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Decreto no 52.288, de 24 de julho de 1963

Legislação24/07/1963Presidência da Republica
Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas.
Vide Decreto nº 63.151, de 1968 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 10, de 14 de setembro de 1959, a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada a 21 de novembro de 1947 pela Assembléia Geral, das Nações Unidas. E, havendo sido depositado a 26 de dezembro de 1962 junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas o Instrumento brasileiro de ratificação da referida Convenção; Decreta que a mesma

Artigo 11 da Lei nº 12.244 de 24 de Maio de 2010

Artigos24/05/2010Presidência da Republica
ARTIGO 11
Disposicoes Finais 41ª

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Legislação14/08/2018Presidência da Republica
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Artigo 35 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Artigos14/08/2018Presidência da Republica
A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, bem como a verificação de cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferência, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta, a que se refere o inciso II do caput do art. 33 desta Lei, será realizada pela autoridade nacional.
. § 2º Na análise de cláusulas contratuais, de documentos ou de normas corporativas globais submetidas à aprovação da autoridade nacional, poderão ser requeridas informações suplementares ou realizadas

Artigo 33 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Artigos14/08/2018Presidência da Republica
Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:
previsto nesta Lei; II - quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de: a) cláusulas...contratuais específicas para determinada transferência; b) cláusulas-padrão contratuais; c) normas corporativas globais; d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos; III - quando

Decreto nº 27582 de 09 de fevereiro de 2007 do Rio de janeiro

Legislação09/02/2007Câmara Municipal do Rio de Janeiro
DEFINE NORMAS PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE, ASSINADOS PELO PREFEITO, TENHAM COMO OBJETO AÇÕES DE INTERESSE DE DETERMINADA ÁREA DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 01/000.541/2006, CONSIDERANDO que o Prefeito, como representante do Município, pode assinar compromissos cujos programas de trabalho pertençam ao orçamento de qualquer um dos Órgãos da Administração sem que esses termos jurídicos sejam necessariamente enquadrados como de responsabilidade do Gabinete do Prefeito - GBP; CONSIDERAN

Artigo 1 do Decreto nº 27.582 de 09 de Fevereiro de 2007 do Munícipio do Rio de janeiro

Artigos09/02/2007Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Art. 1º Os instrumentos jurídicos em que o Município seja parte e em que este se faça representar pelo próprio Prefeito deverão possuir, obrigatoriamente, uma cláusula padrão a ser elaborada pela Procuradoria-Geral do Município - PGM, definindo que o órgão interessado no seu objeto seja parte no mesmo, responsabilizando-se pelos trâmites administrativos, pela fiscalização de sua execução, bem como pela resposta a quaisquer questionamentos, em especial os oriundos dos órgãos de controle interno e externo.

Decreto nº 25441 de 01 de junho de 2005 do Rio de janeiro

Legislação01/06/2005Câmara Municipal do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA, A POLÍTICA DE INFORMÁTICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO que as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) se constituem em ferramental essencial ao Processo Administrativo, em todas as suas instâncias (estratégica, tática e operacional), e nos mais variados campos de aplicação das funções de governo; CONSIDERANDO que suas aplicações introduzem uma necessária demanda de integração ao longo de toda a cadeia produti

Artigo 12 do Decreto nº 25.441 de 01 de Junho de 2005 do Munícipio do Rio de janeiro

Artigos01/06/2005Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Art. 12 Para o cumprimento do disposto no artigo anterior será necessária a inclusão de cláusula padrão contratual com a seguinte redação:
"CLÁUSULA ... - DA INTERVENIÊNCIA DA IPLANRIO A IPLANRIO, como Órgão Executivo do Sistema Municipal de Informática, intervém no presente contrato, a fim de garantir o cumprimento das regras consubstanciadas

Lei nº 8370, de 02 de abril de 2019 do Rio de janeiro

Legislação02/04/2019Governo do Estado do Rio de Janeiro
CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC- RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E: Art. 1º Fica instituído o programa estadual denominado PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC- RJ, coordenado pela Secretaria de Estado de Cultura, com o objetivo de ampliar o acesso aos bens culturais do Estado através da gestão compartilhada de bens imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que não forem necessários aos serviços públicos, não interessarem a qualquer plano urbanístico ou não se

Artigo 8 da Lei nº 8.370 de 02 de Abril de 2019 do Rio de janeiro

Artigos02/04/2019Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 8º A gestão compartilhada dos imóveis participantes do Programa de Ocupação Cultural do Estado do Rio de Janeiro - POC- RJ será coordenada pela Secretaria de Estado de Cultura, com a participação dos Ocupantes, e deverá:
compartilhada entre as partes será feita através de Termo de Parceria assinado pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o representante legal do Ocupante, cujos termos seguirão as cláusulas...padrões (ou a minuta padrão), aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/RJ), a partir de Edital de Chamada Pública, ou de permissão de uso para cada imóvel integrante do POC RJ, com prazo mínimo

Decreto nº 28937 de 03 de janeiro de 2008 do Rio de janeiro

Legislação03/01/2008Câmara Municipal do Rio de Janeiro
INCLUI CLÁUSULAS NAS MINUTAS-PADRÃO APROVADAS PELO DECRETO Nº 23.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, PELO DECRETO Nº 24.312, DE 17 DE JUNHO DE 2004 E PELO DECRETO 25.177, DE 29 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Ficam alteradas as minutas-padrão aprovadas, respectivamente, pelo Decreto nº 23.814, de 15 de dezembro de 2003, pelo Decreto nº 24.312, de 17 de junho de 2004, e pelo Decreto nº 25.177, de 29 de março de 2005, para fins de inclusão de disposições e cláusulas, nos termos do Anexo do presente decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2008 - 443º

Artigo 1 do Decreto nº 28.937 de 03 de Janeiro de 2008 do Munícipio do Rio de janeiro

Artigos03/01/2008Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Art. 1º Ficam alteradas as minutas-padrão aprovadas, respectivamente, pelo Decreto nº 23.814, de 15 de dezembro de 2003, pelo Decreto nº 24.312, de 17 de junho de 2004, e pelo Decreto nº 25.177, de 29 de março de 2005, para fins de inclusão de disposições e cláusulas, nos termos do Anexo do presente decreto.

Decreto nº 60.818, de 7 de outubro de 2014 de São Paulo

Legislação07/10/2014Governo do Estado de São Paulo
Dá nova redação a cláusulas de minutas-padrão de convênios celebrados por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, aprovadas pelos decretos que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - O item II da Cláusula Quarta e a Cláusula Sexta das minutas-padrão de convênio aprovadas pelos Decretos nº 57.343, de 16 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 59.346, de 4 de julho de 2013 ; nº 59.017, de 28 de março de 2013 ; nº 59.212, de 17 de maio de 2013 ; nº 59.512, de 9 de setembro de 2013, e nº 59.836, de 27 de novembro de 2013, alterado pelo Decreto nº 60.479, de 21 de mai

Decreto nº 60.878, de 4 de novembro de 2014 de São Paulo

Legislação04/11/2014Governo do Estado de São Paulo
Autoriza a celebração de termos aditivos no âmbito dos projetos de que tratam os decretos que especifica, desenvolvidos pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, estende as alterações introduzidas pelo Decreto nº 60.818, de 7 de outubro de 2014, às cláusulas de minutas-padrão de convênios a serem firmados com Municípios paulistas e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP autorizado a representar o Estado na celebração de termos aditivos a convênios fundados no Decreto nº 57.343, de 16 de setembro de 2011, alterado pelos Decretos nº 59.346, de 4 de julho de 2013, e nº 60.818, de 7 de outubro de 2014 ; Decreto nº 57.633, de 15 de dezembro de 2011, alterado pelos Decretos nº 59.836, de 27 d

Artigo 2 do Decreto nº 60.878 de 04 de Novembro de 2014 de São Paulo

Artigos04/11/2014Governo do Estado de São Paulo
Artigo 2º - Ficam as alterações introduzidas pelo Decreto nº 60.818, de 7 de outubro de 2014, estendidas às cláusulas de minutas-padrão de convênios a serem firmados com Municípios paulistas, aprovadas pelos decretos relacionados no “caput” do artigo 1º deste diploma.

Decreto nº 55.864, de 26 de maio de 2010 de São Paulo

Legislação26/05/2010Governo do Estado de São Paulo
Dá nova redação à cláusula terceira da minuta-padrão de convênio constante do Anexo que integra o Decreto nº 54.253, de 17 de abril de 2009
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - A Cláusula Terceira da minuta-padrão de convênio constante do Anexo que integra o Decreto nº 54.253, de 17.4.2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "CLÁUSULA TERCEIRA Das Atribuições dos Partícipes Para a execução do presente convênio os partícipes terão as seguintes atribuições: I - compete à SECRETARIA: a) conduzir o Plano de Trabalho em conformidade com a Política Educacional do

Artigo 1 do Decreto nº 55.864 de 26 de Maio de 2010 de São Paulo

Artigos26/05/2010Governo do Estado de São Paulo
Artigo 1º - A Cláusula Terceira da minuta-padrão de convênio constante do Anexo que integra o Decreto nº 54.253, de 17.4.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CLÁUSULA TERCEIRA Das Atribuições dos Partícipes Para a execução do presente convênio os partícipes terão as seguintes atribuições: I - compete à SECRETARIA: a) conduzir o Plano de Trabalho em conformidade...especializados na área de avaliação de rendimento escolar; c) repassar à FDE os recursos para o desenvolvimento das atividades necessárias à execução do presente ajuste, em conformidade com o estabelecido nas cláusulas...reservar em seu orçamento os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes deste convênio sob sua responsabilidade. § 1º - A prestação de contas a que se refere o Item II, alínea d, desta cláusula...

Decreto nº 23.542, de 10 de junho de 1985 de São Paulo

Legislação10/06/1985Governo do Estado de São Paulo
Suprime a cláusula 18 do modelo-padrão de contrato introduzido pelo Decreto nº 22.578, de 17 de agosto de 1984, que dispõe sobre locação de imóveis pela Administração Centralizada e Autárquica do Estado
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as manifestações da Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral do Estado, emitidas no Processo PGE-89 197/84, Decreta: Artigo 1 º - Fica suprimida a cláusula 18 do modelo-padrão de contrato de locação aprovado pelo Decreto nº 22.578, de 17 de agosto de 1984, que dispõe sobre a locação de imóveis pela Administração Centralizada e Autárquica do Estado. Arti

Artigo 1 do Decreto nº 23.542 de 10 de Junho de 1985 de São Paulo

Artigos10/06/1985Governo do Estado de São Paulo
Artigo 1 º - Fica suprimida a cláusula 18 do modelo-padrão de contrato de locação aprovado pelo Decreto nº 22.578, de 17 de agosto de 1984, que dispõe sobre a locação de imóveis pela Administração Centralizada e Autárquica do Estado.