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Jusbrasil - Legislação
21 de setembro de 2017

Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos ...

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º – Os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado, obedecerão às regras ...

Artigo 12 do Decreto nº 60.449 de 15 de Maio de 2014 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 12 – São atribuições da Comissão Especial de Concurso Público:

I – acompanhar a execução do concurso público em todas as atividades; II – fazer publicar os editais referentes ao concurso público; III – traçar as diretrizes do concurso público, orientando o órgão... ...

Artigo 11 do Decreto nº 60.449 de 15 de Maio de 2014 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 11 – Precede a abertura do concurso público a constituição de ...

de que trata o “caput” deste artigo serão exercidas sem remuneração adicional e sem prejuízo das atribuições próprias de seus respectivos cargos ou empregos públicos.

Artigo 13 do Decreto nº 60.449 de 15 de Maio de 2014 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 13 – O edital de abertura de concurso público deverá ter ampla ...

I – Diário Oficial do Estado – DOE; II – site da Pasta ou Autarquia detentora do concurso; III – portal de concursos públicos do Estado de que trata o artigo 44 deste decreto.

Artigo 45 do Decreto nº 60.449 de 15 de Maio de 2014 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 45 – O Portal de Concursos Públicos do Estado deverá contar com ...

I – a relação dos concursos públicos com prazo de validade em vigor; II – os editais referentes aos concursos públicos; III – informações detalhadas de prazos e etapas dos concursos públicos; IV... Central de ...

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Lei nº 2973 de 29 de outubro de 1991 de São Miguel do Oeste

Câmara Municipal de São Miguel do Oeste

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D`OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei dispões ...

Lei nº 51 de 30 de agosto de 1993 de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI O PLANO DE ...

MANOEL MARCÍLIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara de Vereadores e aprovou e sancionou a seguinte Lei : Art. 1 - O Município de Bombinhas, ...

Lei Complementar nº 8 de 16 de novembro de 1999 de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ...

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, fixando-lhes os direitos, deveres e ...

Lei nº 657 de 08 de outubro de 2001 da Ibiuna

Câmara Municipal da Ibiuna

ESTABELECE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO, CRIA A COMISSÃO ...

FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga ...

Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Lei 3068, art. 2º - "Art. 13 - O subgrupo I será integrado por 500 (quinhentos) cargos e o subgrupo II por 10.049 (dez mil quarenta e nove) cargos" Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias ...

Artigo 17 da Lei nº 3.586 de 21 de Junho de 2001 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 17 - No concurso público para ingresso no Quadro Permanente da ...

Artigo 18 da Lei nº 3.586 de 21 de Junho de 2001 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 18 - No concurso público para o cargo de Delegado de Polícia será ...

* Art. 18 - No concurso público para o cargo de Delegado de Polícia será eliminado o candidato que não obtiver um mínimo de 50 (cinqüenta) pontos, per si, nas disciplinas de Direito Penal, Direito... Processual Penal, Direito ...

Artigo 14 da Lei nº 3.586 de 21 de Junho de 2001 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 14 - O ingresso no Quadro Permanente da Polícia Civil se fará através de ...

Quadro Permanente da Polícia Civil far-se-á através de concurso público de provas ou de provas e títulos, dividido em duas fases, a saber: I - a primeira, composta de provas de conhecimentos, exame

Artigo 19 da Lei nº 3.586 de 21 de Junho de 2001 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 19 - Serão nomeados para as vagas fixadas no edital os candidatos que forem ...

§ 1º - Após a nomeação, os membros do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro serão submetidos a estágio probatório, que terá a duração de dois anos e seis meses. § 2º - A decisão sobre a confirmação no estágio probatório será ...

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Lei nº 192 de 17 de janeiro de 2000 de São Francisco do Sul

Câmara Municipal de São Francisco do Sul

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ...

"O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul: Faço saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei": Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Estatuto do Magistério Público Municipal, ...

Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano ...

Conversão da MPv nº 301, de 2006 Regulamento Regulamento Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 301, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os ...

Artigo 30A da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Presidência da Republica

Art. 30-A. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data ...

Parágrafo único. Os cargos vagos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de Pessoal da Fiocruz, existentes na data da publicação desta ...

Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO ...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS Art. 1º - O Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Estado do Rio de ...

Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, ...

Artigo 24 do Decreto de 09 de Maio de 1996

Presidência da Republica

Art. 24. O ingresso na Carreira da Defensoria Pública da União far-se-á ...

§ 1º Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização. § 2º O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, ...

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