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Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

Lei de Registros Publicos - Lei6.015, de 31 de dezembro de 1973

Legislação31/12/1973Presidência da Republica
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º Esses registros são: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis; V - o registro

Artigo 50 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Artigos31/12/1973Presidência da Republica
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995) § 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

Artigo 78 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Artigos31/12/1973Presidência da Republica
Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. (Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Artigo 124 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Artigos31/12/1973Presidência da Republica
Art. 124. A falta de matrícula das declarações, exigidas no artigo anterior, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários mínimos da região. (Renumerado do art. 125 pela Lei nº 6.216, de 1975).
. § 3º Se a matrícula ou alteração não for efetivada no prazo referido no § 1º deste artigo, o Juiz poderá impor nova multa, agravando-a de 50% (cinqüenta por cento) toda vez que seja ultrapassado de dez

Lei de Registros Publicos - Lei6.015, de 31 de dezembro de 1973

Legislação31/12/1973Presidência da Republica
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Texto original Atualizada a partir da republicação (Vide Lei nº 10.150, de 2000) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) § 1º Os Registros referidos nest

Artigo 50 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Artigos31/12/1973Presidência da Republica
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995) § 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

Artigo 78 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Artigos31/12/1973Presidência da Republica
Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. (Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Artigo 124 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Artigos31/12/1973Presidência da Republica
Art. 124. A falta de matrícula das declarações, exigidas no artigo anterior, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários mínimos da região. (Renumerado do art. 125 pela Lei nº 6.216, de 1975).
. § 3º Se a matrícula ou alteração não for efetivada no prazo referido no § 1º deste artigo, o Juiz poderá impor nova multa, agravando-a de 50% (cinqüenta por cento) toda vez que seja ultrapassado de dez

Artigo 306 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Artigos31/12/1973Presidência da Republica
Art. 306. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária, financiada pelo Banco Nacional da Habitação, serão reduzidos em 50%.
§ 1º A transcrição, inscrição e averbações relativas à aquisição de casa própria em que for parte Cooperativa Habitacional serão considerados, para o efeito do cálculo de emolumentos, um ato apenas, não podendo exceder a sua cobrança o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo regional. § 2º Os emolumentos e custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis pelas Cooperativas Habitacionais (COHABs) e os de averbação de construção estarão sujeitos às limitações seguintes: a) imóvel de 60 m² de área construída: 10% (dez por cento) do salário mínimo; b) de mais de 60 m² e até 70 m² de área construída: 15% (quinze por cento) do salário mínimo; e c) de mais de 70 m² e até 80 m² de área construída: 20% (vinte por cento) do salário mínimo. § 3º Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal.

Lei de Registros Publicos - Lei6.015, de 31 de dezembro de 1973

Legislação31/12/1973Presidência da Republica
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Atualizada a partir da republicação Vide Lei nº 10.150, de 2000 Texto original O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1° Esses registros são: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III -

Artigo 50 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Artigos31/12/1973Presidência da Republica
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995) § 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)

Artigo 78 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Artigos31/12/1973Presidência da Republica
Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. (Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Artigo 124 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Artigos31/12/1973Presidência da Republica
Art. 124. A falta de matrícula das declarações, exigidas no artigo anterior, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários mínimos da região. (Renumerado do art. 125 pela Lei nº 6.216, de 1975).
. § 3º Se a matrícula ou alteração não for efetivada no prazo referido no § 1º deste artigo, o Juiz poderá impor nova multa, agravando-a de 50% (cinqüenta por cento) toda vez que seja ultrapassado de dez

Lei nº 2281 de 12 de dezembro de 2001 de Martinopolis

Legislação12/12/2001Câmara Municipal de Martinopolis
"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE PARTE DE UM IMÓVEL, DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA E CONVERSÃO EM BEM DOMINICAL".
ANTONIO LEAL CORDEIRO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica desafetada da sua destinação pública específica e originária de utilização para Parque ou Recinto Exposição Agropecuária e Comercial de Martinópolis - EXAIMAR, instituída pela lei 884 /75, sendo convertida em bem dominical, do patrimônio disponível do Município, a área de terras urbana consistente em m², equivalente a 0,96 alq

Lei nº 6599 de 28 de novembro de 2013 do Rio de janeiro

Legislação28/11/2013Governo do Estado do Rio de Janeiro
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL Nº 6.370/2012 PARA O FIM DE MODIFICAR PARCIALMENTE A TABELA 25, RELATIVA AOS VALORES DE EMOLUMENTOS PARA OS ATOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCCUMENTOS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DISCIPLINA LEGAL CONCERNENTE À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PROJETO DE LEI Nº 2353/2013 INTRODUZ ALTERACAO NA LEI ESTADUAL Nº 6.370/2012 PARA O FIM DE MODIFICAR PARCIALMENTE A TABELA 25, RELATIVA AOS VALORES DE EMOLUMENTOS PARA OS ATOS DE REGISTRO DE RESOLVE: Art. 1º A Tabela 25 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012 passa a ter a seguinte redação: ATOS 2013 R$ Atos gratuitos e PMCMV 2% TOTAL 1- R

Lei nº 66 de 10 de dezembro de 2009 de Morretes

Legislação10/12/2009Câmara Municipal de Morretes
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, no âmbito do Município de Morretes, Estado do Paraná, a criar IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Governo, com a finalidade de fazer publicar todos os atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, de Autarquias e Fundações, bem como instruir os meios e recursos necessários para o seu funcionamento. § 1

Lei nº 3327 de 08 de maio de 1997 de Campo Grande

Legislação08/05/1997Camara Municipal de Campo Grande
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR AO SESI A ÁREA QUE MENCIONA, REVOGA A LEI Nº 2.642 /89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público e a doar ao Serviço Social do Indústria - SESI, Departamento Regional de Mato Grosso do Sul, o Lote A, com área dem2, resultante do desmembramento da Área A, localizada no Loteamento denominado Vila Manoel Secco Thomé, matriculada sob o nº 119.414

Lei nº 1106 de 09 de novembro de 2005 da Serrana

Legislação09/11/2005Câmara Municipal da Serrana
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o executivo autorizado a desafetar, de forma onerosa, em favor de Mauro Bessa e Marina Aparecida Bessa, um terreno urbano, de propriedade do Município de Serrana, situado de frente para Rua José de Oliveira Viana esquina da Rua Rinaldo do Bem, entre as ruas Rinaldo de Bem e Benedito José de

Decreto nº 1371 de 20 de setembro de 2002 da Maringa

Legislação20/09/2002Câmara Municipal da Maringa
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS OU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a da Lei Orgânica Municipal, e atendendo o contido no Artigo 356 da Lei Complementar Municipal no 410, de 21 de dezembro de 2001, DECRETA: Art. 1º O parcelamento dos créditos tributários e não-tributários, vencidos ou inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Maringá, assim definida nos termos do § 2º do artigo 39, da Lei Federal nº 4.320, de 1

Lei nº 1677 de 20 de dezembro de 2007 do Rio Branco

Legislação20/12/2007Camara Municipal de Rio Branco
"INSTITUI A LEI DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Constitui e integra o Patrimônio Cultural do Município de Rio Branco o conjunto de bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, públicos ou particulares, que contenham referência à Identidade, à Ação e à Memória dos diferentes sujeitos formadores da comunidade rio-branquense. Esses bens podem ser de natu
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