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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 26. A União transferirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 94.953.982 (noventa e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas e 4.372.154 (quatro milhões, trezentos e setenta e duas mil, cento e cinqüenta e quatro) ações preferenciais nominativas, de sua propriedade no capital da Companhia Vale do Rio Doce.
§ 1° O BNDES, em contrapartida à transferência das ações pela União, pelo valor nominal equivalente ao valor de venda das ações, deverá, alternativa ou conjuntamente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:

Lei de Privatizacao - Lei9.491, de 9 de setembro de 1997

Legislação09/09/1997Presidência da Republica
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Regulamento Conversão da MPv nº 1.481-52, de 1997 Vide Decreto nº 6.026, de 2007 Vide Decreto nº 6.380, de 2008 Vide Decreto nº 6.502, de 2008 Vide Decreto de 16 de julho de 2008 Vide Decreto nº 7.267, de 2010 Vide Decreto nº 8.094, de 2013 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Programa Nacional de Desestatização - PND tem como objetivos fundamentais: I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à

Artigo 27 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Artigos09/09/1997Presidência da Republica
Art. 27. O BNDES destinará o produto da alienação das ações que lhe forem transferidas na forma do art. 26, à concessão de crédito para a reestruturação econômica nacional, de forma a atender os objetivos fundamentais do Programa Nacional de Desestatização, estabelecidos no art. 1° desta Lei, observado ainda que:
I - as operações serão registradas no BNDES, em conta específica; II - as disponibilidades de caixa serão aplicadas conforme as normas emanadas do Conselho Monetário Nacional; III - é vedada a concessão de empréstimo ou a concessão de garantias à Administração direta, indireta ou fundacional, excetuando-se: a) o repasse às empresas subsidiárias integrais do BNDES para a realização dos respectivos objetivos sociais; b) os empréstimos ao setor privado de que participem, na qualidade de agentes repassadores, instituições financeiras públicas.

Artigo 26 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Artigos09/09/1997Presidência da Republica
Art. 26. A União transferirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 94.953.982 (noventa e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas e 4.372.154 (quatro milhões, trezentos e setenta e duas mil, cento e cinqüenta e quatro) ações preferenciais nominativas, de sua propriedade no capital da Companhia Vale do Rio Doce.
§ 1° O BNDES, em contrapartida à transferência das ações pela União, pelo valor nominal equivalente ao valor de venda das ações, deverá, alternativa ou conjuntamente, a critério do Ministro de Estado da...mesmas condições de rentabilidade e prazo das dívidas a que se refere a alínea anterior. § 2° Não se aplica ao produto da alienação das ações de que trata o caput deste artigo o disposto no inciso III do art.... 6° e no art. 13 desta Lei, e na alínea "a" do § 1° do art. 30 da Lei n° 8.177, de 1º de março de 1991, alterada pela Lei n° 8.696, de 26 de agosto de 1993, com a redação ora vigente. § 3° As ações de...

Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998

Legislação15/05/1998Presidência da Republica
Regulamenta a Lei9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, alterada pela Medida Provisória nº 1.613-7, de 29 de abril de 1998, DECRETA: Art. 1º O Programa Nacional de Desestatização - PND tem por objetivos fundamentais: I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; II -