Aproximadamente 7 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham.

Lei da Reforma Bancária - Lei4.595, de 31 de dezembro de 1964

Legislação31/12/1964Presidência da Republica
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído: I - do Conselho Monetário Nacional; II - do Banco Central da República do Brasil; II - do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67) III - do Banco do Brasil S. A.; IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; V - das demais instituições financeiras públicas e priva

Artigo 55 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Artigos31/12/1964Presidência da Republica
Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham.

Lei da Reforma Bancária - Lei4.595, de 31 de dezembro de 1964

Legislação31/12/1964Presidência da Republica
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído: I - do Conselho Monetário Nacional; II - do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67) III - do Banco do Brasil S. A.; IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; V - das demais instituições financeiras públicas e privadas. Art. 2º Fica extinto o Conselho da atual

Artigo 55 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Artigos31/12/1964Presidência da Republica
Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham.

Mensagem nº 857, de 15 de dezembro de 2005

Legislação15/12/2005Presidência da Republica
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 39, de 2005 (no 2.485/2003 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências". Ouvido, o Ministério do

Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986

Legislação14/01/1986Presidência da Republica
Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais.
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1º É aprovado o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) que com este baixa. Art 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 15 de janeiro de 1986, revogados o Regulamento baixado com o Decreto nº 66.694, de 11 de junho de 1970, e demais disposições em contrário. Brasília, 14 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986

Legislação23/12/1986Presidência da Republica
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA: Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74). Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo M

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986

Legislação23/12/1986Presidência da Republica
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando das atribuicoes que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA: Art 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320 /64, art. 56 e Decreto-lei nº 200 /67, art. 74 ). Art 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994

Legislação11/01/1994Presidência da Republica
Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Revogado pelo decreto nº 3.000, de 26.3.1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980. Brasília, 11 de janeiro de 1994; 173° da Independência e 106° da Repú