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Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 527 do Código Processo Civil)
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Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Legislação11/01/1973Presidência da Republica
Institui o Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4º O interesse do autor

Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Artigos11/01/1973Presidência da Republica
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) II - poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar...10.352, de 26.12.2001) V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art...(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005) Parágrafo único - Na sua resposta, o agravado observará o disposto no § 2º do art. 525. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) Parágrafo único.

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Legislação11/01/1973Presidência da Republica
Institui o Código de Processo Civil.
(Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter inter

Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Artigos11/01/1973Presidência da Republica
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) II - poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar...10.352, de 26.12.2001) V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art...(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005) Parágrafo único - Na sua resposta, o agravado observará o disposto no § 2º do art. 525. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) Parágrafo único.

Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005

Legislação19/10/2005Presidência da Republica
Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 522, 523 e 527 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativo

Artigo 1 da Lei nº 11.187 de 19 de Outubro de 2005

Artigos19/10/2005Presidência da Republica
Art. 1o Os arts. 522, 523 e 527 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 522. proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente...(NR) "Art. 527........................................................................... ........................................................................................

Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995

Legislação30/11/1995Presidência da Republica
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, que tratam do agravo de instrumento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528 e 529 do Código de Processo Civil, Livro I, Título X, Capítulo III, passam a vigorar, sob o título "Do Agravo", com a seguinte redação: "Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único - O agravo retido independe de preparo. Art. 523 - Na modalidade de agravo reti

Artigo 1 da Lei nº 9.139 de 30 de Novembro de 1995

Artigos30/11/1995Presidência da Republica
Art. 1º Os arts. 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528 e 529 do Código de Processo Civil, Livro I, Título X, Capítulo III, passam a vigorar, sob o título "Do Agravo", com a seguinte redação:
da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. Art. 526 - O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos...Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, se não for caso de indeferimento liminar (art. 557), o relator: I - poderá requisitar informações ao juiz da causa,...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Legislação10/01/2002Presidência da Republica
Institui o Código Civil.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 13.777, de 2018) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº

Artigo 1527 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Artigos10/01/2002Presidência da Republica
Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.
Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação.

Artigo 1531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Artigos10/01/2002Presidência da Republica
Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Legislação10/01/2002Presidência da Republica
Institui o Código Civil.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 13.777, de 2018) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de

Artigo 1527 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Artigos10/01/2002Presidência da Republica
Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.
Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação.

Artigo 1531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Artigos10/01/2002Presidência da Republica
Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.

Lei no 5.925, de 1º de outubro de 1973

Legislação01/10/1973Presidência da Republica
Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Os artigos 5º, 10, 20, 22, 34, 38, 77, 126, 131, 184, 213, 214, 219, 223, 225, 232, 264, 269, 275, 285, 286, 295, 296, 301, 309, 310, 324, 330, 331, 363, 375, 405, 412, 443, 456, 462, 498, 500, 519, 520, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 529, 533, 538, 539, 543, 545, 558, 560, 568, 585, 599, 600, 601, 602, 622, 623, 624, 625, 634, 671, 686, 703, 793, 803, 804, 814, 900, 901, 902, 942, 949, 974

Artigo 1 da Lei nº 5.925 de 01 de Outubro de 1973

Artigos01/10/1973Presidência da Republica
Art 1º Os artigos 5º, 10, 20, 22, 34, 38, 77, 126, 131, 184, 213, 214, 219, 223, 225, 232, 264, 269, 275, 285, 286, 295, 296, 301, 309, 310, 324, 330, 331, 363, 375, 405, 412, 443, 456, 462, 498, 500, 519, 520, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 529, 533, 538, 539, 543, 545, 558, 560, 568, 585, 599, 600, 601, 602, 622, 623, 624, 625, 634, 671, 686, 703, 793, 803, 804, 814, 900, 901, 902, 942, 949, 974, 980, 981, 982, 993, 999, 1.002, 1.007, 1.008, 1.029, 1.061, 1.095, 1.116, 1.129, 1.215 e 1.219, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após saneamento do processo.""Art. 269. Art. 526. Concluída a formação do instrumento, o agravado será intimado para responder.""Art. 527. . § 2º O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil.""Art. 942 .

Lei no 3.754, de 14 de abril de 1960

Legislação14/04/1960Presidência da Republica
Dispõe sôbre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências.
Vide Lei nº 9.160, de 1995. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Disposições preliminares Art. 1º A administração da Justiça do Distrito Federal, a partir da transferência da Capital da União para Brasília, compete aos órgãos do Poder Judiciário com a colaboração de órgãos auxiliares, instituídos em lei, e pela forma nela prevista. Art. 2º O Tribunal de Justiça, o Tribunal do Júri, o Tribunal de Imprensa, os Juízes de Direito e os J

Lei nº 7527 de 13 de dezembro de 2007 de Sete Lagoas

Legislação13/12/2007Câmara Municipal de Sete Lagoas
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 160 /2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O transporte coletivo de escolares, no Município de Sete Lagoas, constitui um serviço público, prestado diretamente ou mediante delegação do Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação aplicável. Art. 2º Para fins desta Lei definem-se: I - Transporte Coletivo de Escolares - O transporte coleti

Artigo 83 da Lei nº 7.527 de 13 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Sete Lagoas

Artigos13/12/2007Câmara Municipal de Sete Lagoas
Art. 83 Caberá à JARIT o julgamento dos autos de infração e aplicação das penalidades previstas nessa Lei.
recurso contra imposição de penalidade poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento da notificação válida aplicando-se, no caso, a fórmula de contagem de prazo do Código...de Processo Civil . § 2º O recurso terá efeito suspensivo. § 3º O recurso poderá ser interposto somente pelo permissionário, condutor auxiliar, condutor acompanhante ou por procurador com o respectivo

Lei no 1.301, de 28 de dezembro de 1950

Legislação28/12/1950Presidência da Republica
Dispõe sôbre a organização judiciária do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A organização judiciária do Distrito Federal rege-se pelo Código de Organização Judiciária, vigente por efeito do Decreto-lei número 8.527, de 31 de dezembro de 1945, com as modificações constantes desta lei. Art. 2º A Justiça de primeira instância compõe-se de: a) sessenta juízes de direito com exercício: vinte e cinco nas Varas Criminais entre as quais se incluem a da presidência do Tri