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Legislação direta

Artigo 75 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Legislação09/02/2005Presidência da Republica
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ope

Artigo 75 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Artigos09/02/2005Presidência da Republica
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

Artigo 126 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Artigos09/02/2005Presidência da Republica
Art. 126. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei.

Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Artigos09/02/2005Presidência da Republica
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;...III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei. As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.