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Legislação direta

Artigo 4 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

Decreto3.931, de 19 de setembro de 2001

Legislação19/09/2001Presidência da Republica
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 7.892, de 2013 Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e nos termos do disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA: Art. 1º As contratações de serviços, a locação e a aquisição de bens quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedade de e

Artigo 4 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Artigos19/09/2001Presidência da Republica
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57...da Lei nº 8.666, de 1993. § 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57...(Redação dada pelo Decreto4.342, de 23.8.2002) § 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais...

Artigo 14 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Artigos19/09/2001Presidência da Republica
Art. 14. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata este Decreto, bem assim na automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições dos órgãos gerenciador e participante.(Redação dada pelo Decreto4.342, de 23.8.2002)

Artigo 8 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Artigos19/09/2001Presidência da Republica
Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
(Incluído pelo Decreto4.342, de 23.8.2002)

Artigo 12 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Artigos19/09/2001Presidência da Republica
Art. 12. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
. § 4º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Artigo 1 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Artigos19/09/2001Presidência da Republica
Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto4.342, de 23.8.2002)
Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições: I - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços...I - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;(Redação dada pelo Decreto...nº 4.342, de 23.8.2002) II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos...

Artigo 9 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Artigos19/09/2001Presidência da Republica
Art. 9º O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto4.342, de 23.8.2002)
I - a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas; II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro; III - o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas; IV - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens; V - as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a freqüência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados; VI - o prazo de validade do registro de preço; VII - os órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preço; VIII - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços; e IX - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas. § 1º O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares. § 2º Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região.

Artigo 3 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001

Artigos19/09/2001Presidência da Republica
Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. (Redação dada pelo Decreto4.342, de 23.8.2002)
(Redação dada pelo Decreto4.342, de 23.8.2002) § 2º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte: I - convidar, mediante correspondência...inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o procedimento licitatório. § 4º...Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete: I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador,...

Decreto nº 6872 de 28 de agosto de 2003 de Itajai

Legislação28/08/2003Câmara Municipal de Itajai
REGULAMENTA A LEI Nº 3.931, DE 01DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ.
O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 47, da Lei Orgânica Municipal e consoante o art. 30 da Lei 3.931 de 01 de julho de 2003, DECRETA: Art. 1º - O Serviço Funerário no Município de Itajaí respeitará as disposições da Lei nº 3.931, de 01 de julho de 2003, e deste Decreto. Art. 2º - As atividades integrantes do serviço funerário classificam-se como segue: I. de caráter obrigatório: a) venda de ataúdes: b) transporte de cadáveres;

Artigo 7 do Decreto nº 6.872 de 28 de Agosto de 2003 do Munícipio de Itajai

Artigos28/08/2003Câmara Municipal de Itajai
Art. 7º - Os veículos funerários das empresas permissionárias, em número de três (03), no mínimo, deverão satisfazer os requisitos do art. 10, da Lei 3.931 de 01 de julho de 2003.
. § 4º - Todos os veículos deverão estar em perfeitas condições de uso nos aspectos limpeza, funcionamento, higiene, segurança e apresentação estética.

Artigo 10 do Decreto nº 6.872 de 28 de Agosto de 2003 do Munícipio de Itajai

Artigos28/08/2003Câmara Municipal de Itajai
Art. 10 - A fiscalização dos serviços prestados pelas empresas funerárias será feita integradamente pela Secretaria de Obras e Serviços Municipais, Secretaria de Fazenda e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de acordo com suas atribuições legais
. § 3º - As multas previstas no artigo 18 da Lei 3.931 de 01 de julho de 2003, terão como referência a UFM ou índice oficial que vier a substituí-lo. § 4º - As multas aplicadas deverão ser pagas pela empresa

Decreto nº 9086 de 30 de Março de 2010 de Itajai

Legislação30/03/2010Câmara Municipal de Itajai
REVOGA O DECRETO Nº 9.043 /2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Itajaí no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 47, VII da Lei Orgânica do Município, e art. 7º da Lei nº 3.931 de 01 de julho de 2003, e: CONSIDERANDO a necessidade urgente de cumprimento integral da decisão proferida nos autos de Execução Provisória nº 033.09.036809-9 e os termos da Comunicação Interna nº 174 /2010, da Procuradoria Judicial do Município, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 9.043, de 10 de fevereiro de 2.010. Art. 2º Ficam restabelecidos os efeitos