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Jusbrasil - Legislação
20 de outubro de 2017

Lei nº 2825 de 05 de fevereiro de 2010 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

ESTABELECE NORMAS E REGULAMENTA A ATIVIDADE DE GUARDADOR DE CARRO NAS VIAS PÚBLICAS ...

A Presidente da Câmara de Vereadores de Itapema, no uso de suas constitucionais e regimentais atribuições, em especial o § 7º, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Itapema, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica normatizada e regulamentada a ...

Artigo 1 da Lei nº 2.825 de 05 de Fevereiro de 2010 do Munícipio de Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Art. 1º Fica normatizada e regulamentada a atividade de Guardador de Carro nos ...

) Comprovante de Quitação do Serviço Militar; e) Comprovante de Quitação Eleitoral f) Certidão Negativa Criminal; g) Atestado de Sanidade Mental com menos de 30 (trinta) dias; h) Duas (02) Fotos 3x4; i... da ...

Lei nº 1015 de 25 de junho de 2001 de Navirai

Câmara Municipal de Navirai

Ref.: Projeto de Lei nº 015 /2001 Autor: Poder Executivo Municipal

INSTITUI NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DENOMINADO MOTO-TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a ...

Artigo 11 da Lei nº 1.015 de 25 de Junho de 2001 do Munícipio de Navirai

Câmara Municipal de Navirai

Art. 11 Para participar do curso de formação, o candidato a condutor de veículo de ...

, comprovante de quitação eleitoral, ou ainda, certidão do Cartório Eleitoral local, onde se comprove haver o interessado sido registrado como eleitor no Município há pelo menos um ano. § 1º A inscrição

Lei nº 16600 de 27 de setembro de 2000 de Recife

Câmara Municipal de Recife

O povo da cidade do Recife, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, ...

FIXA NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES DO RECIFE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife, atividade econômica de natureza privada, atenderá aos alunos do pré-escolar ao 3º grau dos ...

Artigo 5 da Lei nº 16.600 de 27 de Setembro de 2000 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 5º Os operadores do SETCER, seus respectivos veículos e os seus condutores ...

do Recife, como profissional autônomo; d) carteira de identidade; e) cadastro de pessoa física; f) carteira nacional de habilitação, categoria D ou E; g) comprovante de quitação eleitoral; h) comprovante... física; d) carteira ...

Lei nº 10153 de 21 de maio de 2009 da Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, ...

AUTOR: PREFEITO ODELMO LEÃO O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel, na modalidade táxi, no ...

Artigo 15 da Lei nº 10.153 de 21 de Maio de 2009 do Munícipio de Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

Art. 15 Para se cadastrar, o permissionário deverá apresentar cópia xerográfica, da ...

de registro e licenciamento de veículo - CRLV vigente; m) atestado de aferição do taxímetro; n) comprovante de quitação eleitoral; o) título de eleitor; p) inscrição no INSS como autônomo; q) comprovante... de transportes de ...

Decreto nº 24321 de 21 de janeiro de 2009 de Recife

Câmara Municipal de Recife

ESTABELECE NORMAS PARA O RECADASTRAMENTO DOS AUTORIZATÁRIOS E CADASTRAMENTO DOS ...

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 7º, "caput", da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação determinada pela Lei nº 17.224, de ...

Artigo 2 do Decreto nº 24.321 de 21 de Janeiro de 2009 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 2º Os interessados em prestar o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do ...

, como profissional autônomo; d) carteira de identidade; e) cadastro de pessoa física; f) carteira nacional de habilitação, categoria D ou E; g) comprovante de quitação eleitoral; h) comprovante de quitação... física; ...

Decreto nº 23391 de 09 de janeiro de 2008 de Recife

Câmara Municipal de Recife

ESTABELECE NORMAS PARA O RECADASTRAMENTO DOS AUTORIZATÁRIOS E CADASTRAMENTO DOS ...

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 7º, "caput", da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação determinada pela Lei nº 17.224, de ...

Artigo 2 do Decreto nº 23.391 de 09 de Janeiro de 2008 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 2º Os interessados em prestar o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do ...

, como profissional autônomo; d) carteira de identidade; e) cadastro de pessoa física; f) carteira nacional de habilitação, categoria D ou E; g) comprovante de quitação eleitoral; h) comprovante... de pessoa física; d) ...

Lei nº 17224 de 01 de junho de 2006 de Recife

Câmara Municipal de Recife

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.600, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ...

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A Lei nº 16.600, de 28 de setembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º - O Serviço de Transporte ...

Artigo 1 da Lei nº 17.224 de 01 de Junho de 2006 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 1º - A Lei nº 16.600, de 28 de setembro de 2000, passa a vigorar com as ...

, como profissional autônomo; d) carteira de identidade; e) cadastro de pessoa física; f) carteira nacional de habilitação, categoria D ou E; g) comprovante de quitação eleitoral; h) comprovante de quitação militar... ...

Lei Complementar nº 95 de 11 de novembro de 2009 de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

"DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES AMBULANTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...

MANOEL MARCÍLIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que me são conferidas nos termos dos incisos I e III do art. 64 da Lei Orgânica, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ...

Artigo 10 Lc nº 95 de 11 de Novembro de 2009 do Munícipio de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

Art. 10 Os documentos de habilitação exigidos para participação no processo definido ...

de antecedentes criminais. f) Comprovante de quitação eleitoral. II - Para habilitação dos interessados em exercer as Atividades como Pessoa Jurídica para o objeto sorvete e picolé: a) Contrato social...I - Para a habilitação dos ...

Decreto nº 1331 de 12 de novembro de 2009 de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

"DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTOS DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS AMBULANTES E PRESTADORES DE ...

MANOEL MARCÍLIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso XVII do art. 64 da Lei orgânica do Município e em especial com fundamento na Lei Complementar nº 95 de 11 de ...

Artigo 7 do Decreto nº 1.331 de 12 de Novembro de 2009 do Munícipio de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

Art. 7º A documentação para habilitação exigida para participação no processo ...

, expedida pela Delegacia de Polícia Civil do município de Bombinhas (exceto para os menores de 18 anos). f) Comprovante de quitação eleitoral (exceto para os menores de 18 anos, maiores de 70 anos...I - Para a habilitação dos ...

Decreto nº 24321 de 21 de janeiro de 2009 de Recife

Câmara Municipal de Recife

ESTABELECE NORMAS PARA O RECADASTRAMENTO DOS AUTORIZATÁRIOS E CADASTRAMENTO DOS ...

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 7º, "caput", da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, na redação determinada pela Lei nº 17.224, de ...

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