Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de maio de 2017

Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945

Presidência da Republica

Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 Vide art. 192, da Lei nº 11.101, de 2005. (Vigência) Lei de Falências O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: LEI DE FALÊNCIAS Da caracterização da falência ...

Artigo 147 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 147. A concordata concedida obriga a todos os credores ...

1º Se o concordatário recusar o cumprimento da concordata a credor quirografário que se não habilitou, pode êste acionar o devedor, pela ação que couber ao seu título, para haver a importância total... da percentagem da concordata. 2º O ...

Artigo 175 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 175 - O prazo para o cumprimento da concordata inicia-se na data do ingresso do ...

que conceder a concordata, até o dia imediato ao dos respectivos vencimentos, se a concordata for a prazo; se à vista, efetuar igual depósito das quantias correspondentes à percentagem devida aos credores... quirografários, dentro dos 30 ...

Artigo 127 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 127. Pagos os credores privilegiados, o síndico passará a satisfazer ...

ou aqueles que houverem servido para a verificação dos créditos e dêle os credores passarão recibo. 3º Os rateios não reclamados dentro de sessenta dias depois da publicação do aviso serão depositados... em nome e por conta do credor, no ...

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Este Código regula os ...

Artigo 808 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 808. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o ...

§ 1o Se, porém, executar o imóvel por não-pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sobre o preço. § 2o Também

Artigo 847 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 847. Os credores quirografários e os por hipoteca não inscrita em ...

Artigo 110 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 110. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o ...

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 151, letra c, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de ...

Artigo 1509 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1.509. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o ...

§ 1o Se executar os bens por falta de pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sobre o preço. § 2o O credor

Decreto de 20 de agosto de 1991

Presidência da Republica

Declara extintas funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6° e 7° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1° São declaradas extintas, nas datas a seguir ...

Artigo 1509 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1.509. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o ...

§ 1o Se executar os bens por falta de pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sobre o preço. § 2o O credor

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Ação ...

Artigo 1509 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1.509. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o ...

§ 1o Se executar os bens por falta de pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sobre o preço. § 2o O credor

Decreto nº 2.733, de 23 de janeiro de 1861

Presidência da Republica

Marca o modo de se verificarem as transacções e transferencias de acções de Companhias ou sociedades anonymas, dos titulos da divida Pública e de quaesquer outros que admittão cotação. Hei por bem, para a boa execução do art. 2º § 24 da Lei nº 1.083 de ...

Artigo 1509 do Decreto nº 2.733 de 23 de Janeiro de 1861

Presidência da Republica

Art. 1.509. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o ...

§ 1o Se executar os bens por falta de pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sobre o preço. § 2o O credor

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Abre aos Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da ...

Decreto de 16 de Março de 1994

Presidência da Republica

Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Faculdade de Ciências Humanas de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, ...

Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA: Art. 1º A aquisição de passagem para transporte ...

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da ...

1 2 3 4 5 10 11 Próxima

×