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Alínea "c" do Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964(Sinônimo de Art. 7, inc. V, "c" lei da Reforma Bancária)
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Lei Complementar nº 41 de 29 de dezembro de 2003 de Pocos de Caldas

Legislação29/12/2003Camara municipal
ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar: Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.389, de 27 de dezembro de 1966, e suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 65 - A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação ou auto de infração nos termos da lei (NR). § 1º (...); § 2º (...); § 3º (...).""Art. 75 - Serão pun

Artigo 1 Lc nº 41 de 29 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Pocos de Caldas

Artigos29/12/2003Camara municipal
Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.389, de 27 de dezembro de 1966, e suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
dos serviços descritos no subitem 7.2 e 7.17 da lista de serviços do art. 165; (AC) IV. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.4 da lista de serviços do art. 165; (AC) V. das edificações...(NR) V. (AC) "Art. 175-D - Quando a estimativa tiver fundamento no inc.

Lei nº 4656 de 23 de Março de 2007 de Ijui

Legislação23/03/2007Câmara Municipal de Ijui
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR HECK, PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 38, inc.VII da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar Contrato de Locação com a senhora NILVA INÊS RENNER, do imóvel localizado à Rua 07 de Setembro, 197, com área total de 400m², térreo, centro, nesta cidade de Ijuí/RS. Parágrafo Único - A renovação da locação do imóvel m

Lei nº 4380 de 31 de dezembro de 2004 de Ijui

Legislação31/12/2004Câmara Municipal de Ijui
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR HECK, PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 38, inc.VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Ijuí aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar Contrato de Locação com a senhora NILVA INÊS RENNER, do imóvel localizado à Rua 07 de Setembro, 197, com área total de 400m², térreo, centro, nesta cidade de Ijuí/RS. Parágrafo Único - A renovação da locação do

Lei nº 4513 de 10 de janeiro de 2006 de Ijui

Legislação10/01/2006Câmara Municipal de Ijui
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR HECK, PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 38, inc.VII da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar Contrato de Locação com a senhora NILVA INÊS RENNER, do imóvel localizado à Rua 07 de Setembro, 197, com área total de 400m², térreo, centro, nesta cidade de Ijuí/RS. Parágrafo Único - A renovação da locação do imóvel m

Lei nº 8146 de 29 de dezembro de 2000 de Belo Horizonte

Legislação29/12/2000Câmara Municipal de Belo Horizonte
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Projeto de Lei nº 1.762 /00 - Executivo) O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura: I - Gabinete do Prefeito; II - Gabinete do Vice-Prefeito; III - Assessoria de Comunicação Social do Município; IV - Auditoria do Município; V - Procuradoria-Geral do Município; VI - Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação Geral; VII - Secretaria Municipal da

Lei nº 8146 de 29 de dezembro de 2000 de Belo Horizonte

Legislação29/12/2000Câmara Municipal de Belo Horizonte
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Projeto de Lei nº 1.762/00 - Executivo) O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura: I - Gabinete do Prefeito; II - Gabinete do Vice-Prefeito; III - Assessoria de Comunicação Social do Município; IV - Auditoria do Município; V - Procuradoria-Geral do Município; VI - Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação Geral; VII - Secretaria Municipal da

Decreto nº 12715 de 23 de Março de 2000 de Porto Alegre

Legislação23/03/2000Camara municipal
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO, EDIFICAÇÕES E OBRAS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inc. III, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - O processo administrativo referente a aprovação e licenciamento de parcelamento do solo, edificações e obras em geral, obedecerá ao disposto neste Decreto observadas as normas gerais constantes na legislações vigentes. Parágrafo único - Além das disposições deste Decreto que lhes forem aplicáveis, as ilhas localizadas no Município de Porto Alegre pert

Lei nº 1375 de 22 de dezembro de 1998 do Campo Largo

Legislação22/12/1998Câmara Municipal do Campo Largo
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas leis complementares federais e na Lei Orgânica do Município, esta Lei regula o sistema tributário municipal. Art. 2º. São tributos do Município: I - impostos: a) sobre serviços de qualquer natureza; b) sobre a propriedade predial e territorial urbana; c) sobre transmissão "intervivos" de bens imóveis. I

Lei Complementar nº 6 de 21 de dezembro de 2000 da Paranagua

Legislação21/12/2000Câmara Municipal da Paranagua
A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas leis complementares federais e na Lei Orgânica do Município, esta Lei regula o Sistema Tributário Municipal. Art. 2º. São tributos do Município: I - impostos: a) sobre serviços de qualquer natureza; b) sobre a propriedade predial e territorial urbana; c) sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis. II - taxas: a) pelo exe

Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986

Legislação14/01/1986Presidência da Republica
Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais.
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1º É aprovado o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) que com este baixa. Art 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 15 de janeiro de 1986, revogados o Regulamento baixado com o Decreto nº 66.694, de 11 de junho de 1970, e demais disposições em contrário. Brasília, 14 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República