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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Legislação26/09/1995Presidência da Republica
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível,

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Artigos26/09/1995Presidência da Republica
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Lei nº 2556, de 21 de maio de 1996 do Rio de janeiro

Legislação21/05/1996Governo do Estado do Rio de Janeiro
CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Judiciário, o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais para a conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo pelo Poder Judiciário. Parágrafo único - O processo orientar-se-á pelos critérios de oralidade, simplicidade,

Artigo 17 da Lei nº 2.556 de 21 de Maio de 1996 do Rio de janeiro

Artigos21/05/1996Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 17 - Ficam criados 46 (quarenta e seis) Juizados Especiais, com comparência para os feitos cíveis e 46 (quarenta e seis) Juizados Especiais com competência para os feitos criminais, previstos na Lei nº 9.099 /95, assim discriminados:
* Art. 17 - Ficam criados 59 Juizados Especiais com competência para os feitos cíveis e 53 Juizados Especiais com competência para os feitos criminais, previstos na Lei nº 9.099 /95, assim discriminados...: * Nova redação dada pela Lei nº 3812 /2002. * Art. 17 - Ficam criados 59 Juizados Especiais com competência para os feitos Cíveis e 54 Juizados Especiais com competência para os feitos criminais, previstos...- I Juizado Especial Cível de São Gonçalo; 86) - II Juizado Especial Cível de São Gonçalo; 87) - I Juizado Especial Criminal de São Gonçalo; 88) - II Juizado Especial Criminal de São Gonçalo; 89) - I...

Lei nº 4.913, de 08 de dezembro de 2006 do Rio de janeiro

Legislação08/12/2006Governo do Estado do Rio de Janeiro
ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os artigos abaixo relacionados, todos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 1 /75), que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído de vinte e cinco membros, dele fazendo parte o Presidente, os Vice-Presidentes,

Artigo 137 da Lei nº 4.913 de 08 de Dezembro de 2006 do Rio de janeiro

Artigos08/12/2006Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 137 - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87 e 91;
§ 1º - Além das atribuições que lhe são conferidas cumulativamente neste artigo, competem, privativamente: a) ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, as atribuições definidas nos arts. 86, letra 'c', e 89...cumprir as cartas precatórias relativamente a matéria de sua competência. b) ao Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Nilópolis compete cumprir as cartas precatórias criminais, excetuadas as relativas ao Juizado...da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. § 4º - (Revogado)

Lei Complementar N° 62, de 28 de dezembro de 1989

Legislação28/12/1989Presidência da Republica
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
(Vide Lei nº 8.016, de 1990) (ADIN nº 875) (ADIN nº 1.987) (ADIN nº 2.727) (ADIN nº 3.243) Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO PREÂMBULO Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o plurali

Artigo 98 Lc nº 62 de 28 de Dezembro de 1989

Artigos28/12/1989Presidência da Republica
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial...Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999) § 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

Medida Provisória no 60, de 26 de maio de 1989

Legislação26/05/1989Presidência da Republica
Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Convertida na Lei nº 7784, de 1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° O artigo 11 da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. Fica sujeito a multa, variável de 500 a 200.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da lei, aquele que: a) vender ou expuser à venda mercadorias ou

Artigo 98 da Medida Provisoria nº 60 de 26 de Maio de 1989

Artigos26/05/1989Presidência da Republica
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial...Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999) § 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005

Legislação20/09/2005Presidência da Republica
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2006, compreendendo: I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamento

Artigo 19 do Decreto de 24 de Agosto de 1992

Artigos24/08/1992Presidência da Republica
Art. 19. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como parâmetro para as despesas classificadas nos grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, em 2006, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária de 2005, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de 2005.
especiais federais, criados pelas Leis nos 10.259, de 2001, e 10.772, de 21 de novembro de 2003, de varas do trabalho, criadas pela Lei no 10.770, de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do Ministério...e Judiciário e do Ministério Público da União, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4o, § 2o, inciso V, da mesma Lei Complementar, desde que observados...o anexo previsto no art. 89 desta Lei. § 4o Os limites de que trata o caput deste artigo serão divulgados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União até 30 de junho...

Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005

Legislação20/09/2005Presidência da Republica
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2006, compreendendo: I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamento

Artigo 19 da Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005

Artigos20/09/2005Presidência da Republica
Art. 19. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como parâmetro para as despesas classificadas nos grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, em 2006, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária de 2005, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de 2005.
especiais federais, criados pelas Leis nos 10.259, de 2001, e 10.772, de 21 de novembro de 2003, de varas do trabalho, criadas pela Lei no 10.770, de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do Ministério...e Judiciário e do Ministério Público da União, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4o, § 2o, inciso V, da mesma Lei Complementar, desde que observados...o anexo previsto no art. 89 desta Lei. § 4o Os limites de que trata o caput deste artigo serão divulgados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União até 30 de junho...

Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007

Legislação13/08/2007Presidência da Republica
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alteraç

Artigo 19 do Decreto Lei nº 95 de 30 de Dezembro de 1966

Artigos30/12/1966Presidência da Republica
Art. 19. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como parâmetro para as despesas classificadas nos grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, em 2008, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2007, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de 2007.
especiais federais, criados pela Lei no 10.259, de 2001, de varas do trabalho, criadas pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho...e funções previstas em leis específicas; e V - com a realização das eleições municipais de 2008. § 3o A compensação de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 2000, quando da criação...nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da citada Lei Complementar; e III - o anexo previsto no art. 89 desta Lei. § 4o Os limites de que trata o caput deste artigo serão divulgados aos órgãos dos Poderes...

Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005

Legislação20/09/2005Presidência da Republica
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2006, compreendendo: I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamento

Artigo 19 do Decreto nº 7.051 de 23 de Dezembro de 2009

Artigos23/12/2009Presidência da Republica
Art. 19. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como parâmetro para as despesas classificadas nos grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, em 2006, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária de 2005, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de 2005.
especiais federais, criados pelas Leis nos 10.259, de 2001, e 10.772, de 21 de novembro de 2003, de varas do trabalho, criadas pela Lei no 10.770, de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do Ministério...e Judiciário e do Ministério Público da União, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4o, § 2o, inciso V, da mesma Lei Complementar, desde que observados...o anexo previsto no art. 89 desta Lei. § 4o Os limites de que trata o caput deste artigo serão divulgados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União até 30 de junho...

Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005

Legislação20/09/2005Presidência da Republica
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2006, compreendendo: I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamento

Artigo 19 do Decreto nº 8.425 de 31 de Março de 2015

Artigos31/03/2015Presidência da Republica
Art. 19. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como parâmetro para as despesas classificadas nos grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, em 2006, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária de 2005, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de 2005.
especiais federais, criados pelas Leis nos 10.259, de 2001, e 10.772, de 21 de novembro de 2003, de varas do trabalho, criadas pela Lei no 10.770, de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do Ministério...e Judiciário e do Ministério Público da União, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4o, § 2o, inciso V, da mesma Lei Complementar, desde que observados...o anexo previsto no art. 89 desta Lei. § 4o Os limites de que trata o caput deste artigo serão divulgados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União até 30 de junho...