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Jusbrasil - Legislação
25 de novembro de 2017

Página 1 de 57 resultados

Decreto nº 6.757, de 2 de fevereiro de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto ...

Decreto de 24 de dezembro de 2008

Presidência da Republica

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1 de ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

(Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ...

Lei nº 7169 de 30 de agosto de 1996 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO ...

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - (VETADO) Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por servidor a pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública. Art. ...

Decreto-lei nº 05, de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Redação atual) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. DECRETA: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro ...

Lei nº 7169 de 30 de agosto de 1996 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO ...

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - (VETADO) Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por servidor a pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública. Art. ...

Lei nº 1496 de 01 de julho de 1998 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

INSTITUI O REGIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA VINCULADOS À ...

Eu, MAGNUS FRANCISCO ANTUNES GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes desse Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e ...

Lei nº 1496 de 01 de julho de 1998 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

INSTITUI O REGIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA VINCULADOS À ...

Eu, MAGNUS FRANCISCO ANTUNES GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes desse Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e ...

Decreto-lei nº 05, de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Redação atual) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. DECRETA: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro ...

Lei Complementar nº 28 de 17 de dezembro de 2002 do Curitibanos

Câmara Municipal do Curitibanos

Generino Fontana, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no ...

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º - Esta Lei Complementar disciplina a atividade tributária no Município de Curitibanos, Estado de Santa ...

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