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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 47 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
XII - Proteger e conservar as Fontes, bem como utilizar as águas segundo os preceitos técnicos quando se tratar de lavra de jazida da Classe VIII;

Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986

Legislação14/01/1986Presidência da Republica
Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais.
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1º É aprovado o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) que com este baixa. Art 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 15 de janeiro de 1986, revogados o Regulamento baixado com o Decreto nº 66.694, de 11 de junho de 1970, e demais disposições em contrário. Brasília, 14 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República

Decreto nº 8.066 de 21 de novembro de 2001 da Bahia

Legislação21/11/2001Governo do Estado da Bahia
Procede à Alteração nº 28 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo, as seguintes disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997: I- o caput do inciso VI do art. 17: ?VI- até 31/12/01, nas entradas, do exterior, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, abaixo relacionados, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, ma

Mensagem nº 857, de 15 de dezembro de 2005

Legislação15/12/2005Presidência da Republica
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 39, de 2005 (no 2.485/2003 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências". Ouvido, o Ministério do

Decreto de 12 de janeiro de 1998

Legislação12/01/1998Presidência da Republica
Dispõe sobre concessão de autorização à CONTINENTAL AIRLINES INCORPORATED, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986, DECRETA: Art. 1º Fica concedida autorização à CONTINENTAL AIRLINES INCORPORATED., com sede em Delaware, Estados Unidos da América do Norte, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular. Art. 2º Este Decreto é acompanhado pelos Atos Constitutivos e demais d

Lei nº 371 de 15 de dezembro de 1966 da Ituporanga

Legislação15/12/1966Câmara Municipal da Ituporanga
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPORANGA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Este código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes. Art. 2º - Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais incumbe velar pela observância dos preceitos deste código. Art.

Lei nº 1375 de 22 de dezembro de 1998 do Campo Largo

Legislação22/12/1998Câmara Municipal do Campo Largo
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas leis complementares federais e na Lei Orgânica do Município, esta Lei regula o sistema tributário municipal. Art. 2º. São tributos do Município: I - impostos: a) sobre serviços de qualquer natureza; b) sobre a propriedade predial e territorial urbana; c) sobre transmissão "intervivos" de bens imóveis. I

Decreto nº 4.230 de 23 de maio de 1995 da Bahia

Legislação23/05/1995Governo do Estado da Bahia
Processa a Alteração de nº 65 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista, especificamente, o disposto nos Ajustes SINIEF 1/95 e 2/95, nos Protocolos ICMS 10/95 e 12/95, e nos Convênios ICMS 94/94, 1/95, 3/95, 4/95, 5/95, 16/95, 17/95, 18/95, 19/95, 20/95, 22/95, 23/95, 24/95, 26/95, 27/95, 28/95, 29/95, 32/95 e 33/95, D E C R E T A Art. 1º - Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto

Lei nº 10018 de 26 de junho de 2006 da Uberaba

Legislação26/06/2006Câmara Municipal da Uberaba
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 110 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2007, compreendendo: I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II -

Lei nº 1613 de 06 de agosto de 1987 da Caratinga

Legislação06/08/1987Câmara Municipal da Caratinga
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL DE CARATINGA.
O povo do Município de Caratinga, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o regulamento que dispõe o Código de Obras do Município de Caratinga, o qual ‚ parte integrante desta lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Caratinga, 06 de Agosto de 1.987 Dr Anselmo Bonifácio Prefeito Municipal Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código de Obras do Município de Caratinga,

Lei Complementar nº 6 de 21 de dezembro de 2000 da Paranagua

Legislação21/12/2000Câmara Municipal da Paranagua
A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas leis complementares federais e na Lei Orgânica do Município, esta Lei regula o Sistema Tributário Municipal. Art. 2º. São tributos do Município: I - impostos: a) sobre serviços de qualquer natureza; b) sobre a propriedade predial e territorial urbana; c) sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis. II - taxas: a) pelo exe