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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 72. Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seção, não será convocada assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55 desta Lei, de credores titulares de mais da metade dos créditos descritos no inciso I do caput do art. 71 desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Legislação09/02/2005Presidência da Republica
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ope

Artigo 65 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Artigos09/02/2005Presidência da Republica
Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial.
§ 1º O administrador judicial exercerá as funções de gestor enquanto a assembléia-geral não deliberar sobre a escolha deste. § 2º Na hipótese de o gestor indicado pela assembléia-geral de credores recusar...ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral..., aplicado o disposto no § 1º deste artigo.

Lei Complementar nº 105 de 26 de dezembro de 2005 de Foz do Iguacu

Legislação26/12/2005Câmara Municipal de Foz do Iguacu
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 42, 72, 100, 111, 165, 166, 168, 170, 178, 211, 227, 231, 277, 280, 285, 326, 340, 345, 347, 350, 352, 353, 354, 356, 374, 380, 384, 388, 402, 446, 452, 464, 488, 496, 507, 515, 589, 609, 617, 618, 619 e os Anexos II, III e VIII da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42. ...

Artigo 1 Lc nº 105 de 26 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Foz do Iguacu

Artigos26/12/2005Câmara Municipal de Foz do Iguacu
Art. 1º Os artigos 42, 72, 100, 111, 165, 166, 168, 170, 178, 211, 227, 231, 277, 280, 285, 326, 340, 345, 347, 350, 352, 353, 354, 356, 374, 380, 384, 388, 402, 446, 452, 464, 488, 496, 507, 515, 589, 609, 617, 618, 619 e os Anexos II, III e VIII da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. ... § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I - em processo de falência; II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação...judicial. § 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for: I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação...(NR) "Art. 72. ... ... § 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. § 4º A inexistência de lei específica a que se refere...

Lei nº 3352 de 16 de novembro de 2004 de Cataguases

Legislação16/11/2004Câmara Municipal de Cataguases
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA INDUSTRIAL À EMPRESA ALICE PIRES DE SOUZA.
A Câmara Municipal de Cataguases aprova: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a concessão de direito real de uso de uma área industrial à Empresa Alice Pires de Souza, CNPJ nº 03.340.805/0001-72, uma área denominada lote 2, no prolongamento da rua Professor Rabelo, com largura de 12,00 m tanto na frente como nos fundos, 24,80 m de profundidade pelo lado direito, confrontando com lote 1 e 25,44 m pelo esquerdo, confrontando com lote 2A, apresentando superfície de 301,44 m2 e uma área d

Lei nº 6368, de 20 de dezembro de 2012 do Rio de janeiro

Legislação20/12/2012Governo do Estado do Rio de Janeiro
MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169 /2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As Tabelas 16 a 25 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das Tabelas em anexo a esta Lei. Art. 2º Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual nº 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2º da Constituição Est

Lei nº 6370, de 20 de dezembro de 2012 do Rio de janeiro

Legislação20/12/2012Governo do Estado do Rio de Janeiro
MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169 /2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As Tabelas 16 a 25 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das Tabelas em anexo a esta Lei. Art. 2º Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual nº 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2º da Constituição Est

Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014

Legislação07/10/2014Presidência da Republica
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei n
Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 13.097, de 2015 º 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 º A Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12. ......

Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014

Legislação07/10/2014Presidência da Republica
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei n
Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 13.097, de 2015 º 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 º A Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12. ......

Lei no 9.235, de 22 de dezembro de 1995

Legislação22/12/1995Presidência da Republica
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 47.230.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 22.570.000,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta mil reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei. Art. 2º Os recursos necessá

Lei no 9.235, de 22 de dezembro de 1995

Legislação22/12/1995Presidência da Republica
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 47.230.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 22.570.000,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta mil reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei. Art. 2º Os recursos necessá

Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014

Legislação07/10/2014Presidência da Republica
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei n
Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 13.097, de 2015 º 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 º A Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12. ......