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Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Lei de Crimes Ambientais - Lei9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Legislação12/02/1998Presidência da Republica
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, qua

Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Artigos12/02/1998Presidência da Republica
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
(Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000) § 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000) § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais...(Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000) § 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Artigo 40A da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Artigos12/02/1998Presidência da Republica
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas...(Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000) § 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante...(Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000) § 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Lei nº 2145 de 29 de maio de 2009 da Viana

Legislação29/05/2009Câmara Municipal da Viana
DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE, A PREVENÇÃO E O CONTROLE DAS ZOONOSES E ENDEMIAS, BEM COMO CONTROLE, BEM ESTAR E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o desenvolvimento de ações objetivando o controle de populações animais e a prevenção de zoonoses, no Município de Viana, através da Vigilância Ambiental, da Secretaria Municipal de Saúde que será o órgão sanitário responsável. Art. 2º Fica a Vigilância em Saúde responsável, em âmbito municipal, pela execução d

Artigo 40 da Lei nº 2.145 de 29 de Maio de 2009 do Munícipio de Viana

Artigos29/05/2009Câmara Municipal da Viana
Art. 40. Serão proibidas no Município de Viana, salvo situações excepcionais, a juízo do Órgão Sanitário responsável a criação, a manutenção e o alojamento de animais selvagens da fauna exótica.
Parágrafo Único - Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas na Lei Federal nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e na Lei Federal nº 9.605 /98 - Lei de Crimes Ambientais, no que tange à fauna brasileira

Lei nº 2627 de 25 de junho de 2002 de Brusque

Legislação25/06/2002Câmara Municipal de Brusque
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Brusque: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Ciro Marcial Roza, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei, ressalvadas as competências da União e do Estado, estabelece normas gerais, visando promover a Política Municipal do Meio Ambiente. Art. 2º Para fins previstos nesta Lei: I - Meio Ambiente é o conjunto de elementos físicos, químicos e biológicos, interagindo entre si com o meio social, que permite, abriga e rege a vida em to

Lei nº 275 de 06 de dezembro de 2002 da Franco da Rocha

Legislação06/12/2002Câmara Municipal da Franco da Rocha
Autor: Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE CONTROLE DE POPULAÇÕES ANIMAIS, PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Franco da Rocha aprovou, e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e controle das zoonoses no Município de Franco da Rocha passam a ser regulado

Lei nº 2153 de 23 de novembro de 1999 da Santana de Parnaiba

Legislação23/11/1999Camara municipal
DISPÕE SOBRE CONTROLE DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e controle das zoonoses no Município de Santana de Parnaíba, passam a ser regulados pela presente Lei. Art. 2º Fica o Centro de Contr

Lei nº 2109 de 14 de dezembro de 2007 de Embu-guacu

Legislação14/12/2007Câmara Municipal de Embu-guacu
INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU.
Projeto de Lei nº 019 /2007. Autor: Executivo. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, WALTER ANTONIO MARQUES, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Este Código tem como finalidade regulamentar as ações do Poder Público Municipal e a sua relação com a coletividade na preservação, manutenção, conservação, defesa, recuperação e controle do meio ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado e atendend

Lei nº 3218 de 22 de abril de 2004 de Garibaldi

Legislação22/04/2004Câmara Municipal de Garibaldi
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, TAXAS E SANÇÕES NO MUNICÍPIO DE GARIBALDI.
ANTONIO CETTOLIN, Prefeito Municipal de Garibaldi. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais c

Lei nº 4980 de 29 de junho de 2004 da Colatina

Legislação29/06/2004Câmara Municipal da Colatina
DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE, A PREVENÇÃO E O CONTROLE DAS ZOONOSES E ENDEMIAS, BEM COMO O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O desenvolvimento de ações objetivando a vigilância ambiental em saúde, a prevenção e o controle de zoonoses e endemias, bem como o controle e proteção de populações animais urbanas e rurais no Município de Colatina, passam a ser reguladas pela presente Lei. Art. 2º - Fica o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da Secretaria Municipal de Saúde, responsável em âmbito municip

Lei nº 138 de 24 de novembro de 2006 de Alfredo Chaves

Legislação24/11/2006Câmara Municipal de Alfredo Chaves
DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE, A PREVENÇÃO E O CONTROLE DAS ZOONOSES E ENDEMIAS, BEM COMO O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER MUNICPAL DE ALFREDO CHAVES (ES), faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O desenvolvimento de ações objetivando a vigilância ambiental em saúde, a prevenção e o controle de zoonoses e endemias, bem como o controle e proteção de populações animais urbanas e rurais no Município de Alfredo Chaves passam a ser regulada pela presente Lei: Art. 2º - Fica o Canil Municipal da Secretaria Municip

Lei Complementar nº 64 de 19 de novembro de 2008 da Barra Velha

Legislação19/11/2008Câmara Municipal da Barra Velha
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
VALTER MARINO ZIMMERMANN, Prefeito de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Barra Velha aprovou e é sancionada a seguinte Lei: Art. 1º - Este código regula os direitos e obrigações concernentes à proteção, controle, conservação e recuperação do Meio Ambiente no Município de Barra Velha, integrando-o ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Art. 2º - A política do meio ambiente do Município, respeitadas as competênc