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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 26 da Medida Provisoria nº 812 de 12 de Dezembro de 1988
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário da opção ou do mês de início da atividade.

Medida Provisória no 812, de 30 de dezembro de 1994

Legislação30/12/1994Presidência da Republica
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Convertida na Lei nº 8.981, de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) será fixa por períodos trimestrais. § 1º O Ministério da Fazenda divulgará a expressão monetária da Ufir trimestral com base no IPCA-Série Especial de que trata o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Artigo 26 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Artigos30/12/1994Presidência da Republica
Art. 26. As pessoas jurídicas determinarão o imposto de renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
§ 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem pelo regime de tributação com base...no lucro real ou presumido. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário da opção