o direito real de uso; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) X - a propriedade superficiária....(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Legislação10/01/2002Presidência da Republica
Institui o Código Civil.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 13.777, de 2018) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de

Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Artigos10/01/2002Presidência da Republica
Art. 230. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Artigo 1230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

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Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

Artigo 1392 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

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Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.
. § 2o Se há no prédio em que recai o usufruto florestas ou os recursos minerais a que se refere o art. 1.230, devem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira de exploração. §

Artigo 1473 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

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Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:
I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente...(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) § 1º A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)