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Decreto nº 1076 de 04 de agosto de 2006 da Ponta Grossa

Legislação04/08/2006Câmara Municipal da Ponta Grossa
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 71, VIII da Lei Orgânica do Município, considerando a insuficiência de motoristas de veículos leves no Quadro de Pessoal do Poder Executivo e visando a eficiência dos serviços públicos, DECRETA: Art. 1º - O presente Decreto regulamenta a utilização de automóveis, conforme definido no artigo 96, inciso II, alínea `a`, item 7 da Lei Federal nº 9.503 /1997, por servidores públicos municipais.

Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998

Legislação25/06/1998Presidência da Republica
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
(Revogado pelo Decreto nº 4.544, de 27.12.2002) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Le

Lei nº 2165 de 30 de julho de 2008 de São Bento do Sul

Legislação30/07/2008Câmara Municipal de São Bento do Sul
"AUTORIZA FIRMAR ACORDOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E SÃO BENTO AUTOMÓVEIS LTDA. E REYNALDO GRUBER."
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado firmar acordo entre o Município de São Bento do Sul e São Bento Automóveis Ltda. e Reynaldo Gruber, objetivando acerto pela absorção de 5.663,09m² (cinco mil, seiscentos e sessenta e três metros e nove decímetros quadrados), parte de áreas maiores de propriedade de São Bento Automóveis Ltda. e Reynaldo Gruber, resultante da abertura da Avenida São Bento, conforme A

Decreto nº 7.563 de 30 de abril de 1999 da Bahia

Legislação30/04/1999Governo do Estado da Bahia
Dispõe sobre tratamento tributário aplicável nas operações com automóveis destinados ao transporte de passageiros (Táxis) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A Art. 1º - Nas saídas internas de automóveis destinados ao transporte de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), com motor de até 127 HP de potência bruta (SAE), os estabelecimentos revendedores ficam autorizados a usarem como crédito fiscal as parcelas do ICMS devidas por obrigação própria e por substituição tributária, destacadas nos documentos fiscais de aquisição emitidos pelos estabelecimentos fabricantes de que

Decreto nº 648 de 22 de setembro de 2000 da Ponta Grossa

Legislação22/09/2000Câmara Municipal da Ponta Grossa
OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE AUTOMÓVEL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PONTA GROSSA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o estabelecido pelo art. 20 e seu (3º da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o contido no protocolado nº 46.409, de 18/09/2000, DECRETA Art. 1º - Fica outorgada Permissão de Uso de um automóvel Hyundai H100, chassi KMJFD27APSU151628, de propriedade do Município de Ponta Grossa, em favor da Associação dos Deficientes Físicos de Ponta Grossa, representada por sua presidente ANA MA

Decreto nº 308 de 24 de junho de 1999 da Ponta Grossa

Legislação24/06/1999Câmara Municipal da Ponta Grossa
OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE AUTOMÓVEL EM FAVOR DA REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o estabelecido pelo art. 20 e seu (3º da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o contido no protocolado nº 31.819, de 16/06/99, DECRETA Art. 1º - Fica outorgada Permissão de Uso de um automóvel da marca FIAT UNO MILE EX, PM 006, chassis 9BD158068X4052654, PLACAS AIN 4553, cor branca, ano 1999, de propriedade do Município, em favor da REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, pessoa jurí

Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998

Legislação25/06/1998Presidência da Republica
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
(Revogado pelo Decreto nº 4.544, de 27.12.2002) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Le

Lei nº 2844 de 06 de novembro de 1995 de São Jose

Legislação06/11/1995Câmara Municipal de São Jose
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMÓVEIS QUE CIRCULAM PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São José, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os ocupantes dos bancos dianteiros dos automóveis particulares ou de aluguel que circularem pelo Município de São José, ficam obrigados a usar o cinto de segurança sempre que esses veículos estiverem em movimento. Art. 2º - Os menores de 10 (dez) anos, ficam proibidos de viajar nos bancos dianteiros dos automóveis particulares ou de aluguel, que circularem pelo Municí

Lei nº 3384 de 21 de Março de 1995 de São Luis

Legislação21/03/1995Câmara Municipal de São Luis
DISPÕE SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA, PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMÓVEIS QUE CIRCULAREM PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão. Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Deverão usar o cinto de segurança, sempre que os veículos estiverem em movimento, os ocupantes dos bancos dianteiros dos automóveis particulares ou de aluguel que circularem no município de São Luis. Art. 2º - Os menores de 10 (dez) anos não poderão viajar nos bancos dianteiros, nem em porta-malas ou carrocerias

Decreto nº 312 de 01 de dezembro de 1978 da Ponta Grossa

Legislação01/12/1978Câmara Municipal da Ponta Grossa
ESTABELECE UM PONTO DE ESTACIONAMENTO PARA, AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL, COM O Nº DE 31 VEÍCULOS.
O Prefeito Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, usando das atribuições do seu cargo e nos termos do art. 37 do Regulamento do Código nacional de Trânsito, com a redação dada pelo Decreto nº 62.926, de 28/6/68, Decreta: Art. 1º - Fica estabelecido um Ponto de Estacionamento para automóveis de aluguel, na Estação Rodoviária Municipal, com um nº de 31 (trinta e um) veículos. Art. 2º - Para atender às necessidades desse estacionamento, serão aproveitados todos os permissionários desse serviç