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Jusbrasil - Legislação
27 de maio de 2017

Legislação direta

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Presidência da Republica

A Mesa da Assembléia Constituinte promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36, respectivamente, e manda a todas as autoridades, às quais couber o ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art 211 - Quando o estado de sítio for decretado pelo Presidente da ...

Artigo 43 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art 43 O voto será secreto nas eleições e nos casos estabelecidos nos arts. ...

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

Emendas Constitucionais Atos Complementares Atos Institucionais (Vide Emenda Constitucional nº 2, de 1972) (Vide Emenda Constitucional nº 12, de 1978) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969) CONSTITUIÇÃO DO BRASIL Disposições ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 211. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores ...

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

Atos Complementares Atos Institucionais Vide: ACP nº 38, de 1868 ACP nº 39, de 1868 AIT nº 8, de 1968 AIT nº 10, de 1968 AIT nº 11, de 1968 AIT nº 12, de 1968 AIT nº 13, de 1968 AIT nº 15, de 1968 AIT nº 16, de 1968 AIT nº 17, de 1968 EMC 1, de 1969 ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 211. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores ...

Artigo 213 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 213 - Durante o período de 31 de janeiro de 1981 a 31 de janeiro de ...

Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996

Presidência da Republica

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ...

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º É acrescentada no inciso VII do art. 34, da Constituição Federal, a alínea "e": "e) ...

Artigo 3 do Decreto de 14 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 3º É dada nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 211 da ...

"Art.211......................... § 1º A união organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional..., ao Distrito ...

Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996

Presidência da Republica

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ...

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º É acrescentada no inciso VII do art. 34, da Constituição Federal, a alínea e: "e) ...

Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996

Presidência da Republica

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ...

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º É acrescentada no inciso VII do art. 34, da Constituição Federal, a alínea e: "e) ...

Artigo 3 do Decreto nº 4.276 de 12 de Setembro de 1996

Presidência da Republica

Art. 3º É dada nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 211 da ...

"Art. 211......................... § 1º A união organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional..., ao Distrito ...

Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009

Presidência da Republica

Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais ...

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos I e VII do art. 208 da Constituição Federal, passam a vigorar com as ...

Artigo 2 do Decreto nº 7.277 de 26 de Agosto de 2010

Presidência da Republica

Art. 2º O § 4º do art. 211 da Constituição ...

"Art. 211. ................................................................................. .................................................................................................. § 4...º Na organização de seus sistemas de ...

Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996

Presidência da Republica

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ...

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º É acrescentada no inciso VII do art. 34, da Constituição Federal, a alínea e: "e) ...

Artigo 3 Emenda Constitucional nº 14 de 12 de Setembro de 1996

Presidência da Republica

Art. 3º É dada nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 211 da ...

"Art. 211......................... § 1º A união organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional..., ao Distrito ...

Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009

Presidência da Republica

Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais ...

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Os incisos I e VII do art. 208 da Constituição Federal, passam a vigorar com as ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO PREÂMBULO Art. 1º A República Federativa ...

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

§ 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o ...

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