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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Lei nº 1329 de 21 de junho de 1988 de Lages

Legislação21/06/1988Camara municipal
DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DO CÓDIGO CIVIL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS À SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL DO BAIRRO DA VÁRZEA.
Eu, Paulo Alberto Duarte, Prefeito do Município de Lages, comunico a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei: Art. 1º - Fica desafetada de suas características de Área Verde com fundamento no Art. 67 do Código Civil uma área de terras de 1.373,75m² (hum mil, trezentos e setenta e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados) denominada Área U, correspondente à parte da Área Verde do Loteamento Imaculada Conceição. Art. 2º - Fica

Artigo 1 da Lei nº 1.329 de 21 de Junho de 1988 do Munícipio de Lages

Artigos21/06/1988Camara municipal
Art. 1º - Fica desafetada de suas características de Área Verde com fundamento no Art. 67 do Código Civil uma área de terras de 1.373,75m² (hum mil, trezentos e setenta e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados) denominada Área U, correspondente à parte da Área Verde do Loteamento Imaculada Conceição.

Lei nº 4542 de 05 de abril de 1991 da Ponta Grossa

Legislação05/04/1991Câmara Municipal da Ponta Grossa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, Á PROMOVER A DESAFETAÇÃO DA QUADRA Nº 18, DA VILA MOISÉS LERNER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado á transformação da natureza jurídica, de bem de uso comum do povo, como definido no inciso I, em bem dominial, como definido no inciso III, do art. 66, do Código Civil, da quadra nº 18, da Vila Moises Lerner, desta cidade, originariamente destinada a praça, com as seguintes características: 75.00m de frente para a Rua Álvares de Azevedo; do lad

Artigo 1 da Lei nº 4.542 de 05 de Abril de 1991 do Munícipio de Ponta Grossa

Artigos05/04/1991Câmara Municipal da Ponta Grossa
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado á transformação da natureza jurídica, de bem de uso comum do povo, como definido no inciso I, em bem dominial, como definido no inciso III, do art. 66, do Código Civil, da quadra nº 18, da Vila Moises Lerner, desta cidade, originariamente destinada a praça, com as seguintes características: 75.00m de frente para a Rua Álvares de Azevedo; do lado direito de quem da rua olha, mede 76.50m e faz esquina com a Rua F, do lado esquerdo de quem da rua olha, mede 76.50m e faz esquina com a Rua Nestor Victor, fechando o perímetro com 75.00m, confrontando com a Rua Zequinha de Abreu, perfazendo a área de 5.317.00m².

Lei nº 1903 de 05 de outubro de 1993 de Lages

Legislação05/10/1993Camara municipal
DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI Nº 1581 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS À ACEPEL - ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA DE ENSINO E PESQUISA DE LAGES.
Carlos Fernando Agustini, Prefeito Municipal do Município de Lages, comunica a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada de suas características de Área Verde, com fundamento no Art. 67 do Código Civil e na Lei 1581 de 05 de novembro de 1990, uma área de terras correspondente à parte da Área Verde do Loteamento São Cristóvão, localizada à esquina das Ruas Pará e Sergipe, no Bairro universitário, com a área supe

Artigo 1 da Lei nº 1.903 de 05 de Outubro de 1993 do Munícipio de Lages

Artigos05/10/1993Camara municipal
Art. 1º - Fica desafetada de suas características de Área Verde, com fundamento no Art. 67 do Código Civil e na Lei 1581 de 05 de novembro de 1990, uma área de terras correspondente à parte da Área Verde do Loteamento São Cristóvão, localizada à esquina das Ruas Pará e Sergipe, no Bairro universitário, com a área superficial de 2.143,00m² (dois mil, cento e quarenta e três metros quadrados) e com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte: 60,00m com a Rua Sergipe; Ao Sul: 75,00m com o restante da Área Verde do Loteamento São Cristóvão; Ao Leste: 33,00m ainda com o restante da Área Verde do Loteamento São Cristóvão; Ao Oeste: 30,50m com a Rua Pará.

Lei nº 1606 de 13 de dezembro de 1990 de Lages

Legislação13/12/1990Camara municipal
DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 67 DO CÓDIGO CIVIL, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE TERRAS A ASPROFAR - ASSOCIAÇÃO SERRANA DOS PROPRIETÁRIOS DE FARMÁCIAS
João Raimundo Colombo, Prefeito do Município de Lages, comunica a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada de suas características de Área Verde, com fundamento no artigo 67, do Código Civil, um terreno de propriedade do Patrimônio Público do Município de Lages, parte da Área Verde do Loteamento Maria Inês, no lugar denominado Amola Facas, com a área superficial de 5.710,53m² (cinco mil, setecentos e dez metros e cinqüenta e

Artigo 1 da Lei nº 1.606 de 13 de Dezembro de 1990 do Munícipio de Lages

Artigos13/12/1990Camara municipal
Art. 1º - Fica desafetada de suas características de Área Verde, com fundamento no artigo 67, do Código Civil, um terreno de propriedade do Patrimônio Público do Município de Lages, parte da Área Verde do Loteamento Maria Inês, no lugar denominado Amola Facas, com a área superficial de 5.710,53m² (cinco mil, setecentos e dez metros e cinqüenta e três decímetros quadrados), e com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte: 143,70m com a Rua nº 2.338; Ao Sul: 128,23m com parte da Área Verde do Loteamento Maria Inês a ser desafetada e doada à Associação Lageana dos Serventuários da Justiça - ALSEJ; Ao Leste: 42,00m com terreno de hélio de Oliveira Arruda; Ao Oeste: 44,75m com a Rua nº 335, estrada para a localidade de Bandeirinhas.

Decreto nº 3115 de 28 de novembro de 2008 da Santana de Parnaiba

Legislação28/11/2008Camara municipal
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
JOSÉ BENEDITO PEREIRA FERNANDES, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.833, de 17 de outubro de 2007, decreta: Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, crédito adicional suplementar, cujo valor e codificação (institucional, econômica e funcional programática), estão detalhados conforme segue: 02-PODER EXECUTIVO 0201-GABINETE DO PREFEITO

Lei nº 2978 de 16 de setembro de 2003 de Lages

Legislação16/09/2003Camara municipal
DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI Nº 2524 DE 01 DE SETEMBRO DE 1.999, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR USO ESPECIAL, ÁREA DE TERRAS DE A SEUS POSSEIROS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 176 DE 23/12/02.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica desafetada de suas características de Área Verde, com fundamento no artigo 100 do Código Civil e de conformidade com a Lei n.º 2524 de 01 de Setembro de 1999, uma área de terras de uso comum do povo, com a área superficial de 6.071,28m² (seis mil e setenta e um metros e vinte e oito decímetros quadrados), constante da Matrícula n.º 20.125 do Cartório do Quarto

Artigo 1 da Lei nº 2.978 de 16 de Setembro de 2003 do Munícipio de Lages

Artigos16/09/2003Camara municipal
Art. 1º - Fica desafetada de suas características de Área Verde, com fundamento no artigo 100 do Código Civil e de conformidade com a Lei n.º 2524 de 01 de Setembro de 1999, uma área de terras de uso comum do povo, com a área superficial de 6.071,28m² (seis mil e setenta e um metros e vinte e oito decímetros quadrados), constante da Matrícula n.º 20.125 do Cartório do Quarto Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Lages - SC, correspondente à Área Verde do Loteamento Schmidt, localizada à Avenida Ponte Grande, esquina com a Rua Carmosino Camargo, no Bairro Coral, confrontando: Ao Norte, por linhas quebradas e descontínuas, 17,70m com a Rua Carmosino Camargo e mais 4,00m com a Rua Leopoldo Steffem, na linha lateral à esquerda; Ao Sul, 93,00m com terrenos de Zacarias Ferreira da Costa, na linha lateral à direita; Ao Leste, 142,02m com a Avenida Ponte Grande, na linha de frente; Ao Oeste, por linhas quebradas e descontínuas, 63,44m com terrenos de propriedade de Orlando Ribeiro Schmidt e outros e mais 75,00m com terrenos de propriedade de Mário Fronza e Nery Antônio de Souza, na linha de fundos.

Decreto-lei nº 215 de 18 de julho de 1975 do Rio de janeiro

Legislação18/07/1975Governo do Estado do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS - MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, decreta: Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina

Artigo 112 do Decreto Lei nº 215 de 18 de Julho de 1975 do Rio de janeiro

Artigos18/07/1975Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 112 - Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que:
I - for condenado, por Tribunal Civil ou Militar, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado; II - for condenado, por...sentença passada em julgado, por crime para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente à Segurança Nacional; III - incidir nos casos

Artigo 75 do Decreto Lei nº 215 de 18 de Julho de 1975 do Rio de janeiro

Artigos18/07/1975Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 75 - A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro nela permanecendo sem número.
contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família; VI - ter sido considerado oficialmente extraviado; VII - haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserç ão previsto no Código...ter se candidatado a cargo eletivo desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço; XV - ter sido condenado à pena de suspensão do exercí cio do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código...Penal Militar . § 2º - O policial-militar agregado de conformidade com as alíneas a e b do § 1º, continua a ser considerado, par todos os efeitos, em serviço ativo. § 3º - A agregação do policial-militar...

Decreto nº 3446 de 08 de outubro de 2009 da Piraquara

Legislação08/10/2009Câmara Municipal da Piraquara
"ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com base na Lei Municipal nº 990, de 23 de dezembro de 2008, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$(Três Milhões, Oitocentos e Sessenta e Cinco Mil, Cento e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Dois Centavos), para reforço de dotações orçamentárias constantes da Lei Municipal nº 990, de 23 de dezembro 200

Artigo 1 do Decreto nº 3.446 de 08 de Outubro de 2009 do Munícipio de Piraquara

Artigos08/10/2009Câmara Municipal da Piraquara
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$(Três Milhões, Oitocentos e Sessenta e Cinco Mil, Cento e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Dois Centavos), para reforço de dotações orçamentárias constantes da Lei Municipal nº 990, de 23 de dezembro 2008, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2009, conforme discriminado:
Especificação |Conta| Valor | |============|=======================================================|=====|==============| |3.3.90.36.00|- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte|0219 | R$ 2.000,00...Especificação |Conta| Valor | |============|=======================================================|=====|==============| |3.3.90.39.00|- Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica - Fonte|0504 | R$ 75.000,00...Recursos: 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - E-| | | | |xercício Corrente | | | |------------|-------------------------------------------------------|-----|--------------| | |TOTAL DO ORGAO | | R$ 75.000,00...

Lei nº 143 de 29 de dezembro de 1975 da Rio Grande da Serra

Legislação29/12/1975Câmara Municipal da Rio Grande da Serra
CONTRATO PARA ALUGUEL DA CÂMARA MUNICIPAL.
IRINÉIA JOSÉ MIDOLLI, Prefeita Municipal de Rio Grande da Serra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei, Art. 1º - Fica o senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra autorizado a assinar contrato de locação com o senhor Yugo Nishikawara em atenção à clausula 20 do contrato de locação assinado em 14 de 1975, renovando para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1976, conforme clausula já estipulada. Art. 2º - A locação do prédio é feita na f

Artigo 2 da Lei nº 143 de 29 de Dezembro de 1975 do Munícipio de Rio Grande da Serra

Art. 2º - A locação do prédio é feita na forma do Código Civil Brasileiro.

Lei nº 2669 de 17 de novembro de 2000 de Lages

Legislação17/11/2000Camara municipal
DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 67 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI Nº 2524 DE 01.09.99 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PONTE GRANDE. Faço saber a todos os habitantes do Município de lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica desafetada de suas características de área verde, com fundamento no artigo 67 do Código Civil e de conformidade com a Lei 2524 de 01.09.99, uma área de terras corresponde

Artigo 1 da Lei nº 2.669 de 17 de Novembro de 2000 do Munícipio de Lages

Artigos17/11/2000Camara municipal
Art. 1º - Fica desafetada de suas características de área verde, com fundamento no artigo 67 do Código Civil e de conformidade com a Lei 2524 de 01.09.99, uma área de terras correspondente á Área Verde da quadra k do Loteamento Jardim Residencial "Cepar I", localizada na Avenida Corina Caon, Bairro Ponte Grande, nesta cidade, com a área superficial de m² (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e um metros e dezessete decímetros quadrados), confrontando : Ao Norte : 32,80m com a rua Glauco Correa Ribeiro e por linhas quebradas : 30,00m, 36,00m, 54,00m e mais 30,00m com terrenos dos seguintes proprietários : Aurea Correa Carneiro, Sebastião Antenor Castilho Varela, Marcelo Kuster Varela, Herlito Tertuliano de Souza, João Agnaldo Pitz da Silva, Gildênia Carvalho Hilário e Aureo Paes; Ao Sul: Por linhas quebradas : 30,00m, 31,20m, 112,50m e mais 28,80 m com terrenos dos seguintes proprietários : Iran Jorge de Souza, Aurino Antunes Rodrigues, Rogério Lemos dos Santos, Cepar Construção e Comércio Ltda., Marcio Alexandre Patel dos Santos, Jackson Luiz Rosa, Rogério Pereira dos Santos, Marcelo Pedro Possama, Elzi Aparecida da Silva Andrade, Cepar Construção e Comércio Ltda., Carlos da Cruz e mais ainda, 45,63m com a rua Maria Floriani Flores; Ao leste : 60,00m com a Avenida Corina Caon; Ao Oeste 64,07m com a Avenida Ponte Grande e por linhas quebradas : 38,80m, 32,80m 67,85m, 26,50m e 37,75m com uma rua existente do Loteamento Erich Sell e mais ainda, 49,85m com a Avenida Ponte Grande.