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Jusbrasil - Legislação
17 de outubro de 2017

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à ...

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Decreto nº 53.670, de 9 de Março de 1964

Presidência da Republica

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 126 do Decreto nº 52.025, de 20 de maio de 1963, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho ...

Artigo 55 do Decreto de 22 de Abril de 1999

Presidência da Republica

Art 55. Concluídas as investigações preliminares ou decorrido o prazo, e juntadas as ...

Decreto nº 53.670, de 9 de Março de 1964

Presidência da Republica

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 126 do Decreto nº 52.025, de 20 de maio de 1963, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho ...

Artigo 55 do Decreto de 24 de Novembro de 2009

Presidência da Republica

Art 55. Concluídas as investigações preliminares ou decorrido o prazo, e juntadas as ...

Decreto de 24 de novembro de 2009

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei ...

Artigo 55 do Decreto de 24 de Novembro de 2009

Presidência da Republica

Art 55. Concluídas as investigações preliminares ou decorrido o prazo, e juntadas as ...

Decreto de 12 de maio de 1999

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

Artigo 55 do Decreto de 22 de Abril de 1999

Presidência da Republica

Art 55. Concluídas as investigações preliminares ou decorrido o prazo, e juntadas as ...

Decreto nº 5.537, de 13 de setembro de 2005

Presidência da Republica

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru ...

Artigo 549 do Decreto nº 5.537 de 13 de Setembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à ...

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Decreto nº 7.008, de 12 de novembro de 2009

Presidência da Republica

Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal, a que se refere ...

Artigo 55 do Decreto de 24 de Novembro de 2009

Presidência da Republica

Art 55. Concluídas as investigações preliminares ou decorrido o prazo, e juntadas as ...

Decreto nº 53.670, de 9 de Março de 1964

Presidência da Republica

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 126 do Decreto nº 52.025, de 20 de maio de 1963, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho ...

Artigo 55 do Decreto nº 53.670 de 09 de Março de 1964

Presidência da Republica

Art 55. Concluídas as investigações preliminares ou decorrido o prazo, e juntadas as ...

Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Presidência da Republica

Institui o Código Eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a ...

Artigo 22 da Medida Provisoria nº 1.106 de 29 de Agosto de 1995

Presidência da Republica

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de 60 (sessenta) dias da conclusão ao relator; h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais... Regionais dentro de trinta dias da ...

Lei no 4.961, de 4 de maio de 1966

Presidência da Republica

Altera a redação, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes. Art 2º O caput do art. 7º passa a ...

Artigo 6 da Lei nº 4.961 de 04 de Maio de 1966

Presidência da Republica

Art 6º No inciso I, do art. 22, a letra h passa a vigorar com a redação a seguir ...

‘’h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público... ou parte legitimamente interessada; i) as ...

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