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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
IV - recursos provenientes de pagamentos de taxas;

Decreto de 19 de junho de 1995

Legislação19/06/1995Presidência da Republica
Concede à empresa CONTINENTAL ARILINES INC. autorização para instalar agência para a venda de bilhetes de passagens e carga no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e o Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986, DECRETA: Art. 1º É concedida à empresa Continental Airlines Inc., com sede no Estado de Delaware, Estados Unidos da América do Norte, autorização para instalar agência para a venda de bilhetes de passagens e carga no Brasil, com os Atos Constitutivos e Estatuto que acompanham este decreto,

Decreto de 19 de junho de 1995

Legislação19/06/1995Presidência da Republica
Concede à empresa CONTINENTAL ARILINES INC. autorização para instalar agência para a venda de bilhetes de passagens e carga no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e o Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986, DECRETA: Art. 1º É concedida à empresa Continental Airlines Inc., com sede no Estado de Delaware, Estados Unidos da América do Norte, autorização para instalar agência para a venda de bilhetes de passagens e carga no Brasil, com os Atos Constitutivos e Estatuto que acompanham este decreto,

Mensagem nº 21, de 19 de janeiro de 2015

Legislação19/01/2015Presidência da Republica
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 18, de 2014 (MP no 656 /14), que “Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS /Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogera

Lei nº 13.754, de 10 de dezembro de 2018

Legislação10/12/2018Presidência da Republica
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficias de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.491.038.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficias de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.491.038.744,00 (cinco bilhões, quatrocentos e noventa e um milhões, trinta e oito mil e setecentos e quarenta e quatro reais), para

Decreto de 28 de janeiro de 1999

Legislação28/01/1999Presidência da Republica
Dispõe sobre concessão de autorização à LINEAS AEREAS PRIVADAS ARGENTINAS S.A. LAPA para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986, DECRETA: Art. 1º Fica concedida autorização à LINEAS AÉREAS PRIVADAS ARGENTINAS S.A. - LAPA, com sede na cidade de Buenos Aires, Argentina, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular. Art. 2º Este Decreto é acompanhado pelos Atos Constitutivos e demais d

Decreto de 28 de janeiro de 1999

Legislação28/01/1999Presidência da Republica
Dispõe sobre concessão de autorização à LINEAS AEREAS PRIVADAS ARGENTINAS S.A. LAPA para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986, DECRETA: Art. 1º Fica concedida autorização à LINEAS AÉREAS PRIVADAS ARGENTINAS S.A. - LAPA, com sede na cidade de Buenos Aires, Argentina, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular. Art. 2º Este Decreto é acompanhado pelos Atos Constitutivos e demais d

Decreto nº 5.444 de 30 de maio de 1996 da Bahia

Legislação30/05/1996Governo do Estado da Bahia
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 . O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, que com este Decreto se pública. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de julho de 1996, ficando revogadas as disposições em contrário, bem como o R

Decreto nº 8.066 de 21 de novembro de 2001 da Bahia

Legislação21/11/2001Governo do Estado da Bahia
Procede à Alteração nº 28 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo, as seguintes disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997: I- o caput do inciso VI do art. 17: ?VI- até 31/12/01, nas entradas, do exterior, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, abaixo relacionados, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, ma

Lei nº 4920 de 26 de dezembro de 2001 de São Miguel do Oeste

Legislação26/12/2001Câmara Municipal de São Miguel do Oeste
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPOSTO PELA LEI Nº 4200 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 10 DE DEZEMBRO DE 1007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina. FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguiente lei. Art. 1º A tabela de Correção da Pedologia de que trata a letra c do item III, do artigo 180, da lei nº 4.200 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "c) Correção da Pedologia": Situação do Terreno.........Coeficiente de Situação Alagado.....................