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Legislação direta

Artigo 79 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei8.069, de 13 de julho de 1990

Legislação13/07/1990Presidência da Republica
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o a

Artigo 79 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Artigos13/07/1990Presidência da Republica
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Artigo 267 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Artigos13/07/1990Presidência da Republica
Art. 267. Revogam-se as Leis n.º 4.513, de 1964, e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Artigo 257 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Artigos13/07/1990Presidência da Republica
Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei8.069, de 13 de julho de 1990

Legislação13/07/1990Presidência da Republica
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o a

Artigo 79 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Artigos13/07/1990Presidência da Republica
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Artigo 267 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Artigos13/07/1990Presidência da Republica
Art. 267. Revogam-se as Leis n.º 4.513, de 1964, e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Artigo 257 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Artigos13/07/1990Presidência da Republica
Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.

Lei nº 9678 de 20 de dezembro de 2004 da Londrina

Legislação20/12/2004Câmara Municipal da Londrina
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 413 /2004 Autoria: Executivo Municipal Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para a sua adequada aplicação, em consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal no 8.069, de 13 de Julho de 1990. Art. 2º O atendimento

Artigo 79 da Lei nº 9.678 de 20 de Dezembro de 2004 do Munícipio da Londrina

Artigos20/12/2004Câmara Municipal da Londrina
Art. 79 O Fundo Municipal constitui-se de:
I - dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município consignadas especificamente para atendimento ao disposto nesta lei; II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos...dos recursos disponíveis; VIII - produto da venda de materiais e publicações em eventos realizados; IX - valores originários das multas aplicadas pelo Juízo da Infância e da Juventude, nos termos da Lei...Federal no 8.069 /90; e X - outras receitas.

Indicação Legislativa nº 262, de 1999 do Rio de janeiro

Legislação01/01/1999Governo do Estado do Rio de Janeiro
SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR COM CUNHO ERÓTICO
AUTOR: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, R E S O L V E: Indico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR COM CUNHO ERÓTICO Art. 1º - Fica o Poder Executivo, em conformidade com a Lei Federal nº 8069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - a

Lei nº 9678 de 20 de dezembro de 2004 da Londrina

Legislação20/12/2004Câmara Municipal da Londrina
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 413 /2004 Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para a sua adequada aplicação, em consonâ

Lei nº 1148 de 30 de abril de 2001 da Alvorada

Legislação30/04/2001Câmara Municipal da Alvorada
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR."
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º - A Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Alvorada, t

Lei nº 2037 de 10 de novembro de 1993 do Rio de janeiro

Legislação10/11/1993Câmara Municipal do Rio de Janeiro
CRIA OS CONSELHOS TUTELARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 2037, de 10 de novembro de 1993, oriunda do Projeto de Lei nº 1654 -A, de 1991, de autoria dos Senhores Vereadores Adilson Pires, Mário Dias, Sérgio Cabral, Edson Santos, Fernando Willian, Francisco Milani e Américo Camargo. Art. 1º - Ficam criados dezesseis Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente do Município, órgãos p

Lei nº 2192 de 30 de dezembro de 2004 da Vacaria

Legislação30/12/2004Câmara Municipal da Vacaria
DISPÕE SOBRE A NOVA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.
ÂNGELO PEGORARO, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A nova política municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á segundo o disposto nesta lei. Art. 2º - O atendimento à Criança e ao Adolescente, no âmbito municipal, visará especificamente à: a) proteção à vida e à saúde; b) liberdade, respeito e dignidade como pessoa humana em processo de desenvol

Lei nº 3006 de 28 de setembro de 2005 de Campo Alegre

Legislação28/09/2005Câmara Municipal de Campo Alegre
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.537 DE 17 DE JULHO DE 2001 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 7º da Lei Municipal nº 2.537 de 17 de Julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º É segurado voluntário o servidor público que se encontrar licenciado e que desejar manter a qualidade de segurado pelo regime desta Lei, durante licença e computar o tempo de contribuição par

Lei nº 4504, de 11 de janeiro de 2005 do Rio de janeiro

Legislação11/01/2005Governo do Estado do Rio de Janeiro
ALTERA O CODJERJ (LIVRO I, RES. 01, DE 21/03/75 E LIVRO III, RES. 05, DE 24/03/77) REDEFININDO NOMENCLATURA E ATRIBUINDO AOS JUÍZOS COMPETENTES PARA A MATÉRIA RELATIVA À INFÂNCIA E JUVENTUDE A COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES DE INSTITUIÇÕES, PROGRAMAS, ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ABRIGOS E ENTIDADES DE ATENDIMENTO E CONGÊNERES, QUE LIDAM COM O IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Juizados da Infância e da Juventude passam a denominar-se Varas da Infância, da Juventude e do Idoso, salvo o 2º Juizado da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, que passará a denominar-se Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital. Parágrafo único - As Varas de Família com competência cumulativa para a infância e da