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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 79 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Art. 79. Aquele que sofrer turbação ou esbulho na sua posse ou direito, por efeito da arrecadação ou do seqüestro, poderá, se não preferir usar do pedido de restituição (art. 76), defender os seus bens por via de embargos de terceiro.
§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe agravo de petição, que pode ser interpôsto pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante.
§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)

Decreto de 13 de Março de 1991

Legislação13/03/1991Presidência da Republica
Prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 3° da Lei n° 7.194, de 11 de junho de 1984, com a redação a ele dada pela Lei n° 7.599, de 15 de maio de 1987, DECRETA: Art. 1° É prorrogado, até 11 de junho de 1991, o prazo fixado ao término dos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada, no Estado do Pará. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se apenas, aos trabalhos desenvolvidos, exclusivamente, p

Artigo 94 do Decreto de 13 de Março de 1991

Artigos13/03/1991Presidência da Republica
Art 94. Os débitos fiscais, decorrentes da contribuição para o FINSOCIAL ou penalidades, não liquidados até o vencimento, serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, observadas as disposições da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, com as alterações posteriormente introduzidas (Decreto-lei nº 1.704/79, art. 5º, e Decreto-lei2.049/83, art. 1º, item I).
Concordata, Falência e Liquidação

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Legislação10/12/1979Presidência da Republica
Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Revogado pela Lei nº 11.697, 2008 Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares. Art. 2º Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I - O Tribunal de Justiça; II - o Conselho da Magistratura; III - os Tribunais do Júri; IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; V - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; VI -

Artigo 29 da Lei nº 6.750 de 10 de Dezembro de 1979

Artigos10/12/1979Presidência da Republica
Art. 29. Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete:
I - processar e julgar: a) os feitos em que o Distrito Federal ou entidade de sua administração descentralizada forem autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuados os de falência e os de acidente...Juízes passarão à competência das Varas da Fazenda Pública, se o Distrito Federal, ou entidades de sua administração descentralizada forem admitidos como litisconsortes, assistentes ou intervenientes. § 2º

Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986

Legislação21/05/1986Presidência da Republica
Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (RECOFIS).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1º É aprovado o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (RECOFIS), que com este baixa. Art 2º Este decreto - com o Regulamento que o acompanha entra em vigor na data de sua publicação. Art 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro REGULAMENT

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Legislação10/12/1979Presidência da Republica
Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Revogado pela Lei nº 11.697, 2008 Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares. Art. 2º Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I - O Tribunal de Justiça; II - o Conselho da Magistratura; III - os Tribunais do Júri; IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; V - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; VI -

Artigo 29 da Lei nº 6.750 de 10 de Dezembro de 1979

Artigos10/12/1979Presidência da Republica
Art. 29. Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete:
I - processar e julgar: a) os feitos em que o Distrito Federal ou entidade de sua administração descentralizada forem autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuados os de falência e os de acidente...Juízes passarão à competência das Varas da Fazenda Pública, se o Distrito Federal, ou entidades de sua administração descentralizada forem admitidos como litisconsortes, assistentes ou intervenientes. § 2º

Portaria nº 34, de 8 de novembro de 2001

Legislação08/11/2001Presidência da Republica
Dispõe sobre a solicitação de audiências com autoridades da Presidência da República por parte de empresas privadas e associações de classe, e dá outras providências.
O CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e Considerando fatos recentemente revelados pela imprensa, em relação ao exercício da atividade de representantes comerciais ou de relações públicas (lobistas), bem como à prestação de serviços por funcionários da Presidência da República fora do horário de trabalho; Considerando a necessidade de estabelecer normas para a participação de tais representantes no âmbito da Presidência da República, enquanto não regulamen

Artigo 94 do Decreto de 13 de Março de 1991

Artigos13/03/1991Presidência da Republica
Art 94. Os débitos fiscais, decorrentes da contribuição para o FINSOCIAL ou penalidades, não liquidados até o vencimento, serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, observadas as disposições da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, com as alterações posteriormente introduzidas (Decreto-lei nº 1.704/79, art. 5º, e Decreto-lei2.049/83, art. 1º, item I).
Concordata, Falência e Liquidação

Artigo 73 do Decreto de 13 de Março de 1991

Artigos13/03/1991Presidência da Republica
Art 73. A prova de quitação da contribuição, multa e outros encargos fiscais serão exigidos nas seguintes hipóteses (Decreto-lei nº 1.715/79, art. 1º, Lei nº 6.939/81, art. 10, e Decreto-lei2.049/83, art. 11):
intermédio de leiloeiros; IV - baixa de firma individual, extinção ou redução do capital de sociedade mercantil; V - outros casos que venham a ser estabelecidos pelo Poder Executivo. 1º Nos processos de falência...nº 6.830/80, art. 31). 2º É vedado aos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta ou Indireta, exigir a prova de quitação da contribuição, salvo nas hipóteses previstas neste Capítulo (Decreto-lei...nº 1.715/79, art. 2º).

Decreto-lei nº 2.412, de 10 de fevereiro de 1988

Legislação10/02/1988Presidência da Republica
Altera a legislação do imposto de renda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O imposto líquido a restituir a pessoa jurídica, apurado na declaração de rendimentos correspondente ao período-base semestral encerrado em 30 de junho de 1986, será restituído pelo seu valor atualizado monetariamente. § 1º A atualização monetária a que se refere este artigo será procedida de acordo com o seguinte critério: a) o valor do imposto a restituir será expresso em númer

Artigo 94 do Decreto de 13 de Março de 1991

Artigos13/03/1991Presidência da Republica
Art 94. Os débitos fiscais, decorrentes da contribuição para o FINSOCIAL ou penalidades, não liquidados até o vencimento, serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, observadas as disposições da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, com as alterações posteriormente introduzidas (Decreto-lei nº 1.704/79, art. 5º, e Decreto-lei2.049/83, art. 1º, item I).
Concordata, Falência e Liquidação

Decreto de 10 de abril de 1991

Legislação10/04/1991Presidência da Republica
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver estudos com vistas a propor as ações e os recursos a serem aplicados no Projeto PROVIDA - SC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver estudos com vistas a propor, no prazo de trinta dias, contados de sua instalação, as ações e os recursos a serem aplicados na primeira etapa do Projeto de Recuperação da Qualidade de Vida na Região Sul de Santa Catarina - PROVIDA - SC. Art. 2° O Grupo de Trabalho é constituído de representantes: I - do Mini

Artigo 94 do Decreto de 13 de Março de 1991

Artigos13/03/1991Presidência da Republica
Art 94. Os débitos fiscais, decorrentes da contribuição para o FINSOCIAL ou penalidades, não liquidados até o vencimento, serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, observadas as disposições da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, com as alterações posteriormente introduzidas (Decreto-lei nº 1.704/79, art. 5º, e Decreto-lei2.049/83, art. 1º, item I).
Concordata, Falência e Liquidação

Lei nº 2506 de 13 de dezembro de 1979 de Pelotas

Legislação13/12/1979Câmara Municipal de Pelotas
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Diretor-Geral do SAAE autorizado a cancelar os créditos de tarifas de água e esgotos constituídos até esta data, relativo aos casos de falência em que a realização do ativo não tenha bastado para a liquidação dos referidos créditos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINE

Artigo 1 da Lei2.506 de 13 de Dezembro de 1979 do Munícipio de Pelotas

Artigos13/12/1979Câmara Municipal de Pelotas
Art. 1º - É o Diretor-Geral do SAAE autorizado a cancelar os créditos de tarifas de água e esgotos constituídos até esta data, relativo aos casos de falência em que a realização do ativo não tenha bastado para a liquidação dos referidos créditos.

Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Legislação09/02/2005Presidência da Republica
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ope

Artigo 79 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Artigos09/02/2005Presidência da Republica
Art. 79. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.

Lei nº 815, de 20 de dezembro de 1984 do Rio de janeiro

Legislação20/12/1984Governo do Estado do Rio de Janeiro
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS, QUE MENCIONA, DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, ALTERADOS PELO DECRETO-LEI Nº 403, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978 E PELA LEI Nº 289, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 118, 123, 124, 129, 130 e 133 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com as alterações do Decreto-Lei nº 403, de 28 de dezembro de 1978, e da Lei nº 289, de 05 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 118 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste capítulo, a taxa será calculada à ra

Artigo 1 da Lei nº 815 de 20 de Dezembro de 1984 do Rio de janeiro

Artigos20/12/1984Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 1º - Os artigos 118, 123, 124, 129, 130 e 133 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com as alterações do Decreto-Lei nº 403, de 28 de dezembro de 1978, e da Lei nº 289, de 05 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 118 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste capítulo, a taxa será calculada à razão de 2%(dois por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado..."Art. 130 - Nos processos de falência, a taxa será devida de acordo com as seguintes regras, observados os limites previstos no artigo 133 deste decreto-lei." , abrangendo o principal e os acessórios; II - na hipótese de ser a falência requerida, pelo devedor, será paga a taxa inicial de 2 UFERJ's; III - declarada a falência, inclusive em virtude de conversão...