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Jusbrasil - Legislação
22 de maio de 2017

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Artigo 224 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos ...

Artigo 230 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma ...

Artigo 652 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o ...

§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando... intimá-lo da penhora, o ...

Artigo 225 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá ...

I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - o fim da citação, com todas as especificações constantes

Artigo 999 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 999. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do ...

quantas forem as partes.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 3o O oficial de justiça, ao proceder à citação, entregará um exemplar a cada parte. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1

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Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato ...

Artigo 277 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça:

, certificará, cada vez, a impossibilidade da citação pessoal e o motivo. No caso da letra b, o oficial de justiça certificará qual o lugar em que o acusado está asilado. Requisitos do mandado... ou não sabido; e) quando incerta a ...

Artigo 281 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 281. A citação a funcionário que servir em repartição militar deverá, ...

Artigo 282 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 282. A citação de acusado prêso por ordem de outro juízo ou por motivo ...

Requisitos da precatória

Decreto nº 5.537, de 13 de setembro de 2005

Presidência da Republica

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru ...

Artigo 224 do Decreto nº 5.537 de 13 de Setembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos ...

Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Presidência da Republica

Institui o Código Eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a ...

Artigo 341 da Medida Provisoria nº 1.106 de 29 de Agosto de 1995

Presidência da Republica

Art. 341. Retardar a publicação ou não publicar, o diretor ou qualquer outro ...

Pena - detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Decreto de 17 de julho de 2009

Presidência da Republica

Renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Euclides da Cunha Ltda., para ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos dos arts. 6o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6o, inciso I, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e ...

Decreto de 17 de julho de 2009

Presidência da Republica

Outorga concessão a Amazônia Comunicações Ltda., para explorar serviço de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de ...

Decreto de 17 de julho de 2009

Presidência da Republica

Renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos dos arts. 6o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6o, inciso I, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e ...

Lei Complementar N° 77, de 13 de julho de 1993

Presidência da Republica

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° Fica instituído por esta lei complementar o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e ...

Medida Provisória no 1.727, de 06 de novembro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento ...

Reeditada pela MPv nº 1.727-1, de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A partir de 1o de dezembro de 1998, os encargos financeiros ...

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do ...

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