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Legislação direta

Artigo 266 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Legislação23/09/1997Presidência da Republica
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e d

Artigo 266 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Artigos23/09/1997Presidência da Republica
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Legislação23/09/1997Presidência da Republica
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
(Vide Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º O trânsito, em con

Artigo 266 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Artigos23/09/1997Presidência da Republica
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Legislação23/09/1997Presidência da Republica
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e d

Artigo 266 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Artigos23/09/1997Presidência da Republica
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Lei nº 4318 de 25 de Março de 2009 da Garca

Legislação25/03/2009Câmara Municipal da Garca
ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.164, DE 12/12/2007. CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 4.164, de 12/12/2007, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2006 a 2009, passa a vigorar com a seguinte inclusão: ANEXO III PLANO PLURIANUAL - PERIODO 2006 A 2009 Unidade E

Artigo 1 da Lei nº 4.318 de 25 de Março de 2009 do Munícipio de Garca

Artigos25/03/2009Câmara Municipal da Garca
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 4.164, de 12/12/2007, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2006 a 2009, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
Unidade Executora Divisão de Trânsito Código da Unidade..................................................Nº 02.10.04 Função Transporte Código da Função..........................................................Nº 0026 Sub-Função Transporte Rodoviário Código da Sub-Função....................................................Nº 782 Programa Trânsito Municipal Código do Programa........................................................Nº 0029 Ações Atividade: Manutenção da Divisão de Trânsito.

Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

Legislação19/12/1986Presidência da Republica
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vide Decreto nº 95.218, de 1987 Vide Decreto nº 3.439, de 2000 Vide Lei nº 12.432, de 2011 Vide Decreto nº 8.265, de 2014 Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e a

Artigo 244 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Artigos19/12/1986Presidência da Republica
Art. 244. Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto.
. § 5° Em caso de transportador sucessivo ou de transportador de fato o protesto será encaminhado aos responsáveis (artigos 259 e 266). § 6° O dano ou avaria e o extravio de carga importada ou em trânsito

Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

Legislação19/12/1986Presidência da Republica
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
(Vide Decreto nº 95.218, de 1987) (Vide Decreto nº 3.439, de 2000) (Vide Lei nº 12.432, de 2011) (Vide Decreto nº 8.265, de 2014) Regulamento Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do

Artigo 244 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Artigos19/12/1986Presidência da Republica
Art. 244. Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto.
. § 5° Em caso de transportador sucessivo ou de transportador de fato o protesto será encaminhado aos responsáveis (artigos 259 e 266). § 6° O dano ou avaria e o extravio de carga importada ou em trânsito

Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013 de São Paulo

Legislação26/12/2013Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário das seguintes taxas estaduais: I - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD; II - Taxa de Defesa Agropecuária - TDA. Artigo 2º - As taxas têm como fatos geradores: I - o exercício regular do poder de polícia; II - a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisív

Artigo 33 da Lei nº 15.266 de 26 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Artigos26/12/2013Governo do Estado de São Paulo
Artigo 33 - A taxa de fiscalização e licenciamento de veículo, de que trata o artigo 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, é devida anualmente em razão do exercício do poder de polícia.

Decreto nº 13833 de 02 de junho de 2003 da Sorocaba

Legislação02/06/2003Câmara Municipal da Sorocaba
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 11.266, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ, Prefeito do Município de Sorocaba em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos do disposto no inciso V, do artigo 4º, c/c o artigo 6º, da Lei Municipal nº 5002, de 27 de novembro de 1995, mais o disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, DECRETA: Art. 1º - O § 2º do artigo 3º do Decreto nº 11.266, de 11 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seg

Lei nº 2601 de 29 de junho de 2005 de Gaspar

Legislação29/06/2005Câmara Municipal de Gaspar
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE INDICA AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO - POLÍCIA CIVIL.
O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - Polícia Civil, os bens descritos no Anexo Único que integra esta Lei. Art. 2º Os bens indicados nesta Lei foram adquiridos com recursos oriundos do convê

Decreto nº 342 de 08 de agosto de 2002 da Ponta Grossa

Legislação08/08/2002Câmara Municipal da Ponta Grossa
APROVA O NOVO REGULAMENTO DA ZONA AZUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e tendo em vista no disposto no art. 1º, da Lei nº 3.573 . de 15 de agosto de 1983, com as alterações decorrentes das Leis nºs 6.174, de 17 de junho de 1999, 6.264, de 15 de novembro de 1999, 6.266, de 17 de junho de 1999, 6.735, de 05 de julho de 2001 e 6.739, de 05 de julho de 2001, bem como na Lei nº 6.759, de 14 de setembro de 2001, DECRETA Art. 1º - Fica aprovado o novo Regulamento da Zona Azul, parte integra