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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 37 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 37. A ANAC poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública.
§ 3º Os empregados e servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública requisitados até o término do prazo de que trata o § 1º deste artigo poderão exercer funções comissionadas e cargos comissionados técnicos, salvo devolução do empregado à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei11.182, de 27 de setembro de 2005

Legislação27/09/2005Presidência da Republica
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado. Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais. Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC

Artigo 37 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Artigos27/09/2005Presidência da Republica
Art. 37. A ANAC poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública.
(Parágro único renumerado pela Lei nº 11.292, de 2006) § 2º Os empregados das entidades integrantes da administração pública que na data da publicação desta Lei estejam em exercício nas unidades do Ministério...(Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006) § 3º Os empregados e servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública requisitados até o término do prazo de que trata o § 1º deste artigo poderão...(Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)