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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
§ 5º Poderão os proprietários requerer a atualização de suas fichas, dentro de um ano da data das modificações substanciais relativas aos respectivos imóveis rurais, desde que comprovadas as alterações, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Estatuto da Terra - Lei4.504, de 30 de novembro de 1964

Legislação30/11/1964Presidência da Republica
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtivid

Artigo 11 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Artigos30/11/1964Presidência da Republica
Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas.
§ 1° Através de convênios, celebrados com os Estados e Municípios, iguais poderes poderão ser atribuídos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, quanto às terras devolutas estaduais e municipais, respeitada a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da fronteira nacional bem como a atividade dos órgãos de valorização regional. § 2º Tanto quanto possível, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária imprimirá ao instituto das terras devolutas orientação tendente a harmonizar as peculiaridades regionais com os altos interesses do desbravamento através da colonização racional visando a erradicar os males do minifúndio e do latifúndio.

Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Artigos30/11/1964Presidência da Republica
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
habitantes; b) de mais de 5.000 a 10.000 habitantes; c) de mais de 10.000 a 20.000 habitantes; d) de mais de 20.000 a 50.000 habitantes; e) de mais de 50.000 a 100.000 habitantes; f) de mais de 100.000...vários imóveis rurais que pertençam a um único proprietário, ainda que situados em municípios distintos, sendo fornecido ao proprietário o certificado de cadastro na forma indicada na regulamentação desta Lei...imóveis rurais, desde que comprovadas as alterações, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. § 6º No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins desta Lei...

Estatuto da Terra - Lei4.504, de 30 de novembro de 1964

Legislação30/11/1964Presidência da Republica
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Princípios e Definições Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e

Artigo 11 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Artigos30/11/1964Presidência da Republica
Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas.
§ 1° Através de convênios, celebrados com os Estados e Municípios, iguais poderes poderão ser atribuídos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, quanto às terras devolutas estaduais e municipais, respeitada a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da fronteira nacional bem como a atividade dos órgãos de valorização regional. § 2º Tanto quanto possível, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária imprimirá ao instituto das terras devolutas orientação tendente a harmonizar as peculiaridades regionais com os altos interesses do desbravamento através da colonização racional visando a erradicar os males do minifúndio e do latifúndio.

Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Artigos30/11/1964Presidência da Republica
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
habitantes; b) de mais de 5.000 a 10.000 habitantes; c) de mais de 10.000 a 20.000 habitantes; d) de mais de 20.000 a 50.000 habitantes; e) de mais de 50.000 a 100.000 habitantes; f) de mais de 100.000...vários imóveis rurais que pertençam a um único proprietário, ainda que situados em municípios distintos, sendo fornecido ao proprietário o certificado de cadastro na forma indicada na regulamentação desta Lei...imóveis rurais, desde que comprovadas as alterações, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. § 6º No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins desta Lei...

Lei nº 293 de 27 de outubro de 1998 de São Bento do Sul

Legislação27/10/1998Câmara Municipal de São Bento do Sul
"HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO Nº SC/ 133.002 /98, ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SANTA CATARINA, E O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA."
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica homologada a celebração do Termo de Convênio nº SC/ 133.002 /98 entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Autarquia Federal, através da Superintendência Regional de Santa Catarina, e o Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, conforme disposto no art. 46 da Lei nº 4.504 /64, no art. 52 do Decreto nº 55.891 /65, e no parágrafo 2º do a

Lei nº 2366 de 24 de fevereiro de 2006 de Herval do Oeste

Legislação24/02/2006Câmara Municipal de Herval do Oeste
"RECONHECE E APROVA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001 /2005 QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE HERVAL D`OESTE (SC), PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - SNCR".
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber a todos os habitantes do Município de Herval D`Oeste (SC), que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica reconhecido e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001 /2005 celebrado entre o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA, doravante denominado simplesmente de INCRA, neste ato representado pelo s

Lei nº 2229 de 20 de julho de 1987 da Criciuma

Legislação20/07/1987Câmara Municipal da Criciuma
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO DO SOLO DO DISTRITO DE FORQUILHINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, JOSÉ AUGUSTO HÜLSE, Prefeito Municipal de Criciúma, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei. TITULO I DO ZONEAMENTO DO USO DO SOLO Disposições Preliminares At 1º O Uso e a ocupação do solo do Distrito de Forquilhinha serão regidos por esta Lei. Art. 2º Para efeito de controle do uso do solo, o Zoneamento é a divisão do Distrito em Zonas do Uso, obedecendo a conceitos estabelecidos nesta Lei. Art. 3º Zona de Uso Urbano é a f

Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966

Legislação14/11/1966Presidência da Republica
Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis números 4.504, de 30 de novembro de 1964 e 4.947, de 6 de abril de 1966, DECRETA: Art 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pe

Lei nº 1768 de 21 de dezembro de 2007 do Rio Negro

Legislação21/12/2007Câmara Municipal do Rio Negro
A Câmara Municipal de Rio Negro aprovou, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, sanciono a seguinte Lei:
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 1º A presente Lei se destina a disciplinar o Parcelamento do Solo para fins urbanos e a Regularização Fundiária Sustentável no Município de Rio Negro sendo elaborada nos termos da Lei Federal nº 6.776 /79 e alterações; em conformidade com Lei 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ); Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90); Lei 6015 /73 demais disposições sobre a matéria, compl