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Jusbrasil - Legislação
24 de novembro de 2017

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Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de ...

Artigo 170 do Decreto de 01 de Novembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. ...

Artigo 169 do Decreto de 01 de Novembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso ...

a que tem direito o proprietário do prédio; Apropriação de coisa achada II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor...Pena - detenção, de um mês a um ...

Artigo 168A do Decreto de 01 de Novembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos ...

.983, de 2000) II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9... previdenciária, inclusive acessórios; ou ...

Artigo 168 do Decreto de 01 de Novembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III - em razão de ofício, emprego ou profissão. Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000...Pena - reclusão, de um a quatro anos, ...

Ver mais artigos

Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980

Presidência da Republica

Regulamento (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei ...

Artigo 170 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Presidência da Republica

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de ...

Decreto de 20 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

ref="#art361">Vigência (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) ...

Artigo 170 do Decreto de 20 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. ...

Decreto de 30 de julho de 1993

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "c" do art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de ...

Artigo 170 do Decreto de 20 de Agosto de 1993

Presidência da Republica

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. ...

Decreto de 26 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º, da Lei nº 9.217, de 22 de dezembro de 1995, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade ...

Decreto de 20 de agosto de 1993

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da ...

Medida Provisória no 2.066-23, de 25 de janeiro de 2001

Presidência da Republica

Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o Ao ...

Artigo 170 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. ...

Artigo 169 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso ...

a que tem direito o proprietário do prédio; Apropriação de coisa achada II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor...Pena - detenção, de um mês a um ...

Artigo 168 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III - em razão de ofício, emprego ou profissão. Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000...Pena - reclusão, de um a quatro anos, ...

Medida Provisória no 2.066-23, de 25 de janeiro de 2001

Presidência da Republica

Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras ...

Convertida na Lei nº 10.204, de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, passa a vigorar com as ...

Decreto de 19 de Março de 1993

Presidência da Republica

Constitui Comissão Especial para propor medidas de combate à fome, ao desemprego e à ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica constituída, sob a coordenação do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência ...

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