Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de outubro de 2017

Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos ...

Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo ...

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo; II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, ...

Artigo 74 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de ...

Artigo 73 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação ...

. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94

Artigo 61 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em ...

§ 1o Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.... § 2o Decretada a falência, os ...

Artigo 192 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ...

de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência...§ 1o Fica vedada a concessão de ...

Ver mais artigos

Lei nº 6.024, de 13 de Março de 1974

Presidência da Republica

Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à ...

Artigo 19 da Lei nº 6.024 de 13 de Março de 1974

Presidência da Republica

Art. 19. A liquidação extrajudicial será encerrada: (Redação dada pela Medida ...

) transferência do controle societário da instituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) d) convolação em liquidação ordinária; (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) e) exaustão... de falência da instituição. ...

Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017

Presidência da Republica

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do ...

Artigo 45 da Medida Provisoria nº 784 de 07 de Junho de 2017

Presidência da Republica

Art. 45. A Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, passa a vigorar com as seguintes ...

social da instituição para atividade econômica não integrante do Sistema Financeiro Nacional; c) transferência do controle societário da instituição; d) convolação em liquidação ordinária; e) exaustão... do ativo remanescente na instituição, ...

×