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Decreto nº 26.368, de 3 de setembro de 1956 de São Paulo

Legislação03/09/1956Governo do Estado de São Paulo
Aprova o Regulamento da Escola de Polícia do Estado
  03/09/1956    JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,  Decreta: Artigo 1.º - Fica aprovado o Regulamento da Escola de Polícia, que com este baixa, devidamente assinado pelo Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública. Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 1956.  JÂNIO QUADROS  Carlos

Artigo 132 do Decreto nº 26.368 de 03 de Setembro de 1956 de São Paulo

Artigos03/09/1956Governo do Estado de São Paulo
Artigo 132 - A falta de 75% de freqüência nas cadeiras de Defesa Pessoal e Educação Física impedirá a prestação de exames finais, em primeira época, em todas as outras disciplinas do curso e se a ausência for superior a 60%, o aluno será considerado inabilitado na série ou curso.

Lei nº 5822, de 14 de setembro de 2010 do Rio de janeiro

Legislação14/09/2010Governo do Estado do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "DEFESA PESSOAL PARA IDOSOS" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa: "Defesa Pessoal para Idosos". Art. 2º Considera-se idoso, para o disposto no caput do art. 1º, pessoas de ambos os sexos com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos). Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer em conjunto com as Prefeituras, a implantação

Artigo 4 da Lei nº 5.822 de 14 de Setembro de 2010 do Rio de janeiro

Artigos14/09/2010Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 4º As aulas de defesa pessoal deverão ser ministradas por professores de educação física, especializados em artes marciais ou profissional com curso técnico em Defesa Pessoal reconhecido e comprovado, além de notório saber em artes marciais.

Artigo 1 da Lei nº 5.822 de 14 de Setembro de 2010 do Rio de janeiro

Artigos14/09/2010Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa: "Defesa Pessoal para Idosos".

Lei nº 4066 de 02 de outubro de 2003 do Passo Fundo

Legislação02/10/2003Câmara Municipal do Passo Fundo
PROPOSTA ADIN - PROC. 70008054066-TJ TORNADA INCONSTITUCIONAL CFE. ADIN SUPRA
"DISPÕE SOBRE O REGISTRO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ARTES MARCIAIS NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO". O VEREADOR DECIO RAMOS DE LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Passo Fundo, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 88, § 7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal rejeitou o veto e ele promulga a Lei supracitada, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Consideram-se as atividades de Educação Física, D

Artigo 3 da Lei nº 4.066 de 02 de Outubro de 2003 do Munícipio do Passo Fundo

Artigos02/10/2003Câmara Municipal do Passo Fundo
Art. 3º A prática dessas artes marciais, ou de defesa pessoal em academias, associações, clubes e outras dependências, dependerá de prévia aprovação das instalações técnicas, sanitárias e de construção, pelos órgãos públicos pertinentes.

Artigo 1 da Lei nº 4.066 de 02 de Outubro de 2003 do Munícipio do Passo Fundo

Artigos02/10/2003Câmara Municipal do Passo Fundo
Art. 1º Consideram-se as atividades de Educação Física, Desporto e Recreação, para fins de organização e funcionamento, todas aquelas de ensino não formal, que se dediquem à supervisão, orientação, ensino, treinamento da condição física e aperfeiçoamento da técnica de movimentos humanos, através do exercício das diferentes culturas físicas, dentre as quais as denominadas de artes marciais, ou artes de defesa pessoal.

Decreto nº 2807 de 27 de Março de 2006 da Santana de Parnaiba

Legislação27/03/2006Camara municipal
DISPÕE SOBRE OS OBJETIVOS E PROGRAMAS BÁSICOS DE TREINAMENTO DOS ALUNOS DO ESTÁGIO DE FORMAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMUNITÁRIA E DA ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DA CORPORAÇÃO DE SANTANA DE PARNAÍBA.
JOSÉ BENEDITO PEREIRA FERNANDES, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. DECRETA: Art. 1º Este Decreto fixa os Objetivos e Programas Básicos de Treinamento dos Alunos do Estágio de Formação da Guarda Municipal Comunitária e da Especialização e do Aperfeiçoamento do Pessoal do Quadro Efetivo da Corporação do Município de Santana de Parnaíba. Art. 2º Para os efeitos de Treinamento, Especialização e Aperfeiçoamento co

Decreto nº 52.452, de 14 de maio de 1970 de São Paulo

Legislação14/05/1970Governo do Estado de São Paulo
Aprova o regulamento da Escola de Educação Física da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da outras providências
  14/05/1970    ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,  Decreta: Artigo 1.º -  Fica aprovado o Regulamento da Escola de Educação Física da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com este baixado, devidamente assinado pelo Comandante Geral da Corporação. Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.   Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 1970.  ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ  Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo,

Artigo 20 do Decreto nº 52.452 de 14 de Maio de 1970 de São Paulo

Artigos14/05/1970Governo do Estado de São Paulo
Artigo 20 - Os Cs.D.P. destinam-se a especializar oficiais e praças em defesa pessoal.

Lei nº 2724, de 12 de maio de 1997 do Rio de janeiro

Legislação12/05/1997Governo do Estado do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE O USO E COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE DEFESA PESSOAL CAPAZES DE PRODUZIR CHOQUES ELÉTRICOS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O uso e a comercialização de aparelhos de defesa pessoal capazes de produzir choque elétrico, no Estado do Rio de Janeiro, dependerão de autorização da Secretaria de Estado de Segurança Pública. * Art. 1º - O uso e a comercialização, de aparelhos de defesa pessoal capazes de produzir choque elétrico, no Estado do Rio de Janeiro, dependerão

Artigo 1 da Lei nº 2.724 de 12 de Maio de 1997 do Rio de janeiro

Artigos12/05/1997Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 1º - O uso e a comercialização de aparelhos de defesa pessoal capazes de produzir choque elétrico, no Estado do Rio de Janeiro, dependerão de autorização da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
* Art. 1º - O uso e a comercialização, de aparelhos de defesa pessoal capazes de produzir choque elétrico, no Estado do Rio de Janeiro, dependerão de autorização da Secretaria de Estado de Segurança Pública

Decreto n.º 23.342 de 22 de julho de 1997 do Rio de janeiro

Legislação22/07/1997Governo do Estado do Rio de Janeiro
REGULAMENTA A LEI N.º 2.724, DE 12 DE MAIO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O USO E COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE DEFESA PESSOAL CAPAZES DE PRODUZIR CHOQUES DE ELÉTRICOS.
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-1446/0001/SSP-97, DECRETA: Art. 1º- A autorização para uso e a comercialização de aparelhos de defesa pessoal que sejam capazes de produzir choques elétricos dependerão de autorização da Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme dispõe o art. 1º, da Lei nº 2.724, de 12 de maio de 1997. Parágrafo único- Para obter a autorização de que trata o caput o interessado deverá

Artigo 1 do Decreto nº 23.342 de 22 de Julho de 1997 do Rio de janeiro

Artigos22/07/1997Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 1º- A autorização para uso e a comercialização de aparelhos de defesa pessoal que sejam capazes de produzir choques elétricos dependerão de autorização da Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme dispõe o art. 1º, da Lei nº 2.724, de 12 de maio de 1997.
Parágrafo único- Para obter a autorização de que trata o caput o interessado deverá obter credenciamento junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004

Legislação01/07/2004Presidência da Republica
Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Revogado pelo Decreto nº 9.785, de 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem por f

Artigo 26 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Artigos01/07/2004Presidência da Republica
O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de eventos de qualquer natureza. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007
O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei no 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos

Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019

Legislação07/05/2019Presidência da Republica
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sina

Artigo 24 do Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

Artigos07/05/2019Presidência da Republica
Fica vedado ao titular de porte de arma de fogo concedido nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, exclusivamente para defesa pessoal, conduzi-la:
a que se refere o caput as vedações da legislação específica, em especial quanto ao disposto no art. 34 da Lei nº 10.826, de 2003, e no art. 13-A da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa

Lei nº 2172 de 16 de dezembro de 1999 da Santana de Parnaiba

Legislação16/12/1999Camara municipal
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL COMUNITÁRIA DE SANTANA DE PARNAÍBA.
SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Santana de Parnaíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Guarda Municipal Comunitária de Santana de Parnaíba, criada pela Lei Complementar 18, de 23 de novembro de 1999, denominada GUARDA MUNICIPAL COMUNITÁRIA DE SANTANA DE PARNAÍBA, destina-se a executar o Serviço de Seguran