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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decreto nº 1039 de 03 de novembro de 2008 de Canoas

Legislação03/11/2008Câmara Municipal de Canoas
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CULTURAL E BENEFICENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, Considerando o que consta no Processo protocolado sob o nº 28057, de 28 de novembro de 2007, DECRETA: Art. 1º De acordo com o Termo de Aprovação de Contas, exarado pelo Departamento Financeiro da Secretaria Municipal da Fazenda, fica aprovada a prestação de contas para ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CULTURAL E BENEFICENTE concedido em 28.06.2007, no valor de R$(Cinco mil reais), em

Artigo 1 do Decreto nº 1.039 de 03 de Novembro de 2008 do Munícipio de Canoas

Artigos03/11/2008Câmara Municipal de Canoas
Art. 1º De acordo com o Termo de Aprovação de Contas, exarado pelo Departamento Financeiro da Secretaria Municipal da Fazenda, fica aprovada a prestação de contas para ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CULTURAL E BENEFICENTE concedido em 28.06.2007, no valor de R$(Cinco mil reais), em cumprimento às Lei nº 8.666 /93, Lei4.145 /96, Lei8.069 /90, Lei nº 3.626 /92, Lei4.327 /98, referente a atendimento ao disposto no Convênio nº 046 /2007.

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei8.069, de 13 de julho de 1990

Legislação13/07/1990Presidência da Republica
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o a

Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Artigos13/07/1990Presidência da Republica
Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
. § 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o...(Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Artigos13/07/1990Presidência da Republica
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional...(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei8.069, de 13 de julho de 1990

Legislação13/07/1990Presidência da Republica
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o a

Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Artigos13/07/1990Presidência da Republica
Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
. § 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o...(Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Artigos13/07/1990Presidência da Republica
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional...(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Lei nº 4660 de 31 de Março de 1992 de Rio Grande

Legislação31/03/1992Câmara Municipal de Rio Grande
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
PAULO FERNANDO DOS SANTOS VIDAL Prefeito Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu artigo 51 inciso III . FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como as normas gerais para a sua aplicação. Artigo 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no Município do Rio Grande, será feita através de pol

Artigo 38 da Lei4.660 de 31 de Março de 1992 do Munícipio de Rio Grande

Artigos31/03/1992Câmara Municipal de Rio Grande
Artigo 38 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal nº 8069 /90).

Artigo 22 da Lei4.660 de 31 de Março de 1992 do Munícipio de Rio Grande

Artigos31/03/1992Câmara Municipal de Rio Grande
Artigo 22 - Ficam instituídos os Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, dando cumprimento ao que prescrevem os artigos 136 e seus incisos e 137, da Lei Federal nº 8069 /90, na proporção de, no mínimo, um para cada 50.000 habitantes, observando a situação geográfica urbana e rural.
. § 2º - Dentro de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei restará criado o primeiro Conselho Tutelar a implantação paulatina dos demais, consoante o "caput", deverá ser feita no prazo máximo de 24 (

Lei nº 1626 de 01 de abril de 1992 de Sapucaia do Sul

Legislação01/04/1992Câmara Municipal de Sapucaia do Sul
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
WALMIR DOS SANTOS MARTINS, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 65 item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Sapucaia do Sul, será feito a

Artigo 17 da Lei nº 1.626 de 01 de Abril de 1992 do Munícipio de Sapucaia do Sul

Artigos01/04/1992Câmara Municipal de Sapucaia do Sul
Art. 17 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, cumprindo as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 /90.

Lei nº 1688 de 23 de janeiro de 1992 de Marau

Legislação23/01/1992Câmara Municipal de Marau
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL.
JOSÉ JOÃO SANTIN, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente far-se-á segundo o disposto nesta Lei. Art. 2º O atendimento à Criança e ao Adolescente será através de política social básica de educação, saúde, recreação, esporte. Lazer, cultura e

Lei nº 3426 de 21 de janeiro de 1992 da Santa Maria

Legislação21/01/1992Câmara Municipal da Santa Maria
DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SOBRE SEU FUNCIONAMENTO.
LUIZ CARLOS TOP DRUZIAN, Prefeito Municipal em exercício de Santa Maria, Estado do rio Grande do Sul. Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município em seu artigo 99, Inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre as Normas gerais para sua adequada aplicação, através do Conselho Tutelar. Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança

Artigo 3 da Lei nº 3.426 de 21 de Janeiro de 1992 do Munícipio de Santa Maria

Artigos21/01/1992Câmara Municipal da Santa Maria
Art. 3º - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela lei Municipal nº 3297 /91, de 08-01-1991, art. 4º inciso III, é órgão permanente e autônomo não jurisdicial, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido na Lei Federal nº 8069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente .
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar será instalado cronológica funcional e geograficamente nos termos de Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Lei nº 1167 de 03 de setembro de 1999 do Rio Negro

Legislação03/09/1999Câmara Municipal do Rio Negro
"ALTERA OS ARTIGOS 4º, 7º E 8º DA LEI 719 /92, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992".
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ary Siqueira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os artigos 4º, 7º e 8º da Lei Municipal N.º 719 /92, de 22/12/92, bem como fica suprimido o parágrafo único do artigo 4º, permanecendo na sua integra o parágrafo único do artigo 7º, passando tais artigos a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I - Reconhecida

Artigo 1 da Lei nº 1.167 de 03 de Setembro de 1999 do Munícipio do Rio Negro

Artigos03/09/1999Câmara Municipal do Rio Negro
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 4º, 7º e 8º da Lei Municipal N.º 719 /92, de 22/12/92, bem como fica suprimido o parágrafo único do artigo 4º, permanecendo na sua integra o parágrafo único do artigo 7º, passando tais artigos a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I - Reconhecida idoneidade moral. II - Idade superior a 21 anos. VI - Ter conhecimento da Lei n.º 8069 /90 na forma estabelecida no regulamento do processo de escolha do Conselho Tutelar, previsto no parágrafo único art. 5º.

Lei nº 4544 de 07 de dezembro de 2007 da Cariacica

Legislação07/12/2007Câmara Municipal da Cariacica
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Cariacica será feito através das políticas sociais básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultur

Lei nº 3642 de 23 de abril de 1993 da Santa Maria

Legislação23/04/1993Câmara Municipal da Santa Maria
"ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 11, 12 e 13, DO Art. 1º - O Artigo 11 da Lei Municipal nº 3.297 /91, de 08-01-1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador de recursos financeiros para as aplicações segundo prioridades traçadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". Art. 2º - O Artigo 12 da Lei Municipal nº 3.297 /91, de 08-01-1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "A