Aproximadamente 623 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Lei nº 1805 de 27 de abril de 1992 da Joacaba

Legislação27/04/1992Câmara Municipal da Joacaba
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAUL FURLAN, Prefeito Municipal de Joaçaba, faço saber todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei disciplina e regulamenta a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a Legislação Estadual vigente, normatizando a sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento da criança e do adolescente no Município de Joaçaba, será feito através de medidas ar

Artigo 10 da Lei nº 1.805 de 27 de Abril de 1992 do Munícipio de Joacaba

Artigos27/04/1992Câmara Municipal da Joacaba
Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como instituição voltada exclusivamente para a política de promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente, é de relevante interesse social, cuja colaboração prestada pelos Conselheiros considerar-se-á de caráter meritório relevante, não remunerada, com exercício prioritário em consonância ao Estatuto da Criança e do Adolescente .

Artigo 1 da Lei nº 1.805 de 27 de Abril de 1992 do Munícipio de Joacaba

Artigos27/04/1992Câmara Municipal da Joacaba
Art. 1º - Esta Lei disciplina e regulamenta a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a Legislação Estadual vigente, normatizando a sua adequada aplicação.

Artigo 18 da Lei nº 1.805 de 27 de Abril de 1992 do Munícipio de Joacaba

Artigos27/04/1992Câmara Municipal da Joacaba
Art. 18 - Fica criado o CONSELHO TUTELAR, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, escolhido pela forma adotada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto.

Artigo 7 da Lei nº 1.805 de 27 de Abril de 1992 do Munícipio de Joacaba

Artigos27/04/1992Câmara Municipal da Joacaba
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a política municipal de promoção, defesa, orientação e proteção integral da criança e do adolescente, por intermédio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais;...II - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal, as normas e toda a legislação inerente, e principalmente as Constituições Federal e Estadual, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica Municipal...as diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente ; IV - acompanhar e controlar a execução da política municipal da criança e do adolescente; V - incentivar e apoiar a realização...

Lei nº 2090 de 04 de Março de 1992 de Indaial

Legislação04/03/1992Câmara Municipal de Indaial
DISPÕE SOBRE A "POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VICTOR PETTERS, Prefeito do Município de Indaial. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política Municipal dos direitos da criança e do adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento dos Direitos da criança e do adolescente no Município de Indaial será feito através das Políticas Básicas de Educação, saúde, Recreação, Esporte Cultura, Lazer, Profis

Artigo 24 da Lei nº 2.090 de 04 de Março de 1992 do Munícipio de Indaial

Artigos04/03/1992Câmara Municipal de Indaial
Art. 24 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do adolescente .

Lei nº 3056 de 07 de abril de 1992 de São Miguel do Oeste

Legislação07/04/1992Câmara Municipal de São Miguel do Oeste
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito Municipal, far-se-á através de: I - Políticas Sociais Básicas de E

Artigo 25 da Lei nº 3.056 de 07 de Abril de 1992 do Munícipio de São Miguel do Oeste

Art. 25 Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes do Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 4 da Lei nº 3.056 de 07 de Abril de 1992 do Munícipio de São Miguel do Oeste

Art. 4º O Município deverá criar e ampliar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 2 e fica autorizado a estabelecer Consórcio Intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo Entidades Governamentais e Não-Governamentais de atendimento mediante prévia autorização com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Orientação e Apoio Sócio-Familiar; b) Apoio Sócio-Educativo em meio aberto; c) Colocação Familiar; d) Abrigo; e) Liberdade Assistida; f) Semiliberdade; g) Internação; h) Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto...da Criança e do Adolescente . § 2º Os serviços especiais visam à: a) Prevenção e Atendimento Médico e Psicosocial às vitimas de negligência, maus tratos, exploração abuso, crueldade e opressão; b) Identificação...e localização de pais, responsável Crianças e Adolescentes desaparecidos; c) Proteção Jurídico - Social, especialmente por Entidades de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente....

Lei nº 4488 de 24 de janeiro de 1992 de Salvador

Legislação24/01/1992Câmara Municipal de Salvador
INSTITUI OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia; Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídos, no Município de Salvador, Conselhos Tutelares, como órgãos permanentes e autônomos, sem caráter jurisdicional, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, na forma de Lei Ordinária nº 8069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente . Art. 2º - Os Conselhos Tutelares,

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Legislação13/07/1990Presidência da Republica
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o a

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Legislação13/07/1990Presidência da Republica
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o a

Lei nº 4025 de 19 de novembro de 1992 de São Bernardo do Campo

Legislação19/11/1992Câmara Municipal de São Bernardo do Campo
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO BRASILEIRO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - CBIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA, nos termos da minuta anexa, que faz parte integrante desta lei, com o objetivo de prestar atendimento a crianças e ou adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, em conformidade

Artigo 1 da Lei nº 4.025 de 19 de Novembro de 1992 do Munícipio de São Bernardo do Campo

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA, nos termos da minuta anexa, que faz parte integrante desta lei, com o objetivo de prestar atendimento a crianças e ou adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do artigo 13 de Lei Federal nº 8029, de 12 de abril de 1990, e demais normas que regem a matéria.
partes, integrará o convênio a ser celebrado, o qual tem por finalidade sensibilizar, informar e esclarecer a população do Município nas questões referentes às ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança...e do Adolescente - CMDCA e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em geral, e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Lei nº 15604 de 18 de fevereiro de 1992 de Recife

Legislação18/02/1992Câmara Municipal de Recife
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, de conformidade com o Artigo 145, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município do Recife e com a Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão controlador e deliberativo da política de promoç

Artigo 4 da Lei nº 15.604 de 18 de Fevereiro de 1992 do Munícipio de Recife

Artigos18/02/1992Câmara Municipal de Recife
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente:
e ao adolescente; III - "gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente"; IV - proceder registros, inscrições e alterações dos programas sócio-educativos e de proteção à criança e ao adolescente,...das entidades governamentais e não governamentais, atuantes no município do Recife, nos termos do que estabelece o artigo 91 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente ; V - fiscalizar a execução...como objetivo a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município do Recife; X - fiscalizar a aplicação dos Percentuais Orçamentários destinados à Política de Atendimento à Criança...

Lei nº 8988 de 27 de dezembro de 1996 da Juiz de Fora

Legislação27/12/1996Câmara Municipal da Juiz de Fora
ALTERA DISPOSITIVOS LEGAIS.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os artigos 28 e 29 da Lei Municipal nº 8.056, de 27 de março de 1992, que passam a ter as seguintes redações: "Art. 28 - Somente poderão concorrer à eleição, candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 1 - reconhecida idoneidade moral; 2 - idade superior a 21 anos; 3 - residir no Município há mais de três anos; 4 - reconhecida experiência na área de defesa

Lei nº 3426 de 21 de janeiro de 1992 da Santa Maria

Legislação21/01/1992Câmara Municipal da Santa Maria
DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SOBRE SEU FUNCIONAMENTO.
LUIZ CARLOS TOP DRUZIAN, Prefeito Municipal em exercício de Santa Maria, Estado do rio Grande do Sul. Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município em seu artigo 99, Inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre as Normas gerais para sua adequada aplicação, através do Conselho Tutelar. Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança

Artigo 3 da Lei nº 3.426 de 21 de Janeiro de 1992 do Munícipio de Santa Maria

Artigos21/01/1992Câmara Municipal da Santa Maria
Art. 3º - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela lei Municipal nº 3297 /91, de 08-01-1991, art. 4º inciso III, é órgão permanente e autônomo não jurisdicial, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido na Lei Federal nº 8069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente .
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar será instalado cronológica funcional e geograficamente nos termos de Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.