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Legislação direta

Inciso III do Artigo 71 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 71 para Art. 70 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
III - cata, o trabalho individual de quem faça, por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação, na parte decomposta dos afloramentos dos filões e veeiros, a extração de substâncias minerais úteis, sem o emprego de explosivos, e as apure por processos rudimentares.

Decreto nº 12972 de 31 de outubro de 2000 de Porto Alegre

Legislação31/10/2000Camara municipal
PERMITE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM PORTO ALEGRE A EMPRESAS FUNERÁRIAS COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II, Lei Orgânica Municipal e em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei nº 8.413, de 22 de dezembro de 1999, DECRETA: Art. 1º Fica permitido às empresas funerárias abaixo arroladas a prestação de serviços funerários no Município de Porto Alegre: I - FUNERÁRIA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES LTDA., com sede na Rua Frederico Mentz no 1761, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 91.057.570/0001-73, conforme documenta