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Legislação direta

Artigo 26 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997
Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
I - um por cento para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes.
§ 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento.
§ 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo.
§ 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos.
§ 5º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante da empresa, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente na mesma.
§ 6º O disposto no caput não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 10.
§ 7º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do art. 25, a contribuição referida no caput correspondente a 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto no 2.173, de 5 de Março de 1997

Legislação05/03/1997Presidência da Republica
Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542,

Artigo 26 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Artigos05/03/1997Presidência da Republica
Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
. § 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento...3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social...- INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando...

Artigo 97 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Artigos05/03/1997Presidência da Republica
Art. 97. A contribuição estabelecida na Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, é de dois por cento da receita proveniente da contribuição a cargo da empresa, a título de financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, estabelecida no art. 26 .

Artigo 154 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Artigos05/03/1997Presidência da Republica
Art. 154. O Estado ou Município, inclusive o Distrito Federal, que extinguir o respectivo regime de previdência social, com retorno ou passagem de seus servidores para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, deverá repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o valor equivalente à contribuições de que tratam os arts. 22, 25 e 26, calculadas de acordo com o disposto neste Regulamento, inclusive no que se refere a débitos em atraso, relativamente a períodos posteriores a 4 de outubro de 1988.
. § 2º O tempo de serviço decorrente do disposto no caput somente será computado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS após o recolhimento das respectivas contribuições.

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto no 2.173, de 5 de Março de 1997

Legislação05/03/1997Presidência da Republica
Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542,

Artigo 26 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Artigos05/03/1997Presidência da Republica
Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
. § 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento...3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social...- INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando...

Artigo 97 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Artigos05/03/1997Presidência da Republica
Art. 97. A contribuição estabelecida na Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, é de dois por cento da receita proveniente da contribuição a cargo da empresa, a título de financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, estabelecida no art. 26 .

Artigo 154 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Artigos05/03/1997Presidência da Republica
Art. 154. O Estado ou Município, inclusive o Distrito Federal, que extinguir o respectivo regime de previdência social, com retorno ou passagem de seus servidores para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, deverá repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o valor equivalente à contribuições de que tratam os arts. 22, 25 e 26, calculadas de acordo com o disposto neste Regulamento, inclusive no que se refere a débitos em atraso, relativamente a períodos posteriores a 4 de outubro de 1988.
. § 2º O tempo de serviço decorrente do disposto no caput somente será computado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS após o recolhimento das respectivas contribuições.

Decreto no 67.016, de 7 de agosto de 1970

Legislação07/08/1970Presidência da Republica
Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto no 612, de 21 de julho de 1992.
Revogado pelo Decreto nº 2.173, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 8.422, de 13 de maio de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.490, de 19 de novembro de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992 e 8.620, de 5 de j

Artigo 1 do Decreto nº 67.016 de 07 de Agosto de 1970

Artigos07/08/1970Presidência da Republica
Art. 1° Os arts. n° 10, 24, 25, 26, 39, 84 e 99 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações:
A contribuição da pessoa física e do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 10 deste regulamento, destinada à Seguridade Social, é de: I - dois.... 10, substituem as contribuições previstas nos arts. 25 e 26 deste regulamento. § 2° O segurado especial referido neste artigo, além da contribuição obrigatória de que tratam os incisos I e II, poderá...Fica criada a Carteira de Contribuinte, para fins de identificação do segurado de que trata o inciso VII do art. 10 deste regulamento, segundo modelo a ser aprovado pelo Ministério da Previdência Social...

Decreto no 789, de 31 de Março de 1993

Legislação31/03/1993Presidência da Republica
Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto no 612, de 21 de julho de 1992.
Revogado pelo Decreto nº 2.173, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 8.422, de 13 de maio de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.490, de 19 de novembro de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992 e 8.620, de 5 de j

Artigo 1 do Decreto nº 789 de 31 de Março de 1993

Artigos31/03/1993Presidência da Republica
Art. 1º Os arts. nº 10, 24, 25, 26, 39, 84 e 99 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações:
A contribuição da pessoa física e do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 10 deste regulamento, destinada à Seguridade Social, é de: I - dois por.... 10, substituem as contribuições previstas nos arts. 25 e 26 deste regulamento. § 2º O segurado especial referido neste artigo, além da contribuição obrigatória de que tratam os incisos I e II, poderá...Fica criada a Carteira de Contribuinte, para fins de identificação do segurado de que trata o inciso VII do art. 10 deste regulamento, segundo modelo a ser aprovado pelo Ministério da Previdência Social...

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1997 - Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997

Legislação05/03/1997Presidência da Republica
Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .
Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro d

Artigo 177 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

Artigos05/03/1997Presidência da Republica
Art. 177. Caso o segurado empresário, autônomo ou equiparado manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período.
. 31, observado o limite máximo a que se refere o § 5º do art. 37 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS. § 3º Contado o segurado com menos de 36 salários-de-contribuição...- INSS, observado o disposto no art. 63 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS. § 6º Para fins de concessão de benefícios, não se admite o parcelametrto do débito relativo...ao período de carência e ao período básico de cálculo de que tratam os arts. 26 e 30.

Lei Complementar nº 134 de 02 de julho de 1998 do Timbo

Legislação02/07/1998Câmara Municipal do Timbo
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WALDIR LADEHOFF, Prefeito Municipal de Timbó, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei Complementar: Art. 1º - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Timbó, fica constituída dos seguintes órgãos: I - Órgãos de Assessoramento Superior: 1 - Gabinete do Prefeito; 2 - Procuradoria Geral do Município; II - Unidade Administrativa de Atividades - Meio: 3 - Secretaria Municipal de

Artigo 26 Lc nº 134 de 02 de Julho de 1998 do Munícipio do Timbo

Artigos02/07/1998Câmara Municipal do Timbo
Art. 26 - Os servidores ocupantes dos cargos em comissão serão regidos, no que couber, pela Lei Complementar nº 1, de 22 de Outubro de 1993, e alterações.
se detentor de cargo público municipal, de caráter efetivo ou estável, ou inativo pago pelos Município, sob este regime, enquadrar-se-ão como segurados obrigatórios do Regime Municipal de Previdência Social...público municipal, de caráter estável, sob regime jurídico Celetista, ou servidor não detentor de outro cargo público municipal, enquadrar-se-ão como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social...- RGPS, nos termos do Regulamento de Organização e Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto Federal nº 2.173, e do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado...

Decreto no 3.039, de 28 de abril de 1999

Legislação28/04/1999Presidência da Republica
Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto no 2.173, de 5 de março de 1997, e dá outras providências.
Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial de 29.4.99, seção 1. pág. 1. Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 9.732, de 11 de dezembro de 1998, DECRETA: Art. 1º Os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, passam a vig

Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011

Legislação16/12/2011Presidência da Republica
Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
Revogado pelo Decreto nº 9.221, de 2017 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto n a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, DECRETA: Art. 1º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pelo art. 9º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, será regido por este Decreto e pelas disposições complementares estabelecidas por seu Comitê Gestor e pelos Ministérios envolv

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Legislação24/07/1991Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equ

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Legislação24/07/1991Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Texto Original O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) unif