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Legislação direta

Inciso I do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Lei nº 15127 de 25 de outubro de 1988 de Recife

Legislação25/10/1988Câmara Municipal de Recife
ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS NO ÓRGÃO EXECUTIVO DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono parcialmente a seguinte Lei: Art. 1º A vinculação dos servidores do Órgão Executivo do Governo Municipal verificar-se-á através de cargos e empregos públicos. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - Cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecidas em Lei, sob denominação própria e número certo, cometidas a um agente da administração pública, sob regime estatutário ou legislação especia

Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986

Legislação14/01/1986Presidência da Republica
Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais.
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1º É aprovado o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) que com este baixa. Art 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 15 de janeiro de 1986, revogados o Regulamento baixado com o Decreto nº 66.694, de 11 de junho de 1970, e demais disposições em contrário. Brasília, 14 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República

Mensagem nº 857, de 15 de dezembro de 2005

Legislação15/12/2005Presidência da Republica
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 39, de 2005 (no 2.485/2003 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências". Ouvido, o Ministério do

Lei nº 11.971, de 3 de agosto de 2005 de São Paulo

Legislação03/08/2005Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Em cumprimento ao artigo 174, § 2º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 39, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública estadual;

Lei nº 2421 de 21 de dezembro de 2004 de Balneario Camboriu

Legislação21/12/2004Camara municipal
ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - BCPREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Balneario Camboriu, Estado de Santa Catarina. Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º Fica alterado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Balneário Camboriú, integrantes de seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 40 da Constituição Federal . Art. 2º O Regime Próprio de Previdên

Decreto nº 4050 de 28 de dezembro de 2004 de Balneario Camboriu

Legislação28/12/2004Camara municipal
"APROVA O ESTATUTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - BCPREVI"
** O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72, da Lei Nº 933 /90 e na Lei Estadual nº 10.436, de 01 de julho de 1997, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado, nos termos deste Estatuto, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Balneário Camboriú, integrantes de seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias

Lei nº 8049 de 24 de junho de 2002 da Uberlandia

Legislação24/06/2002Câmara Municipal da Uberlandia
DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O SEU PLANO DE CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PREFEITO ZAIRE REZENDE O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, organizado na forma desta Lei tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, falecimento, inatividade e idade avançada, reclusão e proteção à família. Art. 2º O Regime de Previdência Social dos Ser

Lei nº 1375 de 22 de dezembro de 1998 do Campo Largo

Legislação22/12/1998Câmara Municipal do Campo Largo
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas leis complementares federais e na Lei Orgânica do Município, esta Lei regula o sistema tributário municipal. Art. 2º. São tributos do Município: I - impostos: a) sobre serviços de qualquer natureza; b) sobre a propriedade predial e territorial urbana; c) sobre transmissão "intervivos" de bens imóveis. I

Lei Complementar nº 6 de 21 de dezembro de 2000 da Paranagua

Legislação21/12/2000Câmara Municipal da Paranagua
A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas leis complementares federais e na Lei Orgânica do Município, esta Lei regula o Sistema Tributário Municipal. Art. 2º. São tributos do Município: I - impostos: a) sobre serviços de qualquer natureza; b) sobre a propriedade predial e territorial urbana; c) sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis. II - taxas: a) pelo exe

Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 do Rio de janeiro

Legislação03/01/2003Governo do Estado do Rio de Janeiro
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Ar