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Jusbrasil - Legislação
13 de novembro de 2018
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Lei nº 4835 de 19 de julho de 1999 da Maringa

Câmara Municipal da Maringa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICO.

Autor: Vereador Paulo Kato. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica autorizada a implantação de bicicletários... nas faixas de passeio público pavimentadas, ...

Artigo 3 da Lei nº 4.835 de 19 de Julho de 1999 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 3º. O bicicletário obedecerá padrão definido em regulamento.

Artigo 1 da Lei nº 4.835 de 19 de Julho de 1999 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 1º. Fica autorizada a implantação de bicicletários nas faixas de passeio ...

Artigo 7 da Lei nº 4.835 de 19 de Julho de 1999 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 7º. Os bicicletários que estiverem em desacordo com as disposições desta ...

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias do recolhimento sem que haja recurso formal por parte do interessado, a Municipalidade reutilizará a ferragem do dispositivo, para finalidade de seu interesse.

Lei nº 6630 de 19 de maio de 2008 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ...

a firmar termo de cooperação com a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TRENSURB em prol da utilização do bicicletário localizado ao lado da Estação São Leopoldo. Art. 2º - Por este termo fica... a Prefeitura Municipal responsável pela ...

Lei nº 6630 de 05 de novembro de 2008 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ...

a firmar termo de cooperação com a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TRENSURB em prol da utilização do bicicletário localizado ao lado da Estação São Leopoldo. Art. 2º - Por este termo fica... a Prefeitura Municipal responsável pela ...

Lei nº 2480 de 24 de novembro de 1998 da Sapiranga

Câmara Municipal da Sapiranga

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO PASSEIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS ...

a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas normas para a instalação de bicicletários no passeio público, obedecendo o seguinte: a) Será necessário autorização do Poder Executivo; b) Será construído... de 90 (noventa) dias para adequação dos ...

Artigo 2 da Lei nº 2.480 de 24 de Novembro de 1998 do Munícipio de Sapiranga

Câmara Municipal da Sapiranga

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para adequação dos ...

Artigo 1 da Lei nº 2.480 de 24 de Novembro de 1998 do Munícipio de Sapiranga

Câmara Municipal da Sapiranga

Art. 1º - Ficam estabelecidas normas para a instalação de bicicletários no ...

a) Será necessário autorização do Poder Executivo; b) Será construído em ferro e afixado no chão, em local definido pelo Poder Executivo ou Secretaria correspondente; c) Terá proteção lateral e frontal, com placa ou inscrição indicativa.

Lei nº 13288 de 10 de abril de 2008 de Campinas

Câmara Municipal de Campinas

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS ...

de ciclismo; II - locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos. III - locais específicos para passeio e lazer. Art. 3º - O Sistema Cicloviário do Município de Campinas deverá: I..., escolas, centros de compras, condomínios, ...

Artigo 10 da Lei nº 13.288 de 10 de Abril de 2008 do Munícipio de Campinas

Câmara Municipal de Campinas

Art. 10 - A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do local ...

Decreto nº 27775 de 30 de Março de 2007 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE BICICLETÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

deverão encaminhar ao Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, propostas de bicicletários, indicando os pontos de localização inicialmente pretendidos, tendo como referência as áreas onde ocorrerão... de bicicletários podem constar ...

Decreto nº 26431 de 28 de abril de 2006 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE BICICLETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pelo licenciamento para funcionamento de supermercados, "Shoppings Centers" e Centros Comerciais, incluirão a exigência de bicicletário. Parágrafo Único - As Secretarias Municipais de Urbanismo...

Artigo 1 do Decreto nº 26.431 de 28 de Abril de 2006 do Munícipio do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Art. 1º Os órgãos responsáveis pelo licenciamento para funcionamento de ...

Parágrafo Único - As Secretarias Municipais de Urbanismo e de Transportes adotarão normas regulamentadoras ao cumprimento do estabelecido neste Decreto.

Lei nº 4575 de 21 de dezembro de 1998 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PRECEDIDA DE ...

, precedida de obra pública, com a construção do denominado "Bicicletário", na forma dos projetos em anexo e integrantes da presente Lei. § 1º - o investimento da concessionária será remunerado... pelo direito a espaço publicitário em placas, ...

Artigo 1 da Lei nº 4.575 de 21 de Dezembro de 1998 do Munícipio de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de serviço público, precedida de obra pública, ...

§ 1º - o investimento da concessionária será remunerado pelo direito a espaço publicitário em placas, destinadas a conter informações sobre o "bicicletário"; § 2º - cabe ao concessionário a manutenção e conservação da obra e das placas a ela ...

Lei nº 5830 de 13 de janeiro de 2003 da Vitoria

Câmara Municipal da Vitoria

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ...

Executivo obrigado a instalar um bicicletário nas escolas públicas municipais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Attílio Vivacqua, 13 de janeiro de 2003. Ademar Rocha PRESIDENTE...

Artigo 1 da Lei nº 5.830 de 13 de Janeiro de 2003 do Munícipio de Vitoria

Câmara Municipal da Vitoria

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a instalar um bicicletário nas ...

Lei nº 609 de 06 de novembro de 2001 do Novo Hamburgo

Câmara Municipal do Novo Hamburgo

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS COLOCAREM EM SEUS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a instalação de bicicletário nos mercados... e supermercados do Município de Novo Hamburgo. Parágrafo ...

Artigo 1 da Lei nº 609 de 06 de Novembro de 2001 do Munícipio do Novo Hamburgo

Câmara Municipal do Novo Hamburgo

Art. 1º É obrigatória a instalação de bicicletário nos mercados e ...

Parágrafo único. O número de vagas em cada bicicletário será de no mínimo 10 (dez) bicicletas.

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