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Lei nº 1124 de 18 de julho de 2003 do Sorriso

Legislação18/07/2003Câmara Municipal do Sorriso
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ELETRIFICADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Para efeitos desta Lei Municipal todas as cercas destinadas a proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica, recebem a denominação de eletrificadas, ficando pois, incluídas na mesma legislação, as cercas que utilizem outras denominações, tais corno, eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras s

Artigo 12 da Lei nº 1.124 de 18 de Julho de 2003 do Munícipio do Sorriso

Artigos18/07/2003Câmara Municipal do Sorriso
Art. 12 - Os arames utilizados pela condução da corrente elétrica da cerca eletrificada, obrigatoriamente, deverão ser do tipo liso.
Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a utilização de arames farpados ou similares para condução da corrente elétrica da cerca eletrificada.

Artigo 11 da Lei nº 1.124 de 18 de Julho de 2003 do Munícipio do Sorriso

Artigos18/07/2003Câmara Municipal do Sorriso
Art. 11 - É obrigatória a instalação de placas de advertência a cada 10 metros de cerca eletrificada.
§ 1 - Também deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e, em cada mudança de direção da mesma. § 2 - Estas placas de advertência deverão...obrigatoriamente possuir dimensões mínimas de 0,10m x 0,20m e deverão ter seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca. § 3 - A cor de fundo das placas de advertência, obrigatoriamente deverá...ser amarela. § 4 - O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de: CERCA ELETRIFICADA, ou CERCA ELETRIFICADA, ou CERCA ELETRÔNICA, ou CERCA ELÉTRICA. § 5 - As letras deste texto deverão ser, obrigatoriamente...

Artigo 15 da Lei nº 1.124 de 18 de Julho de 2003 do Munícipio do Sorriso

Artigos18/07/2003Câmara Municipal do Sorriso
Art. 15 - Sempre que a cerca eletrificada estiver instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver a concordância explícita do (s) proprietário (s) deste (s) imóvel (is) com referência a referida instalação.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver recusa por parte do (s) proprietário (s) do (s) imóvel (is) vizinho (s) na instalação de sistema de cerca eletrificada em linha divisória, a referida cerca só poderá

Artigo 3 da Lei nº 1.124 de 18 de Julho de 2003 do Munícipio do Sorriso

Artigos18/07/2003Câmara Municipal do Sorriso
Art. 3º - Será obrigatória em todas instalações de cercas eletrificadas a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Lei nº 4185 de 28 de outubro de 2004 de Bage

Legislação28/10/2004Câmara Municipal de Bage
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ELETRIFICADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PROPRIEDADES NO MUNICÍPIO DE BAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAGÉ, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que conforme dispõe o art. 66, § 7º da Constituição Federal e art. 70, § 7º da Lei Orgânica do Município, o Vereador BOB CARVALHO MACHADO, Presidente deste Legislativo, PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º Todas as cercas destinadas à proteção de propriedades e que sejam dotadas de corrente elétrica, serão classificadas como eletrificadas, ficando incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações,

Artigo 15 da Lei nº 4.185 de 28 de Outubro de 2004 do Munícipio de Bage

Artigos28/10/2004Câmara Municipal de Bage
Art. 15 Sempre que a cerca eletrificada estiver instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver a concordância explícita dos proprietários destes imóveis com relação à referida instalação.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver recusa por parte dos proprietários dos imóveis vizinhos na instalação de sistema de cerca eletrificada em linha divisória, a referida cerca só poderá ser instalada

Artigo 20 da Lei nº 4.185 de 28 de Outubro de 2004 do Munícipio de Bage

Artigos28/10/2004Câmara Municipal de Bage
Art. 20 A instalação de cercas eletrificadas em desacordo ao disposto nesta Lei poderá ensejar ao proprietário a aplicação de multa.

Artigo 3 da Lei nº 4.185 de 28 de Outubro de 2004 do Munícipio de Bage

Artigos28/10/2004Câmara Municipal de Bage
Art. 3º Será obrigatória em todas as instalações de cercas eletrificadas a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de projeto e execução.

Lei nº 13.477, de 30 de agosto de 2017

Legislação30/08/2017Presidência da Republica
Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei: Art. 1o Esta Lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados na instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. Art. 2o As instalações de que trata o art. 1o deverão observar as seguintes exigências: I - o primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca e

Artigo 1 da Lei nº 13.477 de 30 de Agosto de 2017

Artigos30/08/2017Presidência da Republica
Art. 1o Esta Lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados na instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

Artigo 4 da Lei nº 13.477 de 30 de Agosto de 2017

Artigos30/08/2017Presidência da Republica
Art. 4o Os imóveis que, na data de publicação desta Lei, possuam cerca eletrificada ou energizada também deverão adequar-se aos parâmetros nela previstos.

Lei nº 6636 de 08 de abril de 2002 de Sete Lagoas

Legislação08/04/2002Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTABELECE NORMAS PARA O USO DE CERCAS ELETRIFICADAS NO MUNICÍPI O DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a estabelecer os critérios para utilização de cercas eletrificadas sobre as grades e muros divisórios, as já instaladas e a serem instaladas nas edificações, visando medida preventiva contra assaltos e roubos, protegendo a vida humana e o patrimônio público e privado. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras responsável pela liberação de

Artigo 11 da Lei nº 6.636 de 08 de Abril de 2002 do Munícipio de Sete Lagoas

Artigos08/04/2002Câmara Municipal de Sete Lagoas
Art. 11 - E obrigatório ao fornecedor da cerca eletrificada a entrega do manual de instruções ao usuário no ato da instalação da mesma.

Lei nº 2478 de 03 de junho de 2002 de Sapucaia do Sul

Legislação03/06/2002Câmara Municipal de Sapucaia do Sul
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WALMIR DOS SANTOS MARTINS, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica serão classificadas como energizadas, ficando incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem denominações, tais como eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras simi

Lei nº 26 de 12 de agosto de 2005 de Campina Grande do Sul

Legislação12/08/2005Câmara Municipal de Campina Grande do Sul
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A instalação de cercas energizadas, com a finalidade de proteção de perímetros de propriedades no Município de Campina Grande do Sul, sua ampliação e/ou modificação das características técnicas, é objeto de licenciamento pelo Setor de Urbanismo, segundo critérios estabelecidos na presente Lei. § 1º Para efeito desta Lei Municipal todas as cercas destinadas a proteção

Lei nº 26 de 24 de Março de 2005 de Campina Grande do Sul

Legislação24/03/2005Câmara Municipal de Campina Grande do Sul
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A instalação de cercas energizadas, com a finalidade de proteção de perímetros de propriedades no Município de Campina Grande do Sul, sua ampliação e/ou modificação das características técnicas, é objeto de licenciamento pelo Setor de Urbanismo, segundo critérios estabelecidos na presente Lei. § 1º Para efeito desta Lei Municipal todas as cercas destinadas a proteção

Lei nº 1911 de 20 de abril de 2001 da Lagoa Santa

Legislação20/04/2001Câmara Municipal da Lagoa Santa
PROÍBE A EDIFICAÇÃO DE MUROS NAS DIVISAS DE BAIRROS, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E OUTROS AGREGADOS URBANOS OU RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a edificação de muros nas divisas de bairros, empreendimentos imobiliários residenciais, conjuntos habitacionais e outros agregados urbanos ou rurais. § 1º Fica permitida a utilização de tapumes, entendendo-se por estes exclusivamente as sebes vivas e as cercas de material aramado. § 2º A instalação e o manejo de cerca eletrificada ou outras ofendículas nos

Lei nº 2946 de 09 de dezembro de 2002 de Arapongas

Legislação09/12/2002Câmara Municipal de Arapongas
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica, serão classificadas como energizadas, ficando incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações, tais como eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras similares. Art. 2º - As empresas e pessoas físicas que se dediquem à instalação de cercas energizadas deve

Lei nº 5235 de 08 de dezembro de 2003 de São Bernardo do Campo

Legislação08/12/2003Câmara Municipal de São Bernardo do Campo
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Projeto de Lei nº 105 /2003, de autoria do Vereador Dr. Amedeo Giusti) A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decreta e eu, LAURENTINO HILÁRIO DA SILVA, Presidente, nos termos do parágrafo 7º, do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, e artigo 128, parágrafo 7º do Regimento Interno, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica permitida, na forma de regulamento, a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de imóveis localizados na zona urbana do município,