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Legislação direta

Artigo 539 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Artigo 539 - São obrigados a fazer notificação à autoridade sanitária local, ou, na ausência desta, à Prefeitura Municipal:
I - médicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assumam a direção do tratamento;
II - farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros, parteiras e pessoas que exerçam profissões afins;
III - responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos, sorológicos, anátomo-patológicos ou radiológicos;
IV - responsáveis pelos serviços de verificação de óbitos e outros órgãos do serviço público estadual ou municipal;
V - responsáveis por hospitais ou estabelecimentos congêneres, organizações para-hospitalares e instituições médico-sociais de qualquer natureza;
VI - chefe da família, parente que resida com o doente ou qualquer outra pessoa que seja por ele responsável;
VII - responsável pela habitação individual ou coleta, estabelecimento de ensino ou local de trabalho em que se encontra o doente;
VIII - responsável pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente.
Parágrafo único - Nos óbitos causados por moléstias transmissíveis, o cartório de registro civil que registrar a morte deverá comunicar o fato à autoridade sanitária dentro de 24 horas. Esta verificará se o caso foi notificado nos termos deste Regulamento, tomando as devidas providências em caso negativo.

Decreto5.916, de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Legislação13/03/1975Governo do Estado de São Paulo
Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de sua atribuições, Decreta: Artigo 1 º - Fica aprovado o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação de recuperação da saúde, no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde, na forma do texto anexo a este decreto. Artigo 2 º - Ficam expressamente revogados os Decretos nº 52.497, de 21 de julho de 1970; nº 52.532, de 17 de setembro de 1970;

Artigo 539 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Artigos13/03/1975Governo do Estado de São Paulo
Artigo 539 - São obrigados a fazer notificação à autoridade sanitária local, ou, na ausência desta, à Prefeitura Municipal:
I - médicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assumam a direção do tratamento; II - farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros, parteiras e pessoas que exerçam profissões afins; III - responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos, sorológicos, anátomo-patológicos ou radiológicos; IV - responsáveis pelos serviços de verificação de óbitos e outros órgãos do serviço público estadual ou municipal; V - responsáveis por hospitais ou estabelecimentos congêneres, organizações para-hospitalares e instituições médico-sociais de qualquer natureza; VI - chefe da família, parente que resida com o doente ou qualquer outra pessoa que seja por ele responsável; VII - responsável pela habitação individual ou coleta, estabelecimento de ensino ou local de trabalho em que se encontra o doente; VIII - responsável pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente. Parágrafo único - Nos óbitos causados por moléstias transmissíveis, o cartório de registro civil que registrar a morte deverá comunicar o fato à autoridade sanitária dentro de 24 horas. Esta verificará se o caso foi notificado nos termos deste Regulamento, tomando as devidas providências em caso negativo.