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Legislação direta

Artigo 41 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Regulamento) (Regulamento)
Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional.
Parágrafo único.
Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Legislação20/12/1996Presidência da Republica
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
(Vide Decreto nº 3.860, de 2001) (Vide Lei nº 10.870, de 2004) (Vide Adin 3324-7, de 2005) (Vide Lei nº 12.061, de 2009) Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei di

Artigo 41 da Lei9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Artigos20/12/1996Presidência da Republica
Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

Artigo 85 da Lei9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Artigos20/12/1996Presidência da Republica
Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Lei 11.741, de 16 de julho de 2008

Legislação16/07/2008Presidência da Republica
Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 37, 39, 41 e 42 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. ................................................................................ .............................................................................................. § 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profi

Artigo 5 da Lei nº 11.741 de 16 de Julho de 2008

Artigos16/07/2008Presidência da Republica
Art. 5o Revogam-se os §§ 2o e 4o do art. 36 e o parágrafo único do art. 41 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Brasília, 16 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Artigo 1 da Lei nº 11.741 de 16 de Julho de 2008

Artigos16/07/2008Presidência da Republica
Art. 1o Os arts. 37, 39, 41 e 42 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
.” (NR) “Art. 41.

Lei do Estágio - Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008

Legislação25/09/2008Presidência da Republica
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Artigo 22 da Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Artigos25/09/2008Presidência da Republica
Revogam-se as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001.
Brasília, 25 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Lei 11.738, de 16 de julho de 2008

Legislação16/07/2008Presidência da Republica
Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta rea

Artigo 2 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Artigos16/07/2008Presidência da Republica
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á...o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas...a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional...

Medida Provisória no 1.477-41, de 9 de outubro de 1997

Legislação09/10/1997Presidência da Republica
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Reeditada pela MPv nº 1.477 -42, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o O valor do total anual das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior será contratado, nos termos desta Medida Provisória, no ato da matrícula, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai de aluno ou o responsável. § 1o O total anual referido no caput deste artigo d

Artigo 10 da Medida Provisoria nº 1.477-41 de Setembro de 2010

Artigos11/10/2010Presidência da Republica
A Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 8o, 9o, 10 e 11, renumerando-se os atuais 8o e 9o para 12 e 13:
"Art. 8o As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, previstas no inciso II do art. 19 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, poderão assumir qualquer...A comprovação do disposto neste artigo é indispensável, para fins de credenciamento e recredenciamento da instituição de ensino superior. Art. 10. no 8.212, de 24 de julho de 1991, além de atender ao disposto no artigo anterior.

Lei 5.540, de 28 de novembro de 1968

Legislação28/11/1968Presidência da Republica
Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº 9.394, de 1996, com exceção do artigo 16, alterado pela Lei nº 9.192, de 1995. (Vide Decreto-lei nº 618, de 1969. (Vide Decreto-lei nº 464, de 1969 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O ensino superior tem por objetivo a pesquisa, o desenvolvimento das ciências, letras e artes e a formação de profissionais de nível universitário. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) Art. 2º O ensino superior, indissociáve

Lei 5.540, de 28 de novembro de 1968

Legislação28/11/1968Presidência da Republica
Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº 9.394, de 1996, com exceção do artigo 16, alterado pela Lei nº 9.192, de 1995. (Vide Decreto-lei nº 618, de 1969. (Vide Decreto-lei nº 464, de 1969 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O ensino superior tem por objetivo a pesquisa, o desenvolvimento das ciências, letras e artes e a formação de profissionais de nível universitário. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) Art. 2º O ensino superior, indissociáve

Lei de Diretrizes e Base de 1961 - Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961

Legislação20/12/1961Presidência da Republica
Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Revogada pela Lei nº 9.394, de 1996, com exceção dos artigos 6º a 9º alterados pela Lei nº 9.131, de 1995. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade

Decreto 3.860, de 9 de julho de 2001

Legislação09/07/2001Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 5.773, de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.024, de 20 de dezembro de 1961, 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1o As instituições de ensino superior classificam-se em: I - públicas, quando criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; e II - privadas, quando mantidas e adminis

Decreto 3.860, de 9 de julho de 2001

Legislação09/07/2001Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 5.773, de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.024, de 20 de dezembro de 1961, 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1o As instituições de ensino superior classificam-se em: I - públicas, quando criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; e II - privadas, quando mantidas e adminis
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