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Legislação direta

Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Código de Defesa do Consumidor - Lei8.078, de 11 de setembro de 1990

Legislação11/09/1990Presidência da Republica
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Regulamento Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) (Vide pela Lei nº 13.425, de 2017) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou ju

Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Artigos11/09/1990Presidência da Republica
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990

Legislação11/09/1990Presidência da Republica
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada. Exemplo de ementa: A síntese contida na ementa deve resumir o tema central ou a finalidade principal da lei; evite-se, portanto, mencionar apenas um tópico genérico da lei acompanhado do clichê "e dá outras providências". 11.3.1.4. Preâmbulo O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e

Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Artigos11/09/1990Presidência da Republica
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Código de Defesa do Consumidor - Lei8.078, de 11 de setembro de 1990

Legislação11/09/1990Presidência da Republica
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Regulamento Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) (Vide pela Lei nº 13.425, de 2017) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou ju

Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Artigos11/09/1990Presidência da Republica
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Decreto nº 19927 de 31 de maio de 2006 da Araucaria

Legislação31/05/2006Câmara Municipal da Araucaria
"APROVA O REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESPECIFICA".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 56, incisos VI e XII da Lei Orgânica do Município de Araucária, e tendo em vista o contido na Lei Municipal nº 1.610 /2006, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, parte integrante deste Decreto. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 31 de maio de 2006

Artigo 3 do Decreto nº 19.927 de 31 de Maio de 2006 do Munícipio de Araucaria

Artigos31/05/2006Câmara Municipal da Araucaria
Art. 3º - A Coordenadoria Executiva é exercida por um Coordenador Municipal, competindo-lhe:
, bem como, definir o planejamento dos trabalhos de cada unidade e aprovar e autorizar a execução; II - zelar pelo cumprimento da Lei8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) e seu regulamento,.... 56, da Lei8078 /90, seu regulamento e legislação complementar, aos infratores das normas de defesa do consumidor; XIV - firmar certidões, notificações, representações e outros atos oficiais expedidos...do consumidor; XVII - elaborar e divulgar o cadastro municipal de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei8.078 /90, e encaminhar cópias...

Artigo 13 do Decreto nº 19.927 de 31 de Maio de 2006 do Munícipio de Araucaria

Artigos31/05/2006Câmara Municipal da Araucaria
Art. 13 - A multa de que trata o Inciso I do art. 56 da Lei 8.078 /90, será fixada dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs, será feita de acordo com a gravidade da infração, extensão do dano causado ao consumidor, vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do fornecedor, respeitando-se os parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor .

Lei nº 3026 de 18 de agosto de 2003 de Arapongas

Legislação18/08/2003Câmara Municipal de Arapongas
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SMPDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC, nos termos da Lei Federal nº 8.078 /90 e Decreto Federal nº 2.181 /97. Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC: I - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; II - O Conselho Municipal de Proteção e D

Artigo 5 da Lei nº 3.026 de 31 de Março de 2003 do Munícipio de Arapongas

Artigos31/03/2003Câmara Municipal de Arapongas
Art. 5º - Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal:
previstas no Código de Defesa do Consumidor ; VI - incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes; VII - Promover palestras...reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, nos termos do artigo 44 da Lei8.078 /90; X - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações...apresentadas pelos consumidores, sob pena de desobediência nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078 /90; XI - Solicitar o concurso de órgãos, entidades e universidades ou instituições de ensino de notória...

Lei nº 66 de 31 de outubro de 2001 da Apucarana

Legislação31/10/2001Câmara Municipal de Apucarana
ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AOS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARNAÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica determinado que a instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o atendimento em tempo razoável. § 1º - Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo de vinte minutos em dias normai

Artigo 14 da Lei nº 66 de 31 de Outubro de 2001 do Munícipio de Apucarana

Artigos31/10/2001Câmara Municipal de Apucarana
Art. 14 - Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei Federal n 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) e do Decreto Federal nº 2.181 /97

Lei nº 10568 de 26 de outubro de 2005 do Ribeirao Preto

Legislação26/10/2005Camara municipal
INSTITUI O CUSTO REAL DA OPERAÇÃO NA OFERTA, APRESENTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS CONFORME ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 25/10/2005, o veto total ao projeto de Lei nº 300 /05, e eu, Cícero Gomes da Silva, Presidente, nos termos do Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica, pela presente Lei, instituído o custo real da operação na oferta, apresentação e comercialização de produtos e serviços conforme especifica. § 1º - A oferta e apresentação de pr

Artigo 1 da Lei nº 10.568 de 26 de Outubro de 2005 do Munícipio do Ribeirao Preto

Artigos26/10/2005Camara municipal
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, instituído o custo real da operação na oferta, apresentação e comercialização de produtos e serviços conforme especifica.
§ 1º - A oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas e em língua portuguesa nos termos dos artigos 31 e 52 da Lei 8078 /90 - Código de Defesa do...Consumidor, sendo que no item preço, deverá constar o Custo Real da Operação quando houver informação de preço para venda a prazo, outorga de crédito ou financiamento. § 2º - A oferta e apresentação de...de forma clara, precisa e ostensiva. § 3º - O Custo Real da Operação, será calculado considerando o valor expresso na nota fiscal de venda do produto ou valor líquido efetivamente disponibilizado ao consumidor...

Decreto nº 3280 de 05 de agosto de 2005 de Cacador

Legislação05/08/2005Câmara Municipal de Cacador
DISPÕE SOBRE IMPOSIÇÃO E GRADUAÇÃO DE PENAS ADMINISTRATIVAS, NAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 79, VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador: CONSIDERANDO a importância de estabelecer critérios para a imposição graduação de penas administrativas no âmbito do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, no caso de infração às normas de defesa do consumidor, particularmente o seu Código, instituído pela lei federal n.º 8.078 de 11/09/1990; CONSIDERANDO os princípios constitucionais legalidade, impe

Lei nº 2306 de 26 de julho de 2004 da Cachoeirinha

Legislação26/07/2004Câmara Municipal da Cachoeirinha
"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS VALORES DAS PENAS DE MULTA NAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER - em cumprimento ao disposto no artigo 67, item IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (art. 57 da Lei 8.078, de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 a UFIRs, ou índice que vier a substituir este, será feito, na forma prevista pela presente Lei, de acordo com

Decreto nº 4083 de 17 de Março de 2005 de Balneario Camboriu

Legislação17/03/2005Camara municipal
"APROVA REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ."
O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72, da Lei Nº 933 de 03.04.1990 e considerando o interesse público, Decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Balneário Camboriú de acordo com o anexo I, parte integrante do presente Decreto. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em c