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Legislação direta

Inciso III do Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;

Decreto de 22 de junho de 1998

Legislação22/06/1998Presidência da Republica
Dispõe sobre concessão de autorização à PLUNA - LINEAS AÉREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANÔNIMA, para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986, DECRETA: Art. 1º Fica concedida autorização à PLUNA - LINEAS AÉREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANÔNIMA, com sede na cidade de Montevidéu, no Uruguai, para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular. Art. 2º Este Decreto é acompanhado dos Atos Constitutivos e demai

Artigo 65 do Decreto de 22 de Junho de 1998

Artigos22/06/1998Presidência da Republica
Art. 65º: Faculdades para aceitar e discutir observações. Fica também facultado aos fundadores para, atuando em forma conjunta, aceitar, ou discutir as observações que houverem com referência a aprovação destes Estatutos, propondo textos substitutivos e recorrendo com requerimentos as resoluções em tal sentido. Os signatários solicitam a certificação notarial de suas assinaturas. Prévia leitura as partes assim outorgam e firmam no local e data indicados. (Fdo.) Juan Carlos Lopes Mena. (Fdo.) Victor Hector Aristizabal. (Fdo.) Roberto Antonio Cobelli Benecchi. CERTIFICO QUE: As firmas que constam no pé da Ata de Fundação da Sociedade PLUNA Lineas Aereas Uruguayas S.A. antecedentes são autênticas e foram postas na minha presença pelas pessoas idôneas e de meu conhecimento, a saber:
Negro Nº 1400 desta cidade; II) VICTOR HECTOR ARISTIZABAL, argentino, maior de idade, titular da cédula de identidade argentina Nº 4.361.164 com domicílio na Calle Rincón Nº 487 Piso 11 desta cidade; e III...civis ou comerciais considerado útil ao objeto social (Art. 8 Inc. . 8 Inc.

Lei Complementar nº 145 de 13 de julho de 2004 do Suzano

Legislação13/07/2004Câmara Municipal do Suzano
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SUZANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Suzano aprova e ele promulgou a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Plano Diretor do Município de Suzano é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e tem por finalidade definir metas e ações estratégicas, disciplinar os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257 /01, denominada Estatuto da Cidade, visando

Decreto de 28 de janeiro de 1999

Legislação28/01/1999Presidência da Republica
Dispõe sobre concessão de autorização à LINEAS AEREAS PRIVADAS ARGENTINAS S.A. LAPA para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986, DECRETA: Art. 1º Fica concedida autorização à LINEAS AÉREAS PRIVADAS ARGENTINAS S.A. - LAPA, com sede na cidade de Buenos Aires, Argentina, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular. Art. 2º Este Decreto é acompanhado pelos Atos Constitutivos e demais d

Decreto de 28 de janeiro de 1999

Legislação28/01/1999Presidência da Republica
Dispõe sobre concessão de autorização à LINEAS AEREAS PRIVADAS ARGENTINAS S.A. LAPA para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986, DECRETA: Art. 1º Fica concedida autorização à LINEAS AÉREAS PRIVADAS ARGENTINAS S.A. - LAPA, com sede na cidade de Buenos Aires, Argentina, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular. Art. 2º Este Decreto é acompanhado pelos Atos Constitutivos e demais d

Lei nº 1375 de 22 de dezembro de 1998 do Campo Largo

Legislação22/12/1998Câmara Municipal do Campo Largo
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas leis complementares federais e na Lei Orgânica do Município, esta Lei regula o sistema tributário municipal. Art. 2º. São tributos do Município: I - impostos: a) sobre serviços de qualquer natureza; b) sobre a propriedade predial e territorial urbana; c) sobre transmissão "intervivos" de bens imóveis. I

Lei Complementar nº 6 de 21 de dezembro de 2000 da Paranagua

Legislação21/12/2000Câmara Municipal da Paranagua
A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas leis complementares federais e na Lei Orgânica do Município, esta Lei regula o Sistema Tributário Municipal. Art. 2º. São tributos do Município: I - impostos: a) sobre serviços de qualquer natureza; b) sobre a propriedade predial e territorial urbana; c) sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis. II - taxas: a) pelo exe

Lei nº 963 de 22 de dezembro de 1991 do Campo Largo

Legislação22/12/1991Câmara Municipal do Campo Largo
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Parana, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. Esta Lei regula, Com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas leis complementares, os tributos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal. Art. 2º. Os tributos do Município são os seguintes: I - impostos: a) sobre serviços de qualquer natureza; b) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

Lei Complementar nº 1 de 27 de dezembro de 2002 do Tubarao

Legislação27/12/2002Câmara Municipal do Tubarao
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual, nos limites de suas respectivas competências. Art. 2º - A expressão legislação tributária compreen

Lei Complementar nº 110 de 17 de dezembro de 2003 de Rio do Sul

Legislação17/12/2003Câmara Municipal de Rio do Sul
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL: Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei Complementar: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei regula o sistema tributário municipal e estabelece as normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município de Rio do Sul e institui os tributos municipais, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Art. 2º - O sistema tributário municipal é regido p

Lei nº 3765 de 22 de setembro de 2004 da Itatiba

Legislação22/09/2004Câmara Municipal da Itatiba
Eu, ENGº JOSÉ ROBERTO FUMACH, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 150ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de setembro de 2004, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
"DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º A presente Lei regula todo e qualquer uso de terrenos, bem como a sua ocupação através da construção, reforma, ampliação e utilização de edificações, observadas as disposições das legislações federal, estadual e do Código de Obras deste Município. Art. 2º Esta Lei tem como objetivos: I - disciplinar a expansão da área urbanizada; II - disciplinar a localização de atividades urbanas d